norma nº 3192/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .192 / 2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para o orçamento 
do ano de 2005 e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, destinado a atender a as dotações no orçamento de 2005, 
conforme abaixo:
300 DEMSUR
433.100.782.109 AJUDA ALIMENTACAO SERVIDOR MUNICIPAL
33904600 AUXILIO ALIMENTACAO R$ 10.000,00 
1.712.200.642.066 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS SUBSIDIO R$ 1.000,00 
33903901 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA- GERAL R$ 45.000,00 
201 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0001.2.002 TRABALHANDO PARA O GOVERNO MUNICIPAL
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 2.000,00 
203 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.122.0004.2.011 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 20.000,00 
205 SECRETARIA DE EDUCACAO
12.361.0018.2.029 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF)
31900400 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO R$ 66.500,00 
12.365.0021.2.031 MANUTENCOA DO ENSINO INFANTIL
31900400 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO R$ 45.500,00 
12.366.0022.2.034 MANUTENCOA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
31900400 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO R$ 2.500,00 
206 SECRETARIA DE SAUDE
10.122.0024.2.036 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- ADMINISTRACAO. R$ 2.000,00 
31901102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-FUNDO R$ 5.000,00 
10.301.0025.2.037 EXP.E MANUT.PROG.SAUDE DE FAMILIA-PSF
319004001 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO- PSF R$ 76.500,00 
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0027.2.039 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 2.000,00 
209 SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.122.0056.2.057 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 14.000,00 
TOTAL R$ 292.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a 
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do artigo 43, § 1º, 
alínea III, da Lei Federal nº da Lei 4320/64:
300 DEMSUR
17.512.006.721.043 AMPLIACAO E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTO
44905103 OBRAS E INSTALACOES DE DOMINIO INDUSTRIAL R$ 292.000,00 
TOTAL R$ 292.000,00 
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 06 de dezembro de 2005
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé