norma nº 3194/2005

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3 .194 / 2005
Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar para o orçamento 
do ano de 2005 e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, destinado a atender a as dotações no orçamento de 2005, 
conforme abaixo:
300 DEMSUR
1.751.200.672.071 MANUTENCAO DO SISTEMA DE ESGOTO
44905202 EQUIPAM.E MAT.PERMAN.DE NAT.INDUSTRIAL R$ 60.000,00 
209 SECRETARIA DE AGRICULTURA
18.541.0073.2.078 CONVENIOS
33704100 CONTRIBUICOES R$ 1.500,00 
20.122.0073.2.079 CONVENIOS
33704107 EMATER R$ 18.000,00 
201 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0001.2.005 MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 1.000,00 
33909100 SENTENCAS JUDICIAIS R$ 60.000,00 
203 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.122.0004.2.011 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 1.000,00 
206 SECRETARIA DE SAUDE
10.122.0024.2.036 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901303 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 22.000,00 
207 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
31901300 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 5.300,00 
205 SECRETARIA DE EDUCACAO
1.236.100.172.026 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA R$ 10.000,00 
1.212.900.172.090 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR/FNDE/QSE
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00 
1.212.900.172.098 FNDE-PNATE
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 233.800,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 C.N.P.J. - 17.947.581/0001-76
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a 
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do artigo 43, § 1º, 
alínea III, da Lei Federal nº 4320/64:
300 DEMSUR
1.751.200.671.043 AMPLIACAO E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTO
44509103 OBRAS E INSTALACOES DE NATUREZA INDUSTRIAL R$ 60.000,00 
201 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.121.0002.2.007 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 12.000,00 
201 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0001.2.005 MANUTENCAO DA ASSESSORIA JURIDICA
44909100 SETENCAS JUDICIAIS R$ 60.000,00 
204 SECRETARIA DE FAZENDA
28.843.0014.2.022 PAGAMENTO DA DIVIDA INTERNA
46907100 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 36.800,00 
205 SECRETARIA DE EDUCACAO
1.212.900.171.050 CONV.SEE- TRANSPORTE ESCOLAR
33903900 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA R$ 65.000,00 
TOTAL R$ 233.800,00 
Art. 3º- O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Muriaé, 13 de dezembro de 2005
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé