norma nº 4457/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO -
LEINº 4.457 / 2013
“Altera Lei Municipal nº 3.885/2010 e dá
outras providências.” ...
O Prefeito Municipal de Muriaé: Da
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 3.885/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes é órgão
colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.”
Art. 2º — O inciso Ill e 81º do art. 7º da Lei Municipal nº 3.885/2010 passarão
a vigorar com a seguinte redação respectivamente:
“omissis
III - um representante da Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Juventude...
omissis...
$1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a
VII indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Juventude mediante carta-ofício, para
posterior nomeação pelo Prefeito Municipal.
Omissis...”
Art. 3º —- O art. 14 da Lei Municipal nº 3.885/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14 - A Secretaria Executiva será exercida por
servidor público lotado ou cedido para a Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Juventude, especialmente designado para
tal função.”
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de março de 2013
ZZ
aLovsio nado ve AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé