| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2002 |
| Date | 2002-03-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1912/95 – CONCEDE DESCONTOS DE 50% EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E DESPORTIVOS |
| native_id | 1942 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 Centro – Tel. (032) 729 – 1212 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG CNPJ - 17.947.581/0001-76 _______________________________________________________________________________ LEI Nº 2.599/2002. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1912/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1912/95 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica concedido desconto de 50 % ( cinquenta por cento ) nos eventos culturais, artísticos e desportivos realizados no município aos estudantes matriculados e frequentes nas escolas de 1º e 2º graus, ensino superior, bem como aos trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a 02 ( dois ) salários-mínimos e que comprovarem seus rendimentos com a apresentação da carteira de trabalho.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé ,25 de março de 2002. Dr. Odilon Paiva Carvalho Prefeito Municipal de Muriaé