norma nº 2893/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________________
Pça Cel. Pacheco de Medeiros, 236 – Centro – 36880-000- Muriaé – tel. (32) 3721-4698 – FAX (32) 3729-1202
1
 
L E I Nº 2 . 8 93 / 2 0 0 4
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 
2.892/03 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu em seu nome 
sanciono a presente lei:
Art. 1º - O caput do artigo 2° da Lei 2.892/03 passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 2º - O programa a que se refere esta lei constitui a construção de 
251 (duzentas e cinqüenta e uma) unidades habitacionais, no Bairro Dornelas 
II, sendo que o valor máximo de subsídio concedido pela Caixa Econômica 
Federal, para cada unidade é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e 
a contrapartida do Município é de R$ 2.455,41 (dois mil quatrocentos e 
cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos), sendo que o valor global do 
empreendimento é de R$ 1.745.807,90 (um milhão setecentos e quarenta e 
cinco mil, oitocentos e sete Reais e noventa centavos).”
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições contidas na referida 
lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 16 de janeiro de 2004.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé