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norma nº 4451/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4451 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id193

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.451 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |l, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 40.321,56 (quarenta mil, trezentos e vinte e um reais e
cinquenta e seis centavos). .
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.391.0008.1.085 — REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “VIVALDI VENCESLAU
MOREIRA”
3190.13.00 — Obrigações Patronais
01.24.00 Transferência Convênios Não Rel. à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 1.220,00
3390.14.00 — Diárias - Civil
01.00.00 Recursos Ordinários R$ 400,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
01.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.950,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
- 01.00.00 Recursos Ordinários - R$ 3.461,00
01.24.00 Transferência Convênios Não Rel. à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 264,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01.00.00 Recursos Ordinários R$ 7.178,96
01.24.00 Transferência Convênios Não Rel. à Educação, à Saúde, nem à
Assistência Social R$ 16.847,60
Total Geral R$ 40.321,56
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 40.321,56
(quarenta mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) conforme saldo de
convênio FEC — Fundo Estadual de Cultura, convênio nº 0756/01/2010, conta
104/0133/444-0 nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
s
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º — Resvogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta si entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
taçam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 19 de março de 2013.
1
hs
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
r

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