norma nº 4914/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
LEINº 4.914 / 2015
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na
LOA-- Lei Orçamentária nº 4.902, de 18 de dezembro
de 2014.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder
por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
02 — FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES
27.812.0006.1.012 — Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.37.00 — Locação de Mão-de-obra
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNP) - 17.947.581/0001-76
02.17.02.27.812.0006.1.195 — Realização do Motocross de Muriaé
3390.37.00 — Locação de Mão-de-obra
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 500,00
Total Geral R$ 1.500,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º,
inciso Ill, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles
provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
27.812.0006.1.012 — Apoio a Jogos Estudantis e Eventos Esportivos Diversos
3390.30.00 1604 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
02.17.02.27.812.0006.1.195 — Realização do Motocross de Muriaé
3390.39.00 1608 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 500,00
Total R$ 500,00
Total Geral R$ 1.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 17.947.581/0001-76
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2015.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de janeiro de 2015.
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Aloysio Návafro de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé