norma nº 4453/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.453 / 2013.
“Autoriza o Município de Muriaé, através da
Secretaria Municipal de Turismo, a firmar
convênio com o Sindicato Rural de Muriaé”.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, através da Secretaria Municipal de
Turismo, autorizado a firmar convênio com o Sindicato Rural de Muriaé para transferência
de recursos financeiros da ordem de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como
custeio para realização da 17º Exposição do Cavalo Manga Larga Marchador de Muriaé.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação “deste convênio
correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.18.02.23.695.0011.1.114-3390.41.00,
podendo ser suplementada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de março de 2013.
aLovsio návidéro DE AQUINO
Prefeitó Municipal de Muriaé