norma nº 2914/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2 . 9 1 4 / 2 0 0 4
“Reconhece como de Utilidade Pública 
Municipal o Educandário Batista de Muriaé –
EBM”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°
- Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o 
Educandário Batista de Muriaé – EBM, entidade de natureza religiosa sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 02.844.981/0001-89, com sede na Rua Dr. 
Guilherme de Abreu Lima, 60, Centro, nesta cidade de Muriaé.
Art. 2°
- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 13 de maio de 2004
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé