norma nº 4455/2013

LEI nº. 4.455 / 2013
Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de
1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo”
ad
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono seguinte lei: -
Art. 1º — A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro
de 1987, fica acrescida do artigo 30 - M, na forma seguinte:
“Art. 30-M: Considera-se Zona Comercial “2” - (ZC - 2)
a área compreendida em ambos os lados da Rua
Thomaz Antônio Gonzaga, nº 147, bairro Inconfidência
|, nesta cidade de Muriaé MG. (AC)" ”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Muriaé, 27 de março de 2013.
ALOYSIO NAváRRO AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé