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norma nº 4456/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4456 / 2013
Date 2013-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
native_id198

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

à PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
; GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 4.456/2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR (0) PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM -GOMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE."
O Prefeito Municipal de Muriaé: -
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura para promover ações
de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação e construção
de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais
mediante a projetos específicos.
Art. 2º — Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores na forma de produto para Instituições Municipais ou em espécie, após o
primeiro ciclo de produção.
Art. 3º — Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo
para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º — O valor utilizado pelos produtores terá um custo de 1% de juros ao
ano. ..
Art. 5º — Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários
ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e pescadores,
localizados no Município de Muriaé.
Art. 6º — Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º — Cada produtor terá direito a 40 horas de máquinas, sendo utilizado o
equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º — Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo
diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
& 1º — Os valores estipulados no artigo 8º poderão sofrer alteração conforme o
valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da
atividade.
8 2º —- O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no
serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina em trânsito.
. e
Art. 9º — Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde
um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo Único — O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), Prefeitura Municipal de
Muriaé, EMATER — MG e Câmara Municipal.
Art. 10 — Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado
conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 — Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal
oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem
sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90%
(noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na
subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do
recurso utilizado.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de março de 2013

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