br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 2599/2002

Tipo LEI
Número / Ano 2599 / 2002
Date 2002-03-25
EmentaALTERA A LEI 1912/95 – CONCEDE DESCONTOS DE 50% EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E DESPORTIVOS
native_id1942

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
LEI Nº 2.599/2002.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1912/95 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé 
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1912/95 passa a ter a seguinte 
redação:
 “Art. 1º - Fica concedido desconto de 50 % ( cinquenta por cento ) nos 
eventos culturais, artísticos e desportivos realizados no município aos estudantes 
matriculados e frequentes nas escolas de 1º e 2º graus, ensino superior, bem como aos 
trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a 02 ( dois ) salários-mínimos e que 
comprovarem seus rendimentos com a apresentação da carteira de trabalho.”
 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 
o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a 
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé ,25 de março de 2002.
Dr. Odilon Paiva Carvalho 
Prefeito Municipal de Muriaé 

open original →