| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4451 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
| native_id | 193 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.451 / 2013 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |l, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 40.321,56 (quarenta mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos). . 04 - FUNDARTE 01 - FUNDARTE 04 - FUNDARTE 13.391.0008.1.085 — REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL “VIVALDI VENCESLAU MOREIRA” 3190.13.00 — Obrigações Patronais 01.24.00 Transferência Convênios Não Rel. à Educação, à Saúde, nem à Assistência Social R$ 1.220,00 3390.14.00 — Diárias - Civil 01.00.00 Recursos Ordinários R$ 400,00 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.950,00 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - 01.00.00 Recursos Ordinários - R$ 3.461,00 01.24.00 Transferência Convênios Não Rel. à Educação, à Saúde, nem à Assistência Social R$ 264,00 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 01.00.00 Recursos Ordinários R$ 7.178,96 01.24.00 Transferência Convênios Não Rel. à Educação, à Saúde, nem à Assistência Social R$ 16.847,60 Total Geral R$ 40.321,56 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 40.321,56 (quarenta mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) conforme saldo de convênio FEC — Fundo Estadual de Cultura, convênio nº 0756/01/2010, conta 104/0133/444-0 nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013. s / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º — Resvogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta si entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a taçam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 19 de março de 2013. 1 hs ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé r