norma nº 4449/2013

LEI nº. 4.449 / 2013
“Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de
1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono seguinte lei:
Art. 1º —- A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro
de 1987, fica acrescida do.artigo 30 - L, na forma seguinte:
“Art. 30 - L — Considera-se Zona Comercial “4” — (ZC —
4) a área compreendida na Rua Francisco Cascelli,
bairro Dornelas, que se inicia no nº 04 até o nº 101,
perímetro urbano desta cidade. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2013.
ZVA
ALOYSIO NavákRO AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé