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norma nº 1/1990

Tipo LEI ORGÂNICA
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-03-21
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
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PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Muriaé, investidos pela Constituição da 
República para elaborar a lei básica municipal autônoma e democrática, que, fundada na 
participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização do poder 
político como forma de assegurar ao cidadão o controle de seu exercício, o acesso de 
todos à cidadania plena e à convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem 
preconceitos, sob o império de justiça social e sob a proteção de Deus, promulgamos a 
Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º - O Município de Muriaé integra, com autonomia política 
administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, 
nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais.
§ 1º - Todo o poder do Município emana do seu povo, que o exerce por meio 
de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei 
Orgânica.
§ 2º - É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das 
Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao 
trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção a maternidade, à infância, 
à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente 
equilibrado.
§ 3º - O Município de Muriaé organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as 
leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal, e aos seguintes 
preceitos:
I – pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com o valor igual para 
todos;
II – pelo plebiscito;
III – pelo referendo;
IV – pela iniciativa popular no processo legislativo;
V – pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento 
democrático de suas instituições;
VI – pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
§ 4º - A cidade de Muriaé é sede do Governo do Município e lhe dá o nome.
Art. 2º - São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o 
Legislativo e o Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é 
vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de 
um deles, exercer a de outro.
Art. 3º - A autonomia do Município se configura, especialmente pela:
I – elaboração e promulgação da Lei Orgânica; 
II – eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III – Organização do seu Governo e Administração.
Art. 4º - São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no 
art. 166 da Constituição do Estado:
I – garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos 
fundamentais da pessoa humana, administrando com transparência de seus atos e ações, 
com moralidade, com participação popular nas decisões e com a descentralização 
administrativa;
II – assegurar a permanência da cidade enquanto espaço viável e de vocação 
histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
III – colaboração com os governos Federal e Estadual na construção de uma 
sociedade livre, justa e solidária;
IV – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a 
dignidade humana, a justiça social, a liberdade de pensamento e o bem comum;
V – priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, 
transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;
VI – preservar a sua identidade cultural e artística, registrando, divulgando e 
valorizando estas manifestações.
TÍTULO II
Dos direitos e garantias fundamentais
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua 
competência, os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da República e do 
Estado, conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
§ 1º - Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, 
pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal, no âmbito administrativo ou 
judicial.
§ 2º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de 
cargo ou função de direção, em órgão ou entidade pública, o agente público que deixar 
injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do 
interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.
§ 3º - Nos preceitos administrativos, qualquer que seja o objetivo e o 
procedimento, observar-se-ão, entre outros, requisitos de validade, a publicidade, o 
contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.
§ 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre projeto do 
Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à 
segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei, fixará também o prazo em que 
deva ser prestada a informação.
§ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de garantia de 
instância o exercício de direito de petição ou representação, bem como a obtenção de 
certidão, no prazo máximo de 30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de 
interesse pessoal ou coletivo.
 § 6º - É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída 
denunciar as autoridades competentes a prática, por órgão ou entidade pública ou 
empreiteiras ou por empresas concessionárias de serviços públicos, atos lesivos aos 
direitos dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar no prazo de 60 dias, prorrogáveis 
com justificativa por igual período, sua veracidade ou não e aplicar as sanções cabíveis, 
sob pena de responsabilidade.
§ 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no exercício de 
suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional 
do cidadão.
§ 8º - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao 
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião 
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso à autoridade 
competente.
§ 9º - O Poder Público Municipal coibirá todo ato discriminatório em seu 
órgão e entidades e estabelecerá formas de punição, como cassação de alvará a clube, 
bares e outros estabelecimentos que pratiquem tais atos.
TÍTULO III
Do Município
CAPÍTULO I
Da Competência do Município
SEÇÃO I
Da Competência Privada
Art. 6º - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
III – elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
IV – criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V – elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base 
em planejamento adequado, garantindo-se ampla participação popular;
VI – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, 
bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e 
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
VII – organizar e prestar, prioritariamente por administração direta ou sob 
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de 
transporte coletivo que tem caráter essencial, mediante autorização do Poder Legislativo;
VIII – manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
programas de educação pré – escolar e de ensino fundamental;
IX – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
X – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores 
públicos;
X. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos;
(Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
XI – planejar o uso e a ocupação do solo em seu território e especialmente em 
sua zona urbana;
XII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arrendamento e de 
zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanistas convenientes à ordenação 
do seu território, observada a lei federal;
XIII – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de 
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;
XIV – fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as 
atividades que envolvem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, 
funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;
XV – estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus 
serviços, inclusive a dos seus concessionários;
XVI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública ou por interesse social;
XVII – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens 
públicos de uso comum;
XVIII – regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente no 
perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XIX - fixar os locais de estabelecimento de táxis, mototáxis e estacionamento 
rotativo; 
XX – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivo e 
individual, público ou privado, fixadas as respectivas tarifas pelo Poder Concedente; 
XXI – fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em 
condições especiais;
XXII – disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima 
permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XXIII – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária;
XXIV – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais bem como 
regulamentar a utilização;
XXV – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e 
destino de lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXVI – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para 
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as 
normas federais e estaduais pertinentes, e após aprovadas pelo Poder Legislativo,
XXVII – dispor sobre serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da 
administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades 
privadas;
XXVIII – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de 
cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer meio de publicidade e 
propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXIX – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto 
socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
XXX – organizar e manter o serviço de fiscalização necessário ao exercício do 
poder de polícia administrativa;
XXXI – fiscalizar nos locais de vendas: peso, medidas e as condições 
sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXXII – dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias 
apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
 XXXIII – dispor sobre registro, vacinação, captura de animais e sua 
destinação, com finalidade precípua de proteção aos animais abandonados e de erradicar 
as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXIV – estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e 
regulamento;
XXXV – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) iluminação pública;
XXXVI – regulamentar os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de 
taxímetro;
XXXVII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições 
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, 
estabelecendo os prazos de atendimento.
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XII deste 
artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas à: 
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalização pública, de esgoto e de águas 
pluviais nos fundos dos vales.
§ 2º - A lei complementar de criação de guarda municipal estabelecerá a 
organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e 
instalações municipais.
SEÇÃO II
Da Competência Comum
Art. 7º - É da competência administrativa comum do Município, da União e 
do Estado, observar a lei complementar federal, no exercício das seguintes medidas:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e 
conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, 
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios 
arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de 
outros bens de valor histórico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas;
VII – preservar as florestas, fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento 
alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, 
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
SEÇÃO III
Da Competência Suplementar
Art. 8º - Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito 
ao seu peculiar interesse.
SEÇÃO IV
Do Domínio Público
Art. 9º - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, 
direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 10 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a 
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 11 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de avaliação 
prévia e de autorização legislativa.
Art. 12 - São inalienáveis os bens públicos não edificados, salvo os casos de 
implantação de programas de habitação popular e os demais, alienáveis, mediante 
autorização legislativa.
§ 1º - São também inalienáveis os bens públicos ou não, utilizados pela 
população em atividades de lazer, esportes e cultura, os quais somente poderão ser 
destinados a outros fins se o interesse público justificar, mediante autorização legislativa.
§ 2º - A alienação de bem imóvel público edificado, ressalvado o disposto no 
parágrafo anterior, depende de avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa.
§ 3º - A autorização legislativa mencionada no artigo anterior é sempre prévia 
e depende do voto de 2/3 dos membros da Câmara.
§ 4º - A venda aos proprietários de imóveis limítrofes de áreas urbanas 
remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outras destinação de interesse coletivo, 
resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização 
legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas, 
obedecidas as mesmas condições.
Art. 13 - Os bens imóveis públicos edificados de valor histórico, arquitetônico 
ou artístico somente podem ser utilizados mediante autorização legislativa para finalidade 
culturais.
Art. 14 - Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, zelados e 
tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as 
terras públicas e a documentação dos serviços públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O cadastramento e a identificação técnica dos 
imóveis do município, de que trata o artigo, devem ser anualmente atualizados, 
garantindo o acesso às informações neles contidas.
Art. 15 - É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias 
públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados pelo município, 
ressalvadas as construções estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento 
das mencionadas áreas, após expressa aprovação pelo Poder Legislativo.
Art. 16 - O disposto nesta seção se aplica às autarquias, às fundações e 
empresas públicas.
CAPÍTULO II
Das Vedações
Art. 17 - Ao Município é vedado:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o 
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou 
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinção entre brasileiros ou preferência entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes 
aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou 
qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à 
administração;
V – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de 
órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, 
assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal de autoridade ou servidor público;
VI – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, 
sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuidores que se encontrem em 
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou 
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, 
títulos ou direitos;
IX – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza 
em razão de sua procedência ou destino;
X – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei 
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os 
institui ou aumentou.
XI – utilizar tributos com efeito de confisco;
XII – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens , por meio de 
tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder 
público;
XIII – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de 
assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;
d) livros, jornais, periódicos, papel destinado à sua impressão e espaço público 
cedido para sua exclusiva comercialização e divulgação;
§ 1º - A vedação do inciso XIII, alínea “a” não é extensiva às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, às 
rendas e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas 
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem onera o promitente comprador da 
obrigação de pagar relativamente ao bem imóvel.
§ 2º - As relações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c” compreendem 
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais 
das entidades nelas relacionadas.
§ 3º - As vedações expressas nos incisos VII e XIII serão regulamentadas em 
lei complementar federal, ressalvando-se o dever do Legislativo Municipal de legislar 
sobre a matéria, quando comprovada sua deficiência. (NR)
§ 4º- Quaisquer tributos de competência municipal considerados 
inconstitucionais por decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, ou insuscetíveis de 
cobrança por deficiência de lei complementar, em pelo menos três decisões de quaisquer 
Câmaras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, terão suspensa a sua exigibilidade 
através de Resolução da Câmara, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros. (AC) 
XIV – fornecer ajuda financeira, material e de pessoal a qualquer entidade que 
venha cobrar ingresso em suas promoções, excetuando-se as finalidades filantrópicas, 
culturais, esportivas e educacionais, aprovada por 2/3 dos membros da Câmara.
XV – – exercer, através de empresa publica, atividades competitivas com 
empresas privadas, excetuando-se, transporte coletivo, saúde, educação, industrialização 
e reciclagem de lixo, saneamento, água e esgoto e aquelas já desenvolvidas pelo 
DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento e Urbanização e pelo Mercado de 
Produtor Rural de Muriaé.
CAPÍTULO III
Da Divisão Administrativa do Município
Art. 18 - É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser 
alterados nos termos da Constituição do Estado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Depende de lei a criação, organização e supressão de Distritos 
ou Subdistritos, observada a legislação estadual.
SEÇÃO ÚNICA
Dos Serviços e Obras Públicas
Art. 19 - No exercício de sua competência, para organizar e regulamentar os 
serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, o Município observará os 
requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários.
Art. 20 - Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e 
fiscalização dos serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, prestados sob 
regime de concessão ou permissão, incumbindo, aos que executarem, sua permanente 
atualização às necessidades dos usuários.
§ 1º - O Município poderá retornar, sem indenização, os serviços permitidos 
ou concedidos, desde que:
I – sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se 
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários;
II – haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por parte dos 
concessionários ou permissionários;
III – seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.
§ 2º - A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, 
será autorizada por decreto, após edital de chamamento de interessados para a escolha do 
melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação 
federal e estadual pertinente.
§ 3º - A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, 
observada a legislação específica de licitação e contratação.
§ 4º - Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação 
específica e ao controle tarifário do Município.
§ 5º - Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se 
reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista 
pelo permissionário ou concessionário.
Art. 21 - A lei disporá sobre:
I – o regime dos concessionários e permissionários de serviços públicos ou de 
utilidades pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições 
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – a obrigação de manter o serviço adequado;
IV - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade 
pública;
V – o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO - É facultativo ao Poder Público ocupar e usar 
temporariamente bens e serviços, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, 
assegurada indenização ulterior, se houver dano.
Art. 22 - A competência do Município para realização de obras públicas 
abrange:
I – a construção de edifícios públicos;
II – a construção de obras e instalações para implantação e prestação de 
serviços necessários ou úteis às comunidades;
III – a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a 
funcionalidade e bons aspectos da cidade.
§ 1º - A obra pública poderá ser executada diretamente por ordem ou entidade 
da administração pública e, indiretamente por terceiro, mediante licitação.
§ 2º - A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para 
aquisição de materiais a ser empregado.
§ 3º - A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano 
Diretor, ao plano plurianual, à diretrizes orçamentárias e será precedida de projeto 
elaborado segundo as normas técnicas adequadas, por profissional inscrito no CREA e 
deverá conter, conforme a sua destinação, projeto de energia alternativa e de captação e 
armazenamento das precipitações pluviométricas.
§ 4º - A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios de 
economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e 
se sujeitará às exigências e limitações constantes do Código de Obras.
§ 5º - A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a construção de obra 
pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.
CAPÍTULO IV
Da Administração Pública
Art. 23 - A atividade de administração pública dos Poderes do Município e de 
entidade descentralizada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e razoabilidade.
§ 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos do Poder Público serão 
apurados, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso.
§ 2º - O agente público motivará o ato administrativo que praticar, 
explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.
Art. 24 - A Administração Municipal compreende:
I – Administração Direta: Secretarias ou órgãos equiparados;
II – Administração Indireta ou Fundacional: entidades dotadas de 
personalidade jurídica própria.
PARÁGRAFO ÚNICO – As entidades compreendidas na Administração 
Indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às Secretarias, ou órgãos 
equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Art. 25 - A administração pública direta é a que compete a órgãos de qualquer 
dos Poderes do Município.
Art. 26 - A administração pública indireta é a que compete:
I – à autarquia;
II – à sociedade de economia mista;
III – à empresa pública;
IV – à fundação pública;
V – às demais entidades de direito privado, sob o controle direto ou indireto 
do Município.
Art. 27 - Depende de lei, em cada caso:
I – a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;
II – a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e 
empresa pública e para alienar ações que garantam, nestas entidades, o controle do 
Município;
III – a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos incisos anteriores 
e sua participação em empresa privada.
§ 1º - Ao Município somente é permitido instituir ou manter fundação com a 
natureza de pessoa jurídica de direito público.
§ 2º - As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de 
serviço público, em virtude de delegação sob forma de concessão ou permissão, são 
regidas pelo direito público.
§ 3º - É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou 
transformação de entidade de sua administração indireta.
§ 4º - Entidade de administração indireta somente pode ser instituída para a 
prestação de serviço público.
Art. 28 - Para o procedimento de licitação, obrigatório para contratação de 
obra, serviço, compra, alienação e concessão, o Município observará as normas gerais 
expedidas pela União e normas suplementares e tabelas expedidas pelo Estado.
Art. 29 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, 
prestadoras de serviço público, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, 
nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatória a regressão, no prazo 
estabelecido em lei, contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.
Art. 30 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de 
órgão público, por qualquer veículo de comunicação somente pode ter caráter 
informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou 
imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido 
político.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que 
os compõem, publicarão trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, 
pagas ou controladas naquele período com cada agência ou veículo de comunicação.
Art. 31 - A publicação das leis e atos municipais será feita pelo órgão oficial 
do Município.
§ 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
§ 2º- A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.
Art. 32 - O Município manterá os livros necessários ao registro de seus 
serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os livros poderão ser substituídos por fichas ou 
sistemas informatizado, com garantia de fidedignidade.
Art. 33 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os ocupantes de cargo em 
comissão, ou função de confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio e 
os servidores e empregados públicos municipais, não poderão contratar com o Município, 
subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Art. 34 - É vedada a contratação de empresa para a execução de tarefas 
específicas e permanentes de órgãos da administração pública municipal, salvo com 
autorização da Câmara Municipal, por decisão de 2/3 dos seus membros.
Art. 35 - A ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo 
os critérios de descentralização, regionalização e participação popular, observando-se o 
determinado na Constituição Federal.
§ 1
o
- O Poder Executivo garantirá a participação da sociedade civil 
organizada na elaboração do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias, do plano 
plurianual, e do plano diretor.
§ 2º - A participação a que se refere o parágrafo anterior será implementada 
através das audiências públicas realizadas anualmente de abril a outubro de cada ano, 
pelo Poder Legislativo, conforme regulamentação específica.
Art. 36 - A atividade administrativa se organizará em sistema integrado por:
I – órgão central de direção e coordenação;
II – entidade da administração indireta;
III – unidade administrativa.
§ 1º - Secretaria Municipal é o órgão central do sistema administrativo.
§ 2º - Unidade administrativa é a parte de órgão central ou de entidade da 
administração indireta.
Art. 37 - Funcionará junto a cada sistema administrativo, um conselho com as 
atribuições definidas em lei complementar.
SEÇÃO ÚNICA
Dos Servidores Públicos
Art. 38 - A atividade administrativa permanente é exercida:
I – em qualquer dos poderes do Município, nas autarquias e nas fundações 
públicas, por servidor público, ocupante de cargo, em caráter efetivo ou em comissão, ou 
de função pública.
I - em qualquer dos Poderes do Município, nas autarquias e nas fundações 
públicas, por servidor público, ocupante de cargo ou emprego público, em caráter efetivo 
ou em comissão, ou de função pública. (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
II – nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades 
de direito privado sobre controle direto e indireto do Município, por emprego público, 
ocupante do emprego público ou função de confiança.
Art.39 – Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações 
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, 
prorrogável, uma vez, por igual período.
§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o 
aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, em 
prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
§ 4° - A inobservância do disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo implica 
nulidade do ato e punição das autoridades responsáveis, nos termos da lei.
Art. 40 – A lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado, 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º - É vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma 
autorizada no artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade de contrato e 
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
§ 2º - O disposto no artigo não se aplica a função de magistério.
§ 1º Os ocupantes de função pública contratados por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, 
IX, da Constituição da República, serão submetidos a regime especial de direito 
administrativo, conforme definido em lei municipal específica, sendo obrigatória a 
vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
§ 2º É vedado o desvio de função de pessoas contratadas na forma autorizada 
neste artigo, bem como sua recontratação dentro do prazo de vedação fixado em lei, sob 
pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade 
contratante. (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
Art.41 - Os cargos em comissão e as funções de confiança, com exceção 
daqueles de assessorias, serão preferencialmente, exercidos por servidores ocupantes de 
cargos de carreira técnica e profissional, nos casos e condições previstos em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em entidade da administração indireta, pelo menos 
um cargo ou função de direção superior, será provido por servidor ou empregado de 
carreira da respectiva instituição.
Art. 42 - A revisão geral da remuneração do servidor público, sob o índice 
único, far-se-á sempre na mesma data do aumento do salário mínimo nacional, ou na sua 
falta, no 1º dia do mês de maio de cada ano, ficando, entretanto, assegurada a preservação 
periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, observados os limites previstos na 
Constituição da República. (NR)
§ 1° - O maior vencimento do servidor público não pode exceder a 15 vezes 
o menor salário, observada, como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, a 
qualquer título, pelo Prefeito.
§ 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser 
superiores aos percebidos no Poder Executivo.
§ 3° - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito de 
remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica.
§ 4° - Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público não serão 
computados nem acumulados, para o fim de concessão interior, sob o mesmo título ou 
idêntico fundamento.
§ 5° - Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração 
observará o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 
150, II, 153, III e 153. § 2º, I, da Constituição da República.
Art. 43 – É vedada a acumulação remunerada de cargo público, permitida, se 
houver compatibilidade de horários:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; 
III – a de dois cargos privativos de médico.
PARÁGRAFO ÚNICO - A proibição de acumular se estende a empregos e 
funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e 
fundações públicas.
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas. (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas 
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
(Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
Art.44 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as 
seguintes disposições: 
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do 
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, 
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do 
cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato 
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para 
promoção por merecimento;
IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os 
valores serão determinados, como se no exercício estivesse.
IV - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, 
permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem. (Redação dada pela Emenda 48, de 
2025)
Art. 45 - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para 
provimento com portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art.46 - Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos 
direitos políticos, perda de função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao 
erário, na forma e na gradação estabelecida em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art.47 – Excetuadas as hipóteses de nomeação para o exercício de cargo de 
provimento em comissão ou função de confiança, a cessão de servidores públicos entre 
os órgãos da Administração Direta, às entidades da Administração Indireta e à Câmara 
Municipal, somente será deferida sem ônus para o cedente, desde que compatíveis as 
atribuições com as do cargo de origem, para o desempenho de atividades no excepcional 
interesse público.
Paragrafo Único – Não será permitida a cessão de servidor investido 
exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária.
Art.48 - É vedado ao servidor Municipal desempenhar atividades que não 
sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou 
desempenhar função de confiança.
Art.49 - É vedada a participação dos servidores públicos municipais da 
arrecadação de tributos, multas, inclusive da dívida ativa, a qualquer título.
Art.50 - O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira 
para os servidores de órgãos da administração direta, de autarquia e de fundação públicas.
Art. 50. O Município poderá adotar o regime jurídico estatutário e/ou celetista 
para os servidores públicos, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis. 
(Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
§ 1º - A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III – constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento 
de administradores;
IV – sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e 
desenvolvimento na carreira;
V – remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das 
tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.
§2º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para 
exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a 
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer 
nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o 
cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (NR)
§ 3º - Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva 
habilitação profissional.
§ 4º Ficam resguardados os direitos adquiridos dos atuais servidores, mantidas 
as garantias previstas no regime jurídico vigente à data de sua investidura. (Redação dada pela 
Emenda 48, de 2025)
Art. 51 – O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, 
incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII e XXX, da Constituição da 
República, e os artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, com todos os seus incisos e 
parágrafos, da constituição Estadual, e os que, nos termos da lei visem a melhoria de sua 
condição social e a produtividade no serviço público, especialmente:
I – adicionais por tempo de serviço;
II – férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridas a cada período 
de dez anos de efetivo exercício público, admitida a sua conversão em espécie, por 
opção do servidor, ou, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não￾gozadas; (NR - ADIN 1.0000.09.505501-8/000(2))
III – assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheiro e 
aos dependentes;
IV – assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos e dependentes, 
desde o nascimento até seis anos de idade.
V – na elaboração do plano de cargos e salários dos servidores públicos deverá 
ser respeitada a progressão horizontal e vertical.
VI – auxílio-transporte aos servidores municipais que percebam até dois 
salários mínimos.
§ 1º - Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a 
adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de 
cargo ou função, o qual a estes se incorpora para efeito de aposentadoria, ao passo que, 
no magistério municipal, o adicional de qüinqüênio será no mínimo de dez por cento.
§ 2º - O servidor público, incluindo o das autarquias e fundações, detentor de 
título declaratório que lhe assegure direito à continuidade de percepção da remuneração 
de cargo de provimento em comissão, tem direito aos vencimentos, às gratificações e a 
todas demais vantagens inerentes ao cargo em relação ao qual tenha ocorrido o 
apostilamento ainda que decorrente de transformação ou reclassificação posteriores.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior se aplica no que couber ao servidor 
público detentor de título declaratório que lhe assegure o direito à continuidade de 
percepção de remuneração relativamente as funções.
§ 4º - Fica garantido aos servidores municipais o direito à livre associação 
sindical.
Art. 51. O Município assegurará aos integrantes de seu quadro de pessoal, 
servidores estatutários e empregados públicos, os direitos sociais básicos previstos no art. 
7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII e XXX, da Constituição da 
República, observada a legislação específica de cada regime. (Redação dada pela Emenda 48, de 
2025)
§ 1º Aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, 
submetidos ao regime estatutário, aplicam-se, além dos direitos previstos no caput, os 
demais direitos, vantagens e obrigações definidos em lei municipal específica. (Redação dada 
pela Emenda 48, de 2025)
§ 2º Aos empregados públicos ocupantes de emprego público, submetidos ao 
regime celetista, aplicam-se, além dos direitos previstos no caput, todos os demais 
direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República, inclusive Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço e seguro-desemprego, bem como as normas da legislação 
trabalhista, sendo sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social obrigatória. (Redação 
dada pela Emenda 48, de 2025)
§ 3º Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em 
comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplicam-se os direitos 
sociais previstos no caput e outros que lhes sejam estendidos pela lei municipal 
específica, sendo obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. 
(Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
§ 4º Ficam preservados os direitos adquiridos e as vantagens já incorporadas 
pelos atuais servidores estatutários até a data de promulgação desta Emenda, nos termos 
da legislação vigente à época. (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
Art. 52 – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definitivos 
em lei complementar federal.
Art. 53 – É estável, após dois (02) anos de efetivo exercício, o servidor 
público nomeado em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa ou mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 
complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor público estável, 
será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga conduzido ao cargo de origem, sem 
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público 
estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro 
cargo.
§ 4º- Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação 
especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, devendo tanto a 
avaliação especial quanto a avaliação periódica do caput deste artigo 53 estarem 
disciplinadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por Lei Complementar de iniciativa 
do Poder Executivo.
Art. 54 – O servidor público será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver 
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a 
realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que 
ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei; (NR)
II – compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição; (NR)
III - voluntariamente desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de 
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições: (NR)
a)sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (NR)
b)sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR)
c)cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e 
cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, para o professor 
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio; (NR)
§ 1o
- Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo 
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
(NR)
§ 2o
- Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua 
concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as 
contribuições do servidor ao regime de previdência próprio do município. (NR)
§ 3o
- Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 
forma do artigo 43 desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma 
aposentadoria à conta do regime de previdência própria do município. (NR)
§ 4o
- O benefício da pensão por morte corresponderá ao valor da totalidade da 
remuneração ou dos proventos do servidor em atividade ou aposentado, respectivamente, 
à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite. (NR)
§ 5o
- É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em 
caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (NR)”
§ 6º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade, a partir da data do 
requerimento da aposentadoria e a não-concessão da mesma importa a reposição do 
período de afastamento.
§ 7º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal auferido 
em vínculo distinto do cargo ocupado pelo servidor será contado exclusivamente para 
fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da 
Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de 
disponibilidade.(NR)
§ 8º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de 
contribuição fictício.(NR)
§ 9º Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal à soma 
total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos 
ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o 
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de 
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo 
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.(NR)
§ 10. O benefício do regime próprio de previdência social, limitado ao valor 
máximo do benefício do regime geral de previdência social, observado o disposto no § 
12, poderá ser cumulado com os valores de aposentadoria e pensão do regime de 
previdência complementar, criado por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.(NR)
§ 11. O Município instituirá Regime de Previdência Complementar com oferta 
de plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, a ser efetivado por 
intermédio de entidade fechada ou aberta de previdência complementar, observado o 
disposto no art. 202 da Constituição da República.(NR)
§ 12. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 10 e 
11 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público, com 
vinculação ao regime próprio de previdência social, até a data da publicação do ato de 
instituição do correspondente regime de previdência complementar.(NR)
§13 – Serão estabelecidas em lei complementar específica, critérios 
diferenciados para aposentadoria especial de servidores com deficiência. (Redação dada 
pela Emenda nº44, de 2022).
Art. 55 – O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos 
motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito para todos os fins, 
salvo para o de promoção, a contagem de tempo relativa ao período de afastamento.
(Revogada pela Emenda nº 48, de 2025)
Art. 56 – A lei assegurará ao servidor público da administração direta 
isonomia de vencimento e carga horária para cargos de atribuições iguais ou 
assemelhados no mesmo poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, 
ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de 
trabalho.
Parágrafo único. A isonomia prevista no caput aplica-se no âmbito do mesmo 
regime jurídico e da mesma carreira, vedada a vinculação ou equiparação remuneratória 
entre cargos e empregos de regimes diversos, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição 
da República. (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
CAPÍTULO V
Da Organização dos Poderes do Município
SEÇÃO I
Do Poder Legislativo
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 57 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta 
por 17 (dezessete) representantes do povo que serão eleitos na forma da lei para cada 
legislatura que terá a duração de 04 (quatro) anos. (NR)
§ 1º - O número de vereadores é proporcional à população do Município, 
observados os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, e 
fixado pela Câmara, 180 dias antes das eleições.
§ 2º - O número de vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado.
§ 3º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 58 – São condições de elegibilidade as previstas no § 3º do artigo 14, da 
Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
Da Câmara Municipal
Art. 59 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no período de 1º de 
fevereiro a 30 de junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro e, no mínimo, uma sessão 
ordinária por semana.
§ 1º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o 
mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos 
Vereadores, ao Presidente da Câmara, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, permitidas as
reconduções ao mesmo cargo em uma mesma legislatura. (NR)
§ 2º - Na 1ª (primeira) Sessão Legislativa de cada Legislatura assumirá a 
Presidência da Câmara o Vereador que obtiver o maior número de votos na eleição para 
aquela Legislatura. (AC)
§ 3º - Não se verificando a posse do Vereador, este deverá fazê-lo perante o 
Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado 
extinto seu mandato, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara.
Art. 59 – A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no período de 1º de 
fevereiro a 30 de junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro e, no mínimo, uma sessão 
ordinária por semana.
§1º - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com o 
mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos 
Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como para a eleição e posse da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal para a 1º(primeira) Sessão Legislativa, permitidas as 
reconduções ao mesmo cargo em uma mesma legislatura.
§2º - Não se verificando a posse do Vereador, este deverá fazê-lo perante o 
Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado 
extinto seu mandato, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara. (Redação 
dada pela Emenda nº43, de 2022).
Art. 60 – A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 1º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público relevante;
II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o 
compromisso e posse de Prefeito e do Vice-Prefeito, ou, em caso de urgência e de 
interesse público relevante.
§ 2º - Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria 
para a qual foi convocada.
§ 3º - As sessões da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu 
funcionamento, observado o disposto no inciso XXVII do artigo 73.
Art. 61 – As deliberações da Câmara serão tomadas, nas votações normais, por 
maioria dos membros presentes às reunião, salvos os casos previstos nesta lei. (NR)
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara somente vota nas seguintes 
ocasiões: (NR)
a) em caso de empate, nas votações normais;
b) nas votações secretas;
c) nas votações que exijam o quorum de 2/3.
Art. 62 – As reuniões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário 
tomada por votação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, adotada em razão de 
motivo relevante, mediante provocação do Presidente. (NR)
Art. 63 – É assegurado o uso da palavra a representantes populares, na Tribuna 
da Câmara, durante as reuniões, na forma e nos casos definidos pelo Regimento Interno.
Art. 64 – A Câmara ou qualquer de suas Comissões poderão convocar o 
Prefeito Municipal, o Secretário ou dirigente de órgão direto ou indireto da administração 
pública, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente designado e 
constante da convocação, sob pena de responsabilidade.
§ 1º - O Secretário poderá comparecer à Câmara ou a qualquer de suas 
Comissões, por sua iniciativa e após entendimento com a Mesa, para expor assunto de 
relevância de sua Secretaria.
§ 2º - A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, 
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A 
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, 
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.
SUBSEÇÃO III
Dos Vereadores
Art. 65 – O Vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição 
do Município, por opiniões, palavras e votos.
Art.65-A – No Exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às 
repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se restringe 
conflito ou o interesse público esteja ameaçado. (Redação dada pela emenda 42/2021)
Art. 66 – O Vereador não poderá:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, 
autarquias, fundações públicas, empresa pública, sociedade de economia mista ou 
empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive nas 
entidades indicadas na alínea anterior.
II – desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função 
remunerada.
b) Ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades 
indicadas no inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se 
refere o inciso I, alínea “a”;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 67 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir proibição estabelecida no artigo anterior;
II – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
III – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar 
com o decoro na sua conduta pública;
IV – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V – quando o decretar a justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
da República;
VI – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa; à terça parte das 
reuniões da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VII – que fixar residência fora do Município em caráter definitivo.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no 
Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de 
vantagem indevida.
§ 2o – Nos casos dos incisos I, II, III e IV deste artigo, a perda do mandato 
será decidida pela Câmara por voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros, 
mediante provocação da Mesa, de Partido Político devidamente registrado ou por 
denúncia de qualquer cidadão, observando-se os procedimentos fixados por Resolução da 
Câmara. (NR)
§ 3º - Nos casos dos incisos V, VI e VII, a perda será declarada pela Mesa da 
Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido 
devidamente registrado.
§ 4º - O Vereador poderá ser convocado, através de iniciativa popular 
subscrita por 1% do eleitorado do Município, para prestar informação ou esclarecimento 
concernentes ao desempenho do seu mandato.
§ 5º - Ao Vereador será assegurada ampla defesa em processo no qual seja 
acusado, observados, entre outros, requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e 
o despacho ou decisão motivados.
Art. 68 – Não perderá o mandato o Vereador: 
I – investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, 
Secretário de Estado, do Município, ou de Chefe de missão diplomática temporária, 
desde que se afaste do exercício de vereança;
I - investido em cargo de Ministro de Estado ou equivalente, Secretário de 
Estado ou equivalente, Secretário do Município de Muriaé ou equivalente, Dirigente 
Máximo de Entidade da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município de 
Muriaé ou Chefe de Missão Diplomática temporária, incluindo a assunção de cargos 
eletivos de suplência e/ou por decisão judicial provisória, enquanto perdurar esta 
condição, considerando-se automaticamente licenciado, devendo optar pelos vencimentos 
do cargo ou pela remuneração do mandato; (Redação dada pela Emenda nº47, de 2023).
II – licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de 
interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a 120 dias por 
sessão legislativa;
III - investido em cargo de provimento em comissão na Administração Pública 
Direta ou Indireta do Município de Muriaé, dos Estados Federados e da União, desde que 
se afaste do exercício da vereança, sendo vedada a opção pela remuneração do mandato; 
(Redação dada pela Emenda nº47, de 2023).
IV - licenciado em razão de luto, por falecimento de cônjuge, ascendente, 
descendente e irmãos, por até 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração; (Redação dada pela 
Emenda nº47, de 2023).
V - licenciado em razão de nascimento de filho ou de adoção, sem prejuízo da 
remuneração. (Redação dada pela Emenda nº47, de 2023).
§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de impedimento ou de 
licença, nos moldes fixados no Regimento Interno da Câmara Municipal. (NR)
§ 2º - Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, 
se faltarem mais de quinze meses para término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do 
mandato.
§3º. Na hipótese do inciso V deste artigo, será concedida licença de até 20 
(vinte) dias consecutivos para os pais e de até 120 (cento e vinte) dias para as mães, 
mediante requerimento do Parlamentar. (Redação dada pela Emenda nº47, de 2023).
Art. 69 – A remuneração do Vereador será fixada para a legislatura 
subseqüente, pela Câmara Municipal, por iniciativa da Mesa Diretora, até o término da 
primeira sessão do último período de cada legislatura.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese da Câmara deixar de exercer a 
competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na legislatura subseqüente, os 
valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura 
anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.
SUBSEÇÃO IV
Das Comissões
Art. 70 – A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na 
forma do Regimento Interno e com as atribuições nele previstas, ou conforme os termos 
do ato de sua criação.
§ 1º - Na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto 
quanto possível, a participação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na 
Câmara.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento 
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 dos membros da 
Câmara;
II – realizar audiência pública, com entidade da sociedade civil em regiões do 
Município, para subsidiar o processo legislativo;
III – convocar, além das autoridades a que se refere o art. 68, outra autoridade 
ou servidor municipal para informação sobre o assunto inerente às suas atribuições, 
constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias;
IV – petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra 
ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
VII – acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso 
anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos.
Art. 71 – As comissões Parlamentares de inquérito, observada a legislação 
específica, no que couber, terão poderes de investigação próprios das autoridades 
judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas a requerimento 
de um terço dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado por prazo certo, 
e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público, ou a outra 
autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil, criminal ou 
administrativa do infrator.
SUBSEÇÃO V
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 72 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida esta 
para o especificado no art. 77, dispor sobre as matérias de competência do Município, 
especificamente:
I – diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo;
II – código de obras ou das edificações;
III – plano plurianual e orçamentos anuais;
IV – diretrizes orçamentárias;
V – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de rendas;
VI – dívida pública, abertura e operação de crédito;
VII – concessão e permissão de serviços públicos no Município;
VIII – criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função pública 
na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados 
os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IX – fixação do quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de 
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
X – política do servidor público da administração direta autárquica e 
fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;
X- política de pessoal da administração direta e indireta, regime jurídico dos 
servidores estatutários e celetistas, provimento de cargos e empregos públicos, bem como 
estabilidade e aposentadoria dos servidores efetivos; (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
XI – criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias 
Municipais;
XII - organização da procuradoria do Município e dos demais órgãos e 
entidades da administração pública;
XIII – bens de domínio público;
XIV – aquisição e alienação de bens imóveis do Município;
XV – transferência temporária de sede do Governo Municipal;
XVI – cancelamento da dívida ativa do Município, autorização de suspensão 
de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;
XVII – matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da 
Constituição da República;
XVIII – autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívida pelo voto de 
2/3 de seus Membros.
Art. 73 – Compete privativamente à Câmara Municipal:
I – eleger a mesa e constituir as Comissões;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;
IV – dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo e função de 
seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros 
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, através de ato normativo próprio, 
definido pelo Regimento Interno;
V – aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua secretaria, nos termos 
desta Lei Orgânica;
VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do 
Secretário Municipal;
VII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
VIII – conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IX – conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas 
funções;
X – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e o Vice-Prefeito, do 
Estado, por mais de 15 dias;
XI – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, 
nas infrações político-administrativas;
XII – destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum ou de 
responsabilidade ou por infração político-administrativa, e o Vice-Prefeito e o Secretário 
Municipal, após a condenação por crime comum ou infração político-administrativa;
XIII – proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de 
sessenta dias da abertura da sessão legislativa;
XIV – julgar anualmente, as contas previstas pelo Prefeito e apreciar os 
relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XV – aprovar matéria referente à venda, doação, permuta, empréstimo, 
operações de crédito, pelo voto de dois terços de seus membros;
XV- aprovar matéria referente à venda, doação e permuta de bens imóveis, 
bem como matéria relativa a empréstimo e operação de crédito, pelo voto de dois terços 
de seus membros. (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
XVI – autorizar celebração de convênio pelo governo do Município com 
entidade de direito público ou privado;
XVII – autorizar previamente convênio internacional para modificação de 
limites;
XVIII – solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual;
XIX – suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo 
municipal, que haja sido, por decisão definitiva do Poder Judiciário, declarado 
infringente das Constituições ou da Lei Orgânica;
XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da 
administração direta;
XXI – dispor sobre os limites e condições para a concessão de garantia do 
Município em operação de crédito;
XXII – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo, de 
qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectiva 
aplicação, observada a legislação federal;
XXIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da 
atribuição normativa do Poder Executivo;
XXIV – aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de bem imóvel 
público;
XXV – conceder título de cidadão honorário e honra ao mérito a pessoa que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante Projeto de Lei, com 
aprovação de maioria simples;
XXVI – autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou 
entidades intermunicipais destinadas à gestão de função pública, ao exercício de 
atividades ou à execução de serviços e obras de interesse comum;
XXVII – mudar temporariamente sua sede.
§ 1º - No caso previsto no inciso XI, a condenação, que será proferida por dois 
terços dos votos da Câmara, se limitará à perda de cargo, com inabilitação por oito anos, 
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
SUBSEÇÃO VI
Do Processo Legislativo
Art. 74 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emenda à Lei Orgânica;
II – lei complementar;
III – lei ordinária;
IV – resolução;
V – Decreto Legislativo.
Art. 75 – A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
II – do Prefeito;
III – de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º - As regras de iniciativas privativa pertinentes à legislação infra-orgânica 
não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.
§ 2º - A Lei Orgânica Municipal não pode ser emendada na vigência de estado 
de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
§ 3º - A Proposta será discutida e votada em dois turnos com o interstício 
mínimo de dez dias, e considerada aprovada, se obtiver, em ambos, dois terços dos votos 
dos membros da Câmara.
§ 4º - Na discussão de proposta de emendas, é assegurada a sua defesa, em 
comissão e em plenário, por um dos signatários.
§ 5º - A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o 
respectivo número de ordem.
§ 6º - O referendo à emenda será realizado, se for requerido, no prazo máximo 
de 90 dias da promulgação por 2/3 dos membros da Câmara, pelo Presidente ou por, no 
mínimo, 5% do eleitorado do Município.
§ 7º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por 
prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa.
Art. 76 – A iniciativa da lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro 
ou comissão da Câmara, ao Prefeito e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - A Lei Complementar é aprovada por maioria dos membros da Câmara 
observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
§ 2º - Considera-se lei complementar entre outras matérias, previstas nesta Lei 
Orgânica:
I – o Plano Diretor;
II – o Código Tributário;
III – o Código de Obras;
IV – o Código de Postura;
V – o Estatuto dos Servidores Públicos e do Magistério Municipal;
VI – a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo;
VII – a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores;
VII - a lei instituidora do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargo 
efetivo; (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
VIII – a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Art. 77 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta 
Lei Orgânica:
I – Da Mesa da Câmara, formalizada por meio de projeto de resolução:
a)o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da 
Câmara, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção de cargo, 
emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva 
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
b)a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
c)a mudança temporária da sede da Câmara.
II – do Prefeito:
a) a criação de cargo e função pública da administração direta, autárquica e 
fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de 
diretrizes orçamentárias;
b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da 
administração direta, autárquica e fundacional, incluídos o provimento de cargo, 
estabilidade e aposentadoria;
b) o regime jurídico dos servidores públicos estatutários e celetistas dos órgãos 
da administração direta e indireta, incluídos o provimento de cargo e emprego público, 
bem como a aposentadoria dos servidores estatutários; (Redação dada pela Emenda 48, de 2025)
c) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista 
e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.
d) a criação, estruturação e extinção de Secretária Municipal e de entidade da 
administração indireta;
e) os planos plurianuais;
f) as diretrizes orçamentárias;
g) os orçamentos anuais;
h) a matéria tributária que implique redução da receita pública;
i) a fixação e a modificação dos efetivos da guarda Municipal.
Art. 78 – Salvo nas hipóteses citadas no artigo anterior, a iniciativa popular 
pode ser exercida, pela apresentação à Câmara, de Projeto de Lei de interesse específico 
do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por 
cento do eleitorado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, 
que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º - Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, 
em comissão e em plenário, por um dos signatários.
§ 2º - O disposto neste artigo e no parágrafo anterior se aplica à iniciativa 
popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara.
Art. 79 – Não será admitido aumento de despesas previstas:
I – nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvadas a comprovação 
da existência de receita e o disposto no § 2º art. 116.
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Art. 80 – O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua 
iniciativa.
§ 1º - Se a Câmara não se manifestar em até 45 dias sobre o projeto, será ele 
incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para 
que se utilize a votação.
§ 2º - O prazo do parágrafo anterior não corre em período de recesso da 
Câmara nem se aplica a projeto que depende de um quorum especial para aprovação de 
lei orgânica estatuária ou equivalente a código.
Art. 81 – A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara, 
será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da data de seu recebimento:
I – se aquiescer, sancioná-la-á, ou;
II – se a considerar, no todo ou em parte, inconstitucional, contrária ao 
interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.
§ 1º - O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo, importa em sanção.
§ 2º - A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no 
processo legislativo.
§ 3º - O Prefeito publicará o veto e, dentro de 48 horas, comunicará seus 
motivos ao Presidente da Câmara.
§ 4º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso 
ou alínea.
§ 5º - A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da 
comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto e sua rejeição só ocorrerá 
pelo voto da maioria absoluta de seus membros. (NR)
§ 6º - Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito 
para promulgação.
§ 7º - Esgotado o prazo estabelecido no § 5º sem deliberação o veto será 
incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até 
votação final, ressalvada a matéria de que trata o § 1º do artigo anterior.
§ 8º - Se, nos casos dos §§ 1º e 6º, a lei não for, dentro de quarenta e oito 
horas, promulgada pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o 
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 9º - O referendo ao projeto da lei será realizado se for requerido, no prazo 
máximo de noventa dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo 
Prefeito ou por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 82 – A matéria, constante de projeto de lei rejeitada, somente poderá 
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria dos membros da Câmara ou de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Art. 83 – Será dada ampla divulgação a projeto referido no § 2º do art. 78, 
facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias de data de sua aplicação, 
apresentar sugestões ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à Comissão respectiva 
para apreciação.
Art. 84 – A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, os projetos de 
lei, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo 
sem parecer.
PARÁGRAFO ÚNICO – O projeto somente pode ser retirado da ordem do dia 
a requerimento do autor, em qualquer momento de sua tramitação.
Art. 85 – Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, a concessão de 
privilégios ou que verse sobre interesse particular, as deliberações da Câmara são 
tomadas por dois terços de seus membros.
SEÇÃO II
Do Poder Executivo
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 86 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado 
pelos Secretários Municipais.
Art. 87 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de 4 anos, se 
realizará 90 dias antes do término do mandato de seus antecessores, mediante pleito 
direto e simultâneo realizado em todo País, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano 
subseqüente ao da eleição, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 da 
Constituição da República.
§ 1º - Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na 
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de aprovação em 
Concurso Público.
§ 2º - Encerrada a apuração da eleição municipal e conhecido o Prefeito eleito, 
o Prefeito em exercício concederá àquele, ou à sua equipe de transição, no prazo máximo 
de 10 (dez) dias da data do protocolo da comunicação de composição da equipe, meios de 
acompanhamento de todos os atos da administração municipal, até a transmissão do 
cargo, ou justificará por escrito a sua recusa, sob pena de crime de responsabilidade, nos 
termos do Art. 95. (NR)
Art. 88 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara 
Municipal, em reunião subseqüente a instalação desta, prestando compromisso.
§ 1º - Se a Câmara Municipal não se reunir na data prevista no art. 62, a posse 
do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á perante o Juiz de Direto da Comarca e, na falta 
deste, o da Comarca mais próxima.
§ 2º - Se decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara, não tiver assumido o 
cargo, este será declarado vago.
§ 3º - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no de 
vaga, o Vice-Prefeito.
Art. 89 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de 
vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da 
Câmara.
Art. 90 – Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 
dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato governamental, 
a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pela Câmara na 
forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus 
antecessores.
Art. 91 – O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Prefeito não poderá, sem autorização da Câmara, 
ausentar-se do cargo por mais de 15 dias, sob pena de perda do mandato.
Art. 92 – O Prefeito, regularmente licenciado pela Câmara terá o direito de 
perceber sua remuneração quando em:
I – tratamento de saúde devidamente comprovado;
II – missão de representação do Município;
III – licença-gestante.
§ 1º - No caso do inciso II, o pedido de licença, amplamente motivado, 
indicará especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos, e deverá ser 
aprovado.
§ 2º - O Prefeito licenciado, nos casos acima, receberá a remuneração integral.
§ 3º - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias ininterruptos, sem 
prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Art. 93 – O Prefeito poderá ser convocado pela Câmara ou pela iniciativa 
popular subscrita por 1% do eleitorado do Município, para prestar informações ou 
esclarecimentos referentes aos negócios públicos do Município.
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito Municipal
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – representar o Município em juízo ou fora dele;
II – nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais auxiliares diretos;
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior do 
Poder Executivo;
IV – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observando o 
disposto nesta Lei Orgânica;
V – prover e extinguir os cargos de direção ou administração superior de 
autarquia e fundação pública, observando o disposto nesta lei;
VI – iniciar o processo legislativo na forma dos casos previstos nesta Lei 
Orgânica;
VII – fundamentar os projetos de lei que remeter a Câmara;
VIII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e para sua fiel execução, 
expedir decretos e regulamentos;
IX – vetar proposições de lei, total ou parcialmente;
X – remeter mensagens e planos de governo à Câmara quando da reunião 
inaugural de sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município, 
especialmente o estado das obras e dos serviços municipais, e solicitar as providências 
necessárias;
XI – enviar a Câmara plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias e a proposta de orçamento previsto nesta Lei Orgânica.
XII – enviar a Câmara e ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de 60 dias da 
abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII – dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da 
administração Municipal;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder 
Executivo;
XV – declarar a necessidade ou a utilidade pública ou interesse social, para 
fins de desapropriação, nos ternos da lei federal;
XVI – propor convênios, ajustes e contratos de interesse Municipal;
XVII – propor o arrendamento, aforamento ou alienação de imóveis 
municipais, mediante prévia autorização da Câmara;
XVIII – administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a 
fiscalização e a arrecadação de tributos;
XIX – contrair empréstimos para o Município mediante prévia autorização da 
Câmara;
XX – convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência ou 
interesse público relevante;
XXI – decretar estado de calamidade pública;
XXII – mediante autorização legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar 
ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que 
haja recursos hábeis;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário Municipal ou 
diretores equivalentes, a administração do Município, segundo os princípios da Lei 
Orgânica Municipal.
XXIV – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
SUBSEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito Municipal
Art. 95 - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem 
contra as Constituições da República e do Estado, esta Lei Orgânica e especialmente 
contra:
I – a existência da União, Estado e Município;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério 
Público, dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação e dos Conselhos 
Comunitários;
III – o exercício dos direitos políticos individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e decisões judiciais.
§ 1º - Esses crimes são definidos em lei federal especial que estabelece normas 
de processo e julgamento.
§ 2º - Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será 
submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de Justiça.
Art. 96 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao 
julgamento pela Câmara, assegurados, entre outros princípios, o contraditório, a ampla 
defesa, a publicidade, e sancionadas com a perda do mandato, mediante decisão 
motivada:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que 
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como verificação de obras e serviços 
municipais, por comissão de investigação da Câmara e por auditoria regularmente 
instituída;
III – desatender, sem motivo justo, as convocações para comparecimento 
pessoal à Câmara a fim de prestar esclarecimentos, desde que a convocação seja 
aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, devendo ser concedido o prazo 
mínimo de 15 (quinze) dias entre a intimação da convocação e a data fixada para o 
comparecimento; (NR)
IV – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a 
proposta orçamentária;
V – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa 
formalidade;
VI – descumprir o orçamento aprovado para exercício financeiro;
VII – praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se 
ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à 
administração da Prefeitura;
VIII – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido;
IX – residir fora do Município;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
XI – desatender, sem motivo justo, os requerimentos de informações escritas, 
no prazo de 30 (trinta) dias, desde que aprovado o requerimento pelo Plenário da Câmara, 
por maioria simples, contado o prazo do protocolo do requerimento junto ao Poder
Executivo. (AC)
§ 1º - A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, 
com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
§ 2º - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a 
denúncia e de integrar a Comissão Processante, e, se for Presidente da Câmara, passará a 
presidenciar o substituto legal para os atos de processo.
§ 3º - Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não 
poderá integrar a Comissão Processante.
§ 4º - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião 
subseqüente, determinará sua leitura constituirá a Comissão processante, formada por 
cinco Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, 
os quais elegerão, desde logo o presidente e o relator.
§ 5º - A comissão, no prazo de dez dias, emitirá parecer que será submetido ao 
plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, podendo proceder 
as diligências que julgar necessária.
§ 6º - Aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo, o 
Presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução, notificando o denunciado, 
com remessa de cópia da denúncia, dos documentos que a instruem e de parecer da 
comissão, informando-lhe o prazo de vinte dias para o oferecimento da defesa e 
indicação dos meios de prova com que pretenda demonstrar a verdade do alegado.
§ 7º - Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem defesa, a 
comissão processante determinará as diligências requeridas ou que julgar conveniente, e 
realizará as audiências necessárias para a tomada das testemunhas de ambas as partes, 
podendo ouvir o denunciado, que poderá assistir pessoalmente, ou por procurador, a 
todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas, 
requerendo a reinquirição ou acareação dos mesmos e requerer diligências.
§ 8º - Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de 10 dias, parecer 
final sobre a procedência e a convocação da reunião para julgamento, que se realizará 
após a distribuição do parecer.
§ 9º - Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a 
seguir, os Vereadores que desejarem, poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de quinze minutos, cada um, sendo que , ao final, o denunciado ou seu 
procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.
§ 10º - Terminada a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas 
forem as infrações articuladas na denúncia.
§ 11º - Considerar-se á afastado, definitivamente, do cargo o denunciado que 
for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em 
qualquer das infrações articuladas na denúncia.
§ 12º - Concluído o julgamento , o Presidente da Câmara proclamará 
imediatamente o resultado e fará lavrar ata, que consigne a votação nominal sobre cada 
infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação 
do mandato do Prefeito ou, se o resultado da votação for absolutório, determinará o 
arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, o resultado à Justiça 
Eleitoral.
§ 13º - O processo deverá ser concluído em 120 dias contados da citação 
válida do acusado e, transcorrido o prazo de seu julgamento, será arquivado sem prejuízo 
de novas denúncias, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 97 – O Prefeito será suspenso de suas funções se recebida denúncia ou 
queixa pelo Tribunal de Justiça nos casos de crimes comuns e de responsabilidade.
Art. 98 – Perderá, ainda, por declaração da Câmara, o mandato o Prefeito que:
I - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
II – sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
III – renunciar por escrito.
SUBSEÇÃO IV
Dos Secretários Municipais
Art. 99 – O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros natos ou 
naturalizados, maiores de 21 anos de idade e no exercício de seus Direitos Políticos, de 
comprovada idoneidade moral e administrativa, observada a qualificação para o exercício 
do cargo.
§ 1º - Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições conferidas 
em lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua secretaria 
e de entidades da administração indireta a ela vinculados;
II – referendar atos e decretos do Prefeito;
III – expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
IV – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;
V – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou 
delegadas pelo Prefeito;
VI – comparecer à Câmara, quando convocado para prestar esclarecimentos, 
pessoalmente, sob pena de infração político-administrativa, devendo ser concedido o 
prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre a intimação da convocação e a data fixada para o 
comparecimento. (NR)
§ 2º - Para o exercício do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de 
Educação será exigido, ainda, que o indicado possua habilitação de nível superior.
SUBSEÇÃO V
Da Procuradoria do Município
Art. 100 – A Procuradoria do Município é a instituição diretamente 
subordinada ao Prefeito Municipal, incumbida da representação judicial do Município, da 
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, e, privativamente a execução 
de dívida ativa.
§ 1º - A Procuradoria do Município reger-se-á por lei própria, obedecida as 
disposições das Constituições da República, do Estado e desta Lei Orgânica.
§ 2º - O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-á 
mediante concurso de provas e títulos.
§ 3º - A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do 
Município, de livre designação pelo Prefeito, dentre advogados de reconhecido saber 
jurídico e reputação ilibada.
SEÇÃO III
Da Fiscalização e dos Controles
Art. 101 – Todas as entidades da sociedade civil de âmbito municipal poderá 
requerer ao Prefeito ou autoridade competente do Município a realização de audiência 
pública, para que se esclareça determinado ato ou projeto da administração.
§ 1º - A audiência deverá ser concedida no prazo de 30 dias, devendo ficar à 
disposição da entidade, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema.
§ 2º - Cada entidade terá direito, no máximo, a realização de duas audiências 
por ano, ficando, a partir daí, a critério da autoridade requerida, definir ou não o pedido.
§ 3º - Da audiência pública, poderão participar, além da entidade requerente, 
cidadãos e entidades interessadas, que terão direito a voz.
Art. 102 – Só se procederão mediante audiência pública;
I – projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
II – atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio 
arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;
III – realização de obras que comprometa mais de 3% do orçamento 
Municipal.
Art. 103 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município e das entidades da administração indireta manterão, de forma 
integrada, sistema de controle com finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos 
plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e administração indireta, e da aplicação de recursos 
públicos por entidade de direito privado;
III – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seus 
direitos e haveres;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno no âmbito da 
Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, ao tomarem conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, ou de ofensa aos princípios da administração pública, 
contidos nos artigos 37 e seguintes da Constituição Federal, dela darão ciência ao 
Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade 
solidária.
Art. 104 – Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente 
constituída ou sindicato e parte legítima na forma de lei, pode denunciar irregularidade 
ou ilegalidade de ato de agente público.
PARÁGRAFO ÚNICO – A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso, à 
Câmara, ou sobre o assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao 
Tribunal de Contas.
Art. 105 – As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara, mediante parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado, que terá 360 dias, do prazo contado de seu 
reconhecimento para emití-lo, na forma da lei.
§ 1º - As decisões do Tribunal de Contas do Estado, de que resulte imputação 
de débito ou multa do Prefeito terão eficácia de título executivo.
§ 2º - No primeiro e no último ano do mandato do Prefeito, o Município 
enviará ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
Art. 106 – Prestará contas a pessoa física ou jurídica que:
I – utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor 
público ou pelos quais responda o Município ou entidade da administração indireta;
II – assumir, em nome do Município ou de entidade da administração direta, 
obrigações de natureza pecuniária.
CAPÍTULO VI
Da Administração Financeira
SEÇÃO I
Dos Tributos Municipais
Art. 107 – Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
II – imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;
c) cessão de direitos à aquisição de imóvel.
III – imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto 
óleo diesel;
IV – imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não incluídos na 
competência Estadual compreendida no artigo 155, I, b, da Constituição Federal, definido 
em lei complementar;
V – taxas;
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;
§ 1º - O imposto previsto no inciso I será progressivo na forma a ser 
estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da 
propriedade.
§ 2º - O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de 
bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, 
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra de imóveis 
ou arrendamento mercantil.
§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
VII – imposto sobre geração de energia elétrica e extração de subsolo, 
observando-se Lei Complementar Federal.
VIII - contribuição de seus servidores, ativos e inativos, bem como de seus 
pensionistas, para custeio de regime próprio de previdência, cuja alíquota não poderá ser 
inferior à alíquota da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, 
exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência social não possui déficit 
atuarial. (NR)
SEÇÃO II
Das Limitações ao Poder de Tributar
Art. 108 – É vedado ao Município:
I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em 
situação equivalente, observada a proibição constante do artigo 150, inciso II, da 
Constituição Federal;
III – cobrar tributos:
a) relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei 
que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou.
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – instituir imposto sobre:
a) patrimônio e serviços da União e dos Estados;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social 
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos em lei.
VI – conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributárias ou 
previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica;
VII – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino;
VIII – instituir taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situação de interesse pessoal.
SEÇÃO III
Da Participação do Município nas Receitas Tributárias
Art. 109 – Pertence ao Município:
I – o produto de arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos 
de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimento pagos, a qualquer título pelo 
Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;
II – 50% do produto da arrecadação da União sobre a propriedade territorial 
rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município;
III – 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados no território do Município;
IV – 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações 
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 110 - Caberá ainda ao Município:
I – a respectiva quota no Fundo de Participação dos Municípios, como 
disposto no art. 159, inciso I, alínea “b” da Constituição da República;
II – a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto sobre produtos 
industrializados, como disposto no art. 159, inciso II, e § 3º, da Constituição da 
República, e art. 150, inciso III, da Constituição do Estado;
III – a respectiva quota do produto da arrecadação do imposto de que trata o 
inciso V do Art. 153, da Constituição da República, nos termos do § 5, inciso II, do 
mesmo artigo.
Art. 111 – A União entregará ao Município 70% do montante arrecadado, 
relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos ou 
valores mobiliários que venha a incidir sobre outro originário do Município.
Art. 112 – O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da 
arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, 
os valores de origem tributárias entregues e a entregar, e a expressão numérica dos 
critérios de rateio.
Art. 113 – Aplicam-se à Administração Tributária e Financeira do Município o 
disposto no art. 41, § 1º e 2º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição 
Federal.
SEÇÃO IV
Do Orçamento
Art. 114 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o Plano Plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – o orçamento anual.
§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, 
as diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e outras 
decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre alterações na legislação 
tributária.
§ 3º - O Município publicará, até o dia 30 do mês subseqüente ao da 
competência, balancetes mensais de sua execução orçamentária.
§ 4º - Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o 
plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5º - As diretrizes, metas e prioridades da administração municipal serão 
definidas por distrito, na elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e 
dos orçamentos anuais.
Art. 115 - A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações institucionais mantidas 
pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos 
a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - O projeto de lei orçamentária será instituído com demonstrativo 
setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, 
remissões subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão 
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para 
abertura de créditos suplementares e contratação de operação de créditos, inclusive por 
antecipação de receita, nos termos da lei.
Art. 115-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de 
Lei Orçamentária Anual (LOA).
§1º- A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei 
Orçamentária Anual será aprovada no valor correspondente de 1%(um por cento) da 
receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a 
integralidade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 
50% do valor destinado as cirurgias previstas em fila de espera.
§2º- A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, 
previstos no § 1º deste artigo, não inclui destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. 
§3º- Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o §1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§4º- As emendas impositivas previstas no §1º deste artigo deverão ter frações 
igualitárias entre os vereadores, conforme os critérios para a execução equitativa da 
programação. 
§5º- A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução 
obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§6º- No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que 
integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes 
medidas:
I - O Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com 
as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de 
publicação da LOA;
II- o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento 
da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do 
término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III- o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento 
da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do 
término do prazo previsto no inciso II deste parágrafo; 
IV- no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos 
na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso III deste 
parágrafo.
§7º- Findado o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo, as 
programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos 
dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.
§8º- Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da 
execução financeira prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,300% (zero virgula 
trezentos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§9º- Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a 
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§10º- A partir da LOA de 2024 a integralidade do percentual descrito no §1º 
deverá ser destinado igualmente em 50% para ações e serviços públicos de saúde, 
educação, esporte e assistência social, salvo no caso de prorrogação ou de nova 
decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência em virtude da 
pandemia do COVID-19, hipótese que a divisão de recursos entre as ações e serviços 
públicos de saúde e educação se dará apenas no exercício seguinte ao da cessação do 
estado de calamidade pública ou da situação de emergência. 
§11º- A execução do montante destinado a ações e serviços púbicos de saúde 
previsto no caput do Art. 115-A, inclusive custeio, será computada para fins do 
cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a 
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§12º- A execução do montante destinado a manutenção e desenvolvimento do 
ensino previsto no caput do Art. 115-A, inclusive custeio, será computada para fins do 
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de 
pessoal ou encargos sociais. (Redação dada pela Emenda nº45, de 2022).
Art. 115-B – O resultado da definição das prioridades de investimento de 
interesse social feito pelo Executivo, em conjunto com a população, deverá ser registrado 
no projeto de lei orçamentária sob a denominação de Orçamento Participativo.
§1º- Os investimentos aprovados pelo Orçamento Participativo terão execução 
obrigatória e precedência na alocação de recursos orçamentários sobre novos 
investimentos.
§2º- Os recursos orçamentários, incluindo os empréstimos, destinados à 
conclusão das obras do Orçamento Participativo deverão ser exclusivamente aplicados na 
sua execução. (Redação dada pela Emenda nº46, de 2022).
Art. 116 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por 
Comissão Permanente da Câmara, com competência para:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as 
contas apresentadas anualmente pelo prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas, exercer o 
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação nas demais 
Comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas serão apresentadas à Comissão Permanente, que sobre elas 
emitirá parecer, e apreciá-las-ão na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou projeto que o 
modifique somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços de dívidas ou:
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões, ou;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 3º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto 
de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, 
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa.
§ 4º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação 
no projeto a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão 
Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 117 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidas os créditos suplementares e especiais destinados ao Legislativo 
Municipal, ser-lhe-ão entregues em duodécimos até o último dia de cada mês, na forma 
da lei sob pena de responsabilidade.
TÍTULO IV
Da Sociedade
CAPÍTULO I
Da Ordem Social
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 118 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como 
objetivo, o bem-estar e a justiça social.
SEÇÃO II
Da Saúde
Art. 119 – A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado 
mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à 
eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e recuperação, sem 
qualquer discriminação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O direito à saúde implica a garantia de:
I – condições dignas de trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer 
e saneamento;
II – participação da sociedade civil na elaboração de políticas, da definição de 
estratégicas de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde, 
entre elas as mencionadas no item I; 
III – acesso às informações de interesse para a saúde e obrigação do Poder 
Público de manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre 
medidas de prevenção e controle;
IV – respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;
V – acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;
VI – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de 
saúde;
VII – opção quanto ao número de filhos.
Art. 120 – As ações e serviços de saúde de relevância pública e cabem ao 
poder público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei.
Art. 121 – As ações e serviços de saúde são responsabilidade do Sistema 
Municipal de Saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes:
I – comando político e administrativo único das ações do Sistema Único de 
Saúde em Nível Municipal.
II – participação paritária e tripartite com caráter deliberativo de entidade 
representativas de usuários, profissionais de saúde e prestadores de serviços, na 
formulação, fiscalização e controle das políticas e ações de saúde, através da Constituição 
do Conselho Municipal nos termos da lei;
III – integralidade da atenção à saúde, entendida com a abordagem do 
indivíduo inscrito no coletivo social, bem como a articulação das ações de promoção, 
recuperação reabilitação da saúde;
IV - integração, em nível executivo, das ações de saúde e meio ambiente, nele 
incluindo o de trabalho;
V – proibição de cobrança do usuário pela prestação de serviços de assistência 
à saúde ou contratos;
VI – distribuição dos recursos, serviços e ações;
VII – desenvolvimento dos recursos humanos e científico-tecnológico dos 
sistemas, adequados ás necessidades da população.
Art. 122 – Compete ao Município, no âmbito do Sistema Único de saúde, além 
de outras atribuições previstas na legislação federal:
I – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em 
consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológica;
II – direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal;
III – a administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de propostas 
orçamentárias;
IV – o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e 
distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar 
riscos à saúde da população;
V – o planejamento e execução das noções de vigilância epidemiológica e 
sanitária, incluindo os relativos á saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em 
articulações com os demais órgãos e entidades governamentais;
VI – o oferecimento aos cidadãos, por meio de equipes multiprofissionais e de 
recursos de apoio, de todas as formas de assistência e tratamento necessários e 
adequados, incluindo práticas alternativas reconhecidas; 
VII – a promoção gratuita e prioritária de cirurgia interruptiva da gravidez, nos 
casos permitidos por lei, pelas unidades do sistema público de saúde;
VIII – a normalização complementar e a padronização dos procedimentos 
relativos a saúde, por meio de código sanitário municipal;
IX– a formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera 
municipal;
X – o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do 
trabalho.
Art. 123 – A assistência á saúde é livre à iniciativa privada.
 
Art. 124 – O Poder Público poderá contratar ou conveniar com a rede privada, 
quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura 
assistencial à população, segundo as normas de direito público e mediante autorização do 
Conselho Municipal de Saúde, aprovado pela Câmara Municipal.
§ 1º - a rede privada contratada submete-se ao controle da observância das 
normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e complementa o Sistema Municipal de 
Saúde. 
§ 2º - os serviços privados sem fins lucrativos terão prioridade para 
contratação.
§ 3º - é assegurado à administração do Sistema Único de Saúde o direito de 
intervir na execução do contrato de prestação de serviço, quando ocorrer infração de 
normas contratuais e regulamentares, particularmente no caso em que o estabelecimento 
ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou região ou se tornar indispensável à 
continuidade dos serviços, observada a legislação federal e estadual sobre a contratação 
com a administração pública.
§ 4º - caso a intervenção não restabelecer a normalidade da prestação de 
atendimento á saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a desapropriação 
da unidade ou rede prestadora de serviços.
 
Art. 125 – O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será 
financiado com recursos da receita municipal e dos orçamentos da seguridade social da 
União e do Estado, além de outras fontes, os quais constituirão o Fundo Municipal de 
Saúde.
§ 1º - a dotação mínima dos recursos destinados á saúde pelo município 
corresponderá anualmente a 14% das receitas próprias.
§ 2º - é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, 
bem como a concessão de prazo ou juros privilegiados às entidades de fins lucrativos. 
Art. 125-A – O Poder Executivo e Legislativo convocarão o Conselho 
Municipal de Saúde, em audiência pública na Câmara Municipal para avaliar a situação 
do município, com ampla participação da Sociedade, e fixar as diretrizes gerais da 
Política de Saúde do Município.
§1º - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde é regido por Lei 
própria, com seu financiamento proveniente de recursos do orçamento do município, 
tendo as seguintes atribuições:
I - Formular a Política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes emanadas da 
Conferência Municipal de Saúde;
II – Planejar e Fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde;
III – Aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou 
privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
§ 2º - As ordens judiciais concedidas em favor dos requerentes, impetradas 
contra o município de Muriaé, deverão ser concedidas mediante a apresentação dos 
seguintes documentos:
I – Certidão de nascimento ou casamento;
II – CPF;
III – Carteira de Identidade;
IV – Título de Eleitor;
V – Comprovante de residência:
VI – Declaração fornecida pela Estratégia de Saúde da família do bairro do 
requerente, juntamente com a fotocópia da Ficha da Família, com a rubrica do enfermeiro 
e agente comunitário de saúde. 
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 126 – Compete ao Poder Público formular e executar a os poderes 
Executivos política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:
I – o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade 
compatível com os padrões de potabilidade;
II – a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos e drenagem das 
águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à 
saúde;
III – o controle de vetores
§ 1º - as ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que 
atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, 
objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.
§ 2º - O Poder Público desenvolverá mecanismos institucionais que 
compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, 
preservação do meio ambiente e gestão dos recursos hídricos buscando integração com 
outros municípios nos casos em que se exigirem ações conjuntas.
§ 3º - as ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente 
ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população.
 
Art. 127 - O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento 
e destinação final do lixo.
§ 1º - a coleta de lixo será seletiva.
§ 2º - os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem 
reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico.
§ 3º - os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira á 
minimizar o impacto ambiental. 
§ 4º - o lixo hospitalar terá destinação final em incinerador público, definido 
em lei municipal.
§ 5º - as áreas resultantes de aterro sanitário serão destinadas á parques e áreas 
verdes.
§ 6º - a comercialização de materiais recicláveis por meio de cooperativas de 
trabalho será estimulada pelo Poder Público.
Art. 128 – As ações e serviços de saúde pública realizadas no Município 
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o Sistema Municipal de 
Saúde.
Art. 129 – Os serviços de saneamento básico, de competência do Município, 
serão prestados pelo Poder Público, mediante execução direta ou delegada, através de 
concessões ou permissões, visando ao atendimento adequado à população.
§ 1º – A concessão ou permissão de serviços de saneamento básico, ou de 
partes deles, será outorgada à pessoas jurídicas de direito público ou privado, devendo, 
neste último caso, se dá mediante contrato de direito público. 
§ 2º - Todas as concessões e permissões deverão ser aprovadas por leis 
próprias.
SEÇÃO III
Da Previdência e Assistência Social
Art. 130. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, cabendo ao 
município desenvolver a política de assistência social, serviços, programas e projetos, 
observando as peculiaridades locais, de proteção à maternidade, e à criança, ao 
adolescente, ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, mentais e sociais, com 
participação de entidades públicas e particulares, devidamente registradas e reconhecidas 
como utilidade pública pelo governo Municipal, estadual e federal.
Art. 131. Cabe ao Município:
§ 1º Gerir os recursos orçamentários próprios e aqueles repassados por outra 
esfera de governo, respeitados os dispositivos legais vigentes.
§ 2º Instituir mecanismos de participação popular que propiciem a definição, a 
fiscalização e o controle das ações desenvolvidas na área da assistência social do 
Município.
Art. 132. Serão estabelecidos serviços, programas e projetos de assistência 
social que abranjam:
I - proteção à família;
II - proteção à maternidade e à infância;
II - proteção à adolescência e à velhice;
IV - proteção, amparo e reabilitação dos portadores de necessidades especiais;
V - assistência especial aos deficientes sociais, população de rua, órfãos, 
abandonados, promovendo sua reabilitação, reeducação, profissionalização e integração 
ao mercado de trabalho;
VI - estímulo aos pais e as organizações sociais para formação moral, cívica e 
intelectual da juventude;
VII - colaboração com a união, o estado e com outros municípios para solução 
de problemas dos adolescentes infratores;
VIII - programas especiais para a recuperação da criança e de adolescentes 
dependentes de entorpecentes ou drogas.
Art. 132-A. A coordenação, o acompanhamento e a fiscalização dos 
programas relacionados aos interesses sociais, estará afeto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social, cuja organização, composição, funcionamento e atribuições serão 
disciplinados em lei.
SEÇÃO IV
Da Educação
Art. 133 – A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, 
será promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando o pleno 
desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e 
qualificando-o para o trabalho.
§ 1º – É dever do Município promover prioritariamente o atendimento 
pedagógico em creches, a educação pré- escolar e o ensino fundamental, além de 
expandir o ensino médio com a participação da sociedade e cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado.
§ 2 – Compete ao Poder Público criar e manter creches para atendimento aos 
filhos menores de seus servidores, bem como subvencionar creches comunitária, em 
percentual proporcional ao atendimento deles.
Art. 134 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II – liberdade de atender, ensinar , pesquisar e divulgar o pensamento , a arte e 
o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimento da rede municipal e das 
fundações públicas municipais em todos os níveis;
V – valorização dos trabalhadores do ensino , garantido, na forma da lei , 
plano de carreira para o magistério, com piso profissional, e ingresso no magistério 
público exclusivamente por concurso de prova e título, regime jurídico único para todas 
as instituições mantidas pelo município;
VI – gestão democrática do ensino, garantindo a participação de 
representantes da comunidade;
VII– garantia de padrão de qualidade e da efetivação do PNE, PDE e PPP, 
com provimento das escolas de infraestrutura física e material didático pedagógico 
necessário.
Art. 135 – O dever do município para com a educação será concretizado 
mediante a garantida de: 
I – Ensino fundamental, obrigatório e gratuito , inclusive para os que a ele não 
tiverem acesso na idade própria em período de oito horas para o curso diurno;
II – Priorização de programas de educação pré-escolar de ensino fundamental, 
buscando uma progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.
III – Atendimento educacional especializado ao portador de deficiência , sem 
limites de idade, na rede regular de ensino , com garantia de recursos humanos 
capacitados , material e equipamentos públicos adequados e de vaga em escola próxima 
a sua rede de ensino;
IV – preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino 
médio;
V – expansão e manutenção da rede municipal de ensino com dotação de 
infra-estrutura física e equipamentos adequados;
VI – atendimento pedagógico gratuito em creche e pré-escolar às crianças de 0 
até 6 anos de idade em horário integral e com a garantia de acesso ao ensino 
fundamental;
VII – propiciamento de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa 
e criação artística segundo a capacidade de cada um;
VIII – atendimento à criança nas creches e pré-escola e no ensino 
fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, 
transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, 
sem prejuízo da qualidade;
X – programa específico de atendimento às criança e ao adolescente 
superdotados;
XI – amparo e formação ao menor carente ou infrator mediante projetos 
específicos na área de educação;
XII – uma equipe formada por supervisores e orientadores educacionais, 
psicólogos, neurologistas e assistentes sociais em todos os níveis e modalidades de 
ensinos nas escolas municipais exercidas por profissionais habilitados;
XIII – passe gratuito ao aluno do sistema público de primeiro grau que não 
conseguir matrícula na escola próxima à sua residência, desde que comprove que a renda 
familiar não ultrapasse dois salários mínimos;
XIV – criação de escola técnico-profissionalizante, levando-se em conta a 
realidade de educação e o mercado de trabalho, mantendo o pleno funcionamento da 
Escola Família - Agrícola de Pirapanema;
XV – cessão de servidores especializados para atendimento às fundações 
públicas e entidades filantrópicas e comunitárias sem fins lucrativos de assistência ao 
menor e aos excepcionais como dispuser a lei;
XVI – garantia de padrão de qualidade ,mediante : 
a) avaliação cooperativa periódica por órgão do sistema educacional, pelo 
corpo docente e pelos responsáveis pelos alunos;
b) condições para reciclagem periódica dos profissionais do ensino;
XVII – criação de sistema integrado de biblioteca para difusão científicas e 
culturais;
XVIII – garantia de transporte gratuito para os professores que lecionam na 
zona rural, durante o período letivo, bem como, a critério do Executivo, transporte 
gratuito ou auxílio transporte para os demais servidores municipais lotados nas escolas da 
zona rural, independente do limite fixado no inciso VI do artigo 51 desta Lei Orgânica, 
durante o período letivo.
XIX – na aquisição da merenda escolar terá prioridade os produtos produzidos 
na Escola Família Agrícola e aqueles produzidos no município, pelos trabalhadores do 
campo reunidos em associações ou cooperativas e através do Mercado do Produtor Rural 
de Muriaé, como política incentivadora e garantidora do desenvolvimento econômico da 
população rural.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito bem como o atendimento em 
creche e pré - escola, é direito público subjetivo.
§ 2º - O não - oferecimento de ensino obrigatório , creche e pré - escola pelo 
Poder Público, ou sua oferta irregular, ou o não – atendimento ao portador de 
deficiência, importam responsabilidade de autoridade competente.
§ 3º - Comprovada a falta de vaga , o aluno por si ou acompanhado de seus 
pais ou responsáveis , ou por estes representado, notificará administrativamente o 
Executivo Municipal para suprir a falta.
§ 4º - Para todos os efeitos, a notificação deverá ser apresentada à autoridade 
até o vigésimo dia posterior ao do encerramento do respectivo curso.
§ 5º - Não providenciada a vaga a tempo de o aluno frequentar o ano letivo 
regularmente , a autoridade responsável ficará sujeito à responsabilidade.
§ 6º - Feita a notificação , o Executivo Municipal assegurará no prazo de 30 
dias o custeio de ações judiciais , responsabilizando a autoridade competente pela falta de 
vaga.
§ 7º - Compete ao Município recensear os educandos do ensino da rede 
Municipal e , mediante instrumentos de controle junto aos pais responsáveis , pela 
freqüência à escola.
§ 8º - Os programas suplementares estabelecidos no inciso VIII , não são 
tarefas específicas da escola e seus recursos deverão vir da área social do governo.
Art. 136 – O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com 
extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o 
trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela legislação federal e as 
disposições supletivas da legislação estadual.
Art. 137 – Respeitado o conteúdo curricular do ensino, estabelecido pela 
União , o Município fixar-lhe-á conteúdo complementares , com objetivo de assegurar a 
formação política , cultural e regional.
§ 1º - A cultura regional , sem caráter confessional e de matrícula facultativa, 
constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental e 
médio.
§ 2º - As escolas da rede pública municipal desenvolverão programas especiais 
de educação ambiental , podendo – se constituir em disciplina diferenciada.
§ 3º - Do ensino médio deverão constar , obrigatoriamente, as disciplinas 
Sociologia e Filosofia.
§ 4º - ofertar escola municipal de língua estrangeira, garantindo aos alunos de 
baixa renda, igualdade de competência do ENEM.
Art. 138 – Deverão ser garantidas as relações adequadas em que o número de 
alunos em sala de aula , o número de professores disponíveis e sua carga horária de modo 
a atender às necessidades do processo educativo, levando – se em conta que o máximo de 
alunos permitidos por sala de aula será o que estabelecer a lei complementar Federal e 
estadual.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na construção de novas unidades escolares pelo 
município, fica observado que o espaço mínimo por aluno nas salas de pré – escolar será 
de 1,5 metros quadrados, e para as demais séries será de 1 metro quadrado respeitando 
um espaço de 2 metros do quadro – de – giz e a primeira fila da carteira.
Art. 139 – A Assembléia escolar é o órgão máximo de deliberação das escolas 
municipais.
§ 1º - Compõem a Assembléia Escolar os servidores lotados na escola 
municipal , os alunos e seu pais , bem como representantes de associações comunitárias 
locais.
§ 2º - A Assembléia Escolar reunir-se-á , ordinariamente no início e no final 
do ano letivo.
§ 3º - Qualquer alteração na grade curricular dependerá de prévia aprovação 
da Assembléia Escolar.
Art. 140 - As escolas municipais terão direção colegiada na forma definida 
em lei. 
Art. 141 – Será garantida e estimulada a organização autônoma dos alunos, no 
âmbito das escolas municipais. 
Art. 142 – O exercício de cargo comissionado de Diretor e da função de Vice￾Diretor da escola pública municipal, para período fixado em lei, obedecerá a uma seleção 
competitiva interna prestigiando, na apuração objetiva do mérito dos candidatos, a 
experiência profissional, a habilitação legal, a titulação, a aptidão para a liderança, a 
capacidade de gerenciamento por dois anos, pelo menos. 
Art. 143 – Os servidores públicos, atuando no sistema de ensino municipal, 
formarão o Quadro das Escolas Municipais, com duas funções básicas:
I – magistério, com funções de docência, de supervisão, de administração, de 
inspeção e de coordenação nas Escolas e na Secretaria de Educação;
II – administrativa, com funções de secretaria escolar e serviços gerais nas 
escolas e na Secretaria de Educação.
Art. 144 – fica assegurada a cada unidade de ensino municipal dotação mensal 
de recursos para fins de conservação, manutenção e funcionamento, com gestão direta 
das próprias escolas, cabendo ao Conselho Municipal de Educação definir sobre a 
matéria.
Art. 145 - É garantida a liberação do servidor público para exercício de 
mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração dos 
demais direitos e vantagens de seu cargo, bem como do desconto em folha de imediato 
repasse as entidades.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para usufruir a liberação, a entidade precisa ter no 
mínimo, 50% da sua base de atuação filiada.
Art. 146 – O Plano Municipal de Educação Plurianual, visará a articulação e 
ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, a integração das ações do Poder 
Público e á adaptação ao plano nacional com os objetivos de:
I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria na qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanista, científica e tecnológica.
Parágrafo Único – Os planos de educação serão encaminhados para apreciação 
da Câmara Municipal, até o dia 31 de outubro do ano imediatamente anterior ao do início 
de sua execução.
Art. 147 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% da receita 
resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino.
§ 1º - Não compõem o percentual referido neste artigo as verbas municipais 
destinadas a atividades esportivas, culturais, recreativas e nem os programas 
suplementares previstos nesta lei.
§ 2º - O percentual mínimo, mencionado neste artigo, deverá ser obtido 
levando-se em conta a data de arrecadação e a aplicação dos recursos, de forma que não 
se comprometam os valores reais efetivamente liberados.
§ 3º - O Executivo Municipal publicará no órgão oficial do Município e nas 
escolas municipais, até o dia 10 de março de cada ano demonstrativo da aplicação de 
verbas na educação especificando a destinação das mesmas.
Art. 148 – É facultativo ao Município, com prévia autorização do Poder 
Legislativo:
I – firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades e 
assistência na criação e manutenção de bibliotecas;
II – promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e 
bolsas, atividades e estudos de interesse local de natureza científica ou sócio-econômico;
III – estabelecer convênio de cooperação técnica e financeira com Estado e a 
União para manutenção e ampliação do ensino fundamental e médio no Município.
Art. 149 – Compete ao Conselho Municipal de Educação sem prejuízo de 
outras atribuições a ele conferidas e observadas as diretrizes e bases estabelecidas pela 
União:
I – aprovar as diretrizes da política Municipal de educação;
II – pronunciar-se sobre o orçamento municipal destinado à educação, 
aprovando mudanças e prioridade;
III - manifestar-se sobre autorização de funcionamento das escolas de 1º e 2º 
Graus no Município;
IV – promover a integração das redes de ensino do Município;
V – zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino.
VI – promover no mínimo um encontro anual da rede de ensino municipal 
para debater as diretrizes da política educacional da rede, cuja ata deverá ser 
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo e ao Poder Legislativo no prazo de 15 dias, 
após a sua realização.
SEÇÃO V
Da Cultura
Art. 150 - O Poder Público garante a todos o pleno exercício dos direitos 
culturais, para o que incentivará, valorizará e difundirá as manifestações culturais da 
comunidade, mediante sobretudo:
I – definição de desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue 
manifestações culturais das diversas regiões do município;
II – criação e manutenção de núcleo culturais, regionais e de espaços públicos 
equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;
III – criação e manutenção de museus e arquivos públicos regionais que 
integrem o sistema de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da 
documentação governamental a quantos dela necessitem;
IV - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, 
revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do 
Município;
V – adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a 
investirem na produção cultural e artística do Município, e a preservação do seu 
patrimônio histórico, artístico e cultural;
VI – adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de 
obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico e cultural;
VII – estímulo as atividades de caráter cultural e artístico notadamente as de 
cunho regional e as folclóricas;
§ 1º - O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a 
preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas e bandas 
musicais, Folia de Reis e escolas de Samba.
§ 2º - O Município manterá fundo de desenvolvimento cultural como garantia 
de viabilização do disposto neste artigo.
Art. 151 - Constituem Patrimônio Cultural Municipal os bens de natureza 
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham 
referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da 
sociedade, entre os quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a 
manifestações artístico-culturais:
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico.
Art. 152 – O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o 
patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e 
desapropriação, de outras formas de acautelamento e preservação e, ainda de repressão 
aos danos e às ameaças a esse patrimônio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A lei estabelecerá plano permanente para proteção 
do patrimônio cultural do Município, notadamente dos núcleos urbanos mais 
significativos.
Art. 153 – A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de fatos 
relevantes para a cultura municipal.
Art. 154 – Cabe ao Município promover o desenvolvimento cultural da 
comunidade local, mediante:
I –cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de 
interesse histórico, artístico e arquitetônico;
II – incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das 
tradições locais.
SEÇÃO VI
Da Ciência e Tecnologia
Art. 155 – O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, 
e pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, voltados preponderadamente para a 
solução de problemas locais.
§ 1º - O Poder Executivo implantará política de formação de recursos 
humanos nas áreas de Ciência, pesquisa e tecnologia e concederá aos que dela se 
ocupem, meios e condições especiais de trabalho.
§ 2º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do 
Município tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.
Art. 156 – O Município criará e manterá entidade voltada ao ensino da 
pesquisa científica, ao desenvolvimento experimental e a serviço técnico-científicos 
relevantes para o seu desenvolvimento social e econômico.
§ 1º - Os recursos necessários à efetiva operacionalização da entidade serão 
consignados no orçamento municipal e obtidos de órgãos e entidades de fomento federais 
e estaduais, mediante projetos de pesquisa.
§ 2º - O Município recorrerá preferencialmente aos órgãos e entidades de 
pesquisa estaduais e federais nele sediados, promovendo a integração intersetorial por 
meio da implantação de programas interligados e em consonância às necessidades das 
diversas demandas científicas, tecnológicas e ambientais afetas às questões Municipais.
§ 3º - O Município poderá consorciar-se a outros para o trato das questões 
previstas neste artigo, quando evidenciadas a pertinência técnica e administrativa.
§ 4º - O Município criará núcleos de treinamento e difusão de tecnologias, de 
alcance comunitário, de forma a contribuir para a absorção efetiva da população de baixa 
renda.
Art. 157 - O Poder Público Municipal, atribuirá uma cota anual, no seu 
orçamento, para as entidades científicas e culturais existentes no município e que forem 
consideradas de utilidade pública por lei.
SEÇÃO VII
Do Desporto e do Lazer
Art. 158 – O Município, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e 
educação física, inclusive por meio de:
a) destinação de recursos públicos;
b) proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas 
destinadas;
c) tratamento diferenciado entre desporto profissional e o não-profissional.
§ 1º - Para os fins do artigo, cabe ao Município:
I – exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares, bem como na 
aprovação dos novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada a praça ou campo 
de esporte e lazer comunitário;
II – utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para 
desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, áreas 
de lazer e campo de futebol, necessários à demanda do esporte amador dos bairros da 
cidade.
§ 2º - Cabe à administração municipal a execução da política de esporte e 
lazer, na área de sua circunscrição.
§ 3º - O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial 
no que se refere à educação física e à prática de atividades desportivas, sobretudo no 
âmbito escolar.
§ 4º - O Município, por meio de rede pública de saúde, proporcionará 
acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadros de entidade 
emadorística carente de recursos.
§ 5º - Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e 
fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.
Art. 159 – O Município apoiará e, incentivará o lazer e o reconhecerá como 
forma de promoção social.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os parques, jardins, praças e quarteirões são 
privilegiados para o lazer.
SEÇÃO VIII
Da Família, Da Criança, Do Adolescente , do Deficiente e Do Idoso
Art. 160 - O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, 
visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à 
família condições para a realização de suas relevantes funções.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa 
humana, e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre 
decisão do casal, competindo ao Município por meio de recursos educacionais e 
científicos, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, 
vedada qualquer forma coercitiva das instituições públicas.
Art. 161 – É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à 
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de 
toda forma de negligência discriminatória, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão.
§ 1º - A garantia de absoluta prioridade compreende:
I – a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;
II – a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em 
órgão público;
III – a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV – o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas 
com a proteção à infância e à juventude notadamente no que disser respeito a tóxico e 
drogas afins.
§ 2º - Será punido, na forma da lei, qualquer atentado ao Poder Público, por 
ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e adolescente.
Art. 162 – O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá 
programas sócio-econômicos e de assistência judiciária destinados ao atendimento de 
criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e 
incentivará, ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e 
financeiro vinculados ao orçamento, de forma a garantir-se o completo atendimento dos 
direitos constantes desta Lei Orgânica.
§ 1º - As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão 
organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:
I – desconcentração do atendimento;
II – priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida 
preferencial para a integração social de criança e adolescente;
III – participação da sociedade civil na formulação das políticas e programas, 
assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.
§ 2º - Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e do 
adolescente, preverão:
I – estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente, geridos pela sociedade civil;
II – criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denúncias de 
violência contra criança e adolescentes;
III – implantação de serviços de advocacia da criança, atendimento e 
acompanhamento às vítimas de negligência, abuso, maus tratos, exploração e tóxicos;
IV – proteção à família carente quando na concepção e criação de filhos 
gêmeos ou mais, até 7 anos de idade.
§ 3º - O Município implantará e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou 
obrigatório:
I – albergues, que ficarão à disposição das crianças e adolescentes 
desassistidos;
II – quadro de educadores de rua, compostos por psicólogos, assistentes 
sociais especialistas em atividades esportivas, artísticas de expressão corporal e dança, 
bem como por pessoas com reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com 
crianças e adolescentes.
Art. 163 – O Município promoverá condições que assegurem amparo à pessoa 
idosa, no que respeita à sua dignidade e ao seu bem-estar.
§ 1º - O amparo do idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.
§ 2º - Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão 
criados centros diurnos de lazer e de amparo à velhice e programas de preparação para a 
aposentadoria com a participação de instituições dedicadas a essa finalidade.
§ 3º - Fica assegurada a gratuidade no transportes coletivos urbanos e dos 
distritos a todos os maiores de 65 anos mediante a apresentação de documento de 
identidade.
Art. 164 – O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá, por 
lei complementar:
I – lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos equipadas 
para atender às lavadeiras profissionais e à mulher de um modo geral;
II – casas transitórias para mãe puérpera que não tiver moradia, nem condições 
de cuidar de seu filho recém-nascido nos primeiros meses de vida;
III – casas especializadas para acolhimento da mulher e da criança vítimas de 
violência no âmbito da família ou fora dela;
IV – centros de orientação jurídica à mulher, formado por equipes 
multidisciplinares, visando a atender à demanda nesta área;
V – centros de apoio e acolhimento à menina de rua que a contemplem em 
suas especificidades de mulher.
Art. 165 – O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:
I – participação na formulação de políticas para o setor;
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado, para os 
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do 
adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a 
convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de 
preconceitos e obstáculos arquitetônicos;
III – a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios 
de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 1º - O Poder Público estimulará o investimento de pessoas físicas e jurídicas, 
na adaptação e aquisição de equipamentos necessário ao exercício profissional dos 
trabalhadores de deficiência, conforme dispuser a lei.
§ 2º - Ao servidor público que passe à condição de deficiente no exercício de 
cargo ou função pública, o Município assegurará assistência médica e hospitalar, 
medicamentos, aparelhos e equipamentos necessários ao tratamento e à sua adaptação às 
novas condições de vida.
§ 3º O Poder Público implantará organismo executivo da política de apoio ao 
portador de deficiência.
§ 4º - O não oferecimento do atendimento especializado ao portador de 
deficiência, ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade 
competente.
CAPÍTULO II
Da Ordem Econômica
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 166 – O Município dentro de sua competência, organizará a ordem 
econômica, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento econômico a partir das 
funções sociais do município bem como o bem-estar da coletividade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras 
formas de associativismo. (AC)
Art. 167 – O Município criará e manterá o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, e terá por objetivo estimular e orientar a produção, a 
expressão do mercado de trabalho, o desenvolvimento tecnológico do Município, a 
racionalização e a coordenação das ações do Governo Municipal e o incremento das 
atividades produtivas, bem como defender os interesses do povo através da política de 
defesa do consumidor, e promover a justiça e solidariedade social.
§ 1º - Na composição do Conselho, será assegurada a participação da 
sociedade civil.
§ 2º - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, no prazo de 90 dias, observados os 
dispositivos da Constituição Estadual.
Art. 168 – O Município manterá setores especializados incumbidos de exercer 
ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos pela revisão de suas tarefas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fiscalização de que trata este artigo compreende o 
exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros 
auferidos pelas empresas concessionárias.
Art. 169 – O Município dispensará à microempresa, à empresa de pequeno 
porte, pequenas propriedades rurais, assim definidas em lei Municipal, tratamento 
jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela significação de suas obrigações 
administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícia ou pela eliminação ou redução, 
destas por meio de lei.
SEÇÃO II
Da Política Urbana
Art. 170 - A Política de Desenvolvimento Urbano, formulada e executada pelo 
Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar, planejar, dirigir, coordenar, delegar e 
controlar o pleno desenvolvimento das funções sociais do Município.
§1º - Como funções do Município compreende-se o direito de acesso integrado 
de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação 
pública, abastecimento, comunicação, educação, saúde, lazer, segurança, preservação 
ambiental e cultural, mobilidade no trânsito e controle ou assessoria técnica deste por 
profissional habilitado;
§2º - implantação de uma política de desenvolvimento industrial e econômico 
que contemple o Distrito Industrial já existente no Município, a implantação de uma 
conexão de linha área no aeroporto de Muriaé ou táxi aéreo no Município, dando suporte 
ao desenvolvimento do Distrito Industrial e a mobilidade do setor industrial.
Art. 171 – A Política de desenvolvimento Urbano será efetuada mediante:
I – formulação e execução do planejamento urbano;
II – cumprimento da função social de propriedades;
III – distribuição especial adequada da população, das atividades sócio￾econômicos, da infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;
IV – integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais;
V – participação, com poderes deliberativos no estudo, encaminhamento, na 
solução dos problemas, planos, programas, pertinentes à política Urbana, e das 
comunidades interessadas, quando a execução de alguma medida lhes atingir 
diretamente;
VI – controle do solo urbano de modo a evitar a ocupação de áreas de risco;
VII – a urbanização , regularização fundiária e titulação de loteamento 
clandestino, das áreas em regime de posse ou em condições de sub-habitação, ocupados 
por população de baixa renda, permitida a remoção apenas em situação de risco do 
terreno, ou para implementação de equipamentos e infra-estrutura na comunidade 
garantindo-se, sempre, nestes casos, a permuta por outra moradia;
 VIII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente e de animais 
abandonados, em estado de risco ou submetidos a tortura e maus tratos no município;
IX – implantação de uma política que assegure aos portadores de deficiência o 
atendimento de suas necessidades específicas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade urbana cumpre sua função social 
quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano 
Diretor.
Art. 172 – São instrumentos da Política Urbana, entre outros:
I – Plano Diretor;
II – legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificação e de 
postura;
III – legislação financeira e tributária, especialmente, o imposto predial e 
territorial progressivo e a contribuição de melhoria decorrente de obra pública;
IV – desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública 
excluído da indenização ou percentual de valorização decorrente de obras públicas;
V – transferência do direito de construir;
VI – parcelamento ou edificação compulsória;
VII – concessão de direito real de uso;
VIII – tombamento;
IX – fundos destinados ao desenvolvimento urbano;
X – discriminação das terras públicas destinando-as prioritariamente a 
assentamentos de população de baixa renda;
XI – imposto sobre valorização imobiliária.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imposto sobre a propriedade territorial urbana 
será progressivo no tempo e incidirá sobre o número de lotes de um mesmo proprietário, 
de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 173 – Na promoção de desenvolvimento urbano, observar-se-á:
I – ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas 
distorções;
II – contenção de excessiva concentração urbana;
III – indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou sub-utilizado;
IV – adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos 
urbanos e comunitários.
Art. 174 – O direito de propriedade territorial urbana, não pressupõe o direito 
de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critério a 
serem estabelecidos em Lei Municipal.
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Plano Diretor
Art. 175 – Nos termos desta lei, o Plano Diretor é o instrumento básico da 
Política de Desenvolvimento do Município.
§ 1º - O Plano Diretor deverá conter:
I – exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, 
culturais e administrativas do Município;
II – objetivos estratégicos, fixados com vista à solução dos principais entraves 
ao desenvolvimento social;
III – diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e 
ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV – ordem e prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes;
V – estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras 
necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, 
segundo a ordem de prioridades estabelecidas
§ 2º - Os orçamentos, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão 
compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 176 – Os serviços de utilidades pública, principalmente os de infra￾estrutura, transporte e saneamento básico, mesmo de abrangência supra-municipal, 
deverão estar em consonância com o Plano Diretor.
Art. 177 – O Plano Diretor estabelecerá áreas específicas conforme suas 
características, tais como:
I – áreas de urbanização preferencial;
II – áreas de reurbanização;
III – áreas de urbanização restrita;
IV – áreas de regularização;
V – áreas destinadas a programas habitacionais.
§ 1º - Áreas de urbanização preferencial são as destinadas a:
a) implantação prioritária de equipamento urbano e comunitários;
b) aproveitamento adequado de terreno não edificado, subutilizado, ou não 
utilizado, observado o disposto no Art. 182, § 4º, I, II, e III, da Constituição Federal;
c) adensamento de áreas edificadas;
d) ordenamento e direcionamento da urbanização.
§ 2º - Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições 
urbanas, exigem novo parcelamento do solo, recuperação ou substituições existentes.
§ 3º - Áreas de urbanização restrita são aquelas em que a urbanização deve ser 
desestimulada ou contida em decorrência de:
a) necessidade de preservação de seus elementos naturais;
b) vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas;
c) necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio 
histórico, artístico, turístico, cultural, arqueológico e paisagístico;
d) proteção a represas e margens de córregos;
e) implantação de operação de equipamentos de grande porte.
§ 4º - Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, e 
que devem, no interesse social, ser objeto de ações visando a urbanização, bem como 
implantação de equipamentos urbanos e comunitários e a consolidação do domínio 
(título), com o fornecimento da escritura para aqueles que já construíram ou estão na 
posse do imóvel por mais de cinco anos;
§ 5º - Excepcionalmente, o fornecimento da escritura será concedida antes de 
cinco anos, para efeito de financiamento habitacional em Programas do Governo Federal 
para construção de imóvel, atendendo ao fim social a que se destina a permissão de uso, 
direcionadas as pessoas de baixa renda.
Art. 178 – Na elaboração do Plano Diretor e dos Programas e projetos dele 
decorrentes, o Poder Público assegurará a ampla participação da sociedade civil 
organizada.
SEÇÃO III
Da Habitação
Art. 179 – É atribuição Municipal garantir o direito de acesso à moradia em 
condições de habitabilidade a todos os cidadãos que vivem no Município de Muriaé.
Art. 180 – A moradia, enquanto parte integrante da cidade, compreende:
I – acesso à terra;
II – edificação propriamente dita;
III - integração à malha urbana;
IV – o acesso à infra-estrutura urbana e equipamentos sociais.
Art. 181 – Para assegurar o direito à moradia, o Município deverá formular 
política habitacional integrada a política urbana e de desenvolvimento social expressos no 
Plano Diretor.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para fins deste artigo, o município deverá atuar:
I – na oferta de habitações e lotes urbanizados para a população de baixa renda 
e de escritura após 05 anos da construção ou permanência na posse do imóvel;
II – na formação de estoques de terrenos para implementação de programas 
habitacionais;
III – na implantação de programas que visem reduzir o custeio dos materiais 
de construção;
IV – no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;
V – nos incentivos às cooperativas habitacionais;
VI – na regularização fundiária e urbanização de favelas e loteamentos;
VII – na assessoria à população em processo de usucapião urbano;
VIII – na criação de plano de habitação especial para os servidores públicos 
municipais.
Art. 182 - Visando à implementação na política habitacional, o Município 
deverá constituir Fundo de Habitação Popular, a ser regularizado em lei complementar, 
com recursos provenientes do orçamento municipal, dos impostos progressivos, 
convênios com entidades públicas ou privadas, além de outras fontes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao Poder Público, em conjunto com representantes 
de entidades e movimentos de luta por moradia e de servidores públicos, cabem as 
seguintes atribuições:
a) gerência e fiscalização do Fundo de Habitação Popular;
b) definição de prioridade e preposição de linhas de atuação relativas às 
diretrizes da política habitacional;
c) aprovar anualmente, a aplicação e a prestação de contas dos recursos do 
Fundo de Habitação Popular.
Art. 183 – A política habitacional deverá levar em conta a realidade urbana na 
qual Muriaé se insere, devendo o Município se articular com outros da Região no sentido 
de:
I – viabilizar uma estratégia comum de atendimento à demanda regional;
II – viabilizar formas consorciadas de investimentos no setor.
Art. 184 – O Poder Público promoverá licitação para execução de conjunto 
habitacional ou loteamento com urbanização simplificada, assegurando:
I – redução de preço final das unidades;
II – complementação, pelo Poder Público, da infra-estrutura não implantada;
III – destinação exclusiva àqueles que não possuem outro imóvel.
IV – projeto de energia alternativa e capitação e armazenamento das 
precipitações pluviométricas. (AC)
§ 1º - Na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de 
atividades econômicas que promovem a geração de empregos para a população residente.
§ 2º - Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obra pública ou 
na desocupação da área de risco, o Poder Público é obrigado a promover reassentamento 
da população desalojada.
§ 3º - Na implantação de conjunto habitacional com mais de duzentas 
unidades é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico￾social, e assegurada a sua discussão em audiências públicas.
Art. 185 – O Município deverá discriminar e manter cadastro atualizado de 
habitações em áreas de risco, efetuando trabalho permanente de preservação.
SEÇÃO IV
Do Meio Ambiente
Art. 186 – Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a 
todos e, em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo, 
para o benefício das gerações atuais e futuras.
PARÁGRAFO ÚNICO – O direito ao ambiente saudável estende-se ao 
ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador 
contra todas e qualquer condição nociva à saúde física e mental.
Art. 187 – É dever do Poder Público elaborar e implementar, através de lei, 
um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos dos Meios Físicos e Biológicos, de 
diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento 
no processo de desenvolvimento econômico-social. 
Art. 188 – Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos da administração 
direta, indireta e fundacional:
I – definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os 
ecossistemas originais do espaço territorial de Município, a serem especialmente 
protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitidas somente 
por lei, vedada qualquer utilização que compromete a integridade dos atributos que 
justifiquem sua proteção;
II – exigir, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio 
de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas as audiências públicas, na 
forma da lei;
III – garantir a educação ambiental, em todos os níveis de ensino, através de 
matéria curricular nas escolas municipais, sugerindo a inclusão no programa de ensino 
das escolas particulares, com o objetivo de desenvolver uma consciência ecológica ampla 
e sadia, para se obter um melhor aproveitamento dos seus recursos naturais compatíveis 
com a preservação do meio ambiente;
IV – proteger a fauna e a flora, vedada as práticas que coloquem em risco sua 
função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais à crueldade, 
fiscalização à extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus 
espécimes e subprodutos.
V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas 
formas;
VI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e 
exploração de recursos hídricos, minerais e vegetais em seu território;
VII – definir o uso e ocupação do solo, através de planejamento que englobe 
diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, com 
participação popular e socialmente negociados, respeitando a conservação da qualidade 
ambiental;
VIII – estimular e promover o florestamento e o reflorestamento ecológico das 
áreas degradadas, objetivando, especialmente, a produção de encostas e dos recursos 
hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal;
IX – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o 
transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e as instalações que 
comportem risco ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente 
natural;
X – garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e 
causas da poluição e da degradação ambiental;
XI – informar sistemática e amplamente a população sobre níveis de poluição, 
a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de 
substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos;
XII – vedar a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais, que 
desrespeitem as normas e os padrões de proteção ao meio ambiente;
XIII – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos 
causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XIV – recuperar a vegetação das áreas urbanas, segundo critério definidos em 
lei;
XV – discriminar, por lei, os critérios para licenciamento das atividades 
utilizadoras de recursos ambientais, as penalidades para os infratores das normas 
municipais de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e as condições para 
reabilitação de áreas exploradas;
XVI – estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, 
considerando os efeitos sinérgicos e acumulativos da exposição às fontes de poluição, 
incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;
XVII – requisitar a realização periódica de auditoria nos sistemas de controle 
da poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de 
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua 
operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem 
como sobre a saúde dos trabalhadores e a população afetada;
XVIII – garantir o amplo acesso dos interessados a informações sobre as 
fontes e causa da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados das 
monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XI deste artigo;
XIX – estimular consórcio entre os municípios afetos para a despoluição do 
rio Muriaé, e outros de interesse ambiental.
Art. 189 - Aquele que explorar recursos hídricos, minerais e vegetais fica 
obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica 
exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
§ 1º - Fica proibido o desmatamento de qualquer área de florestas nativas já 
formadas e as em formação dentro do Município de Muriaé.
§ 2º - Fica proibida a pesca no Município de Muriaé, de novembro a fevereiro 
inclusive (Piracema).
§ 3º - Fica proibida toda e qualquer forma de garimpo dentro do Município de 
Muriaé.
Art. 190 – É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas 
protegidas em lei e, todo proprietário que não respeitar as restrições ao desmatamento, 
deverá recuperá-la, no prazo máximo de 90 dias, a partir da constatação da degradação.
Art. 191 – O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto 
paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais, representantes 
da sociedade civil, que, entre outras atribuições definidas em lei, deverá fiscalizar, 
analisar, aprovar ou vetar projeto público ou privado que implique impacto ambiental, 
ouvindo a coletividade.
§ 1º - Para julgamento de projeto a que se refere este artigo o Conselho 
Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se 
ouvirão entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
§ 2º -As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos 
deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.
Art. 192 – Os recursos de multas administrativas por atos ao meio ambiente e 
das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais serão destinados a um 
fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da lei.
Art. 193 – O Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá criar 
parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-las sob 
especial proteção de infra-estrutura indispensável às suas finalidades.
Art. 194 – As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os 
infratores às sanções administrativas com a aplicação de multa diárias e progressivas, nos 
casos de continuidade da infração ou reincidência incluídas a redução do nível de 
atividade e a interdição independente da obrigação dos infratores de restaurar os danos 
causados.
Art. 195 – Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, 
permissão e renovação, deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental.
PARÁGRAFO ÚNICO – As empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, 
não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da 
infração.
SEÇÃO V
Dos Transportes
Art. 196 – O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de 
responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a 
operação dos vários modos de transporte.
Art. 197 – Fica assegurada a participação popular organizada no planejamento 
e operação dos transportes, bem como o acesso as informações sobre o sistema de 
transportes, que deverá apresentado à Câmara Municipal, na forma de Projeto de Lei.
Art. 198 – É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com 
tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade 
dos serviços.
Parágrafo Único: as tarifas serão fixadas de acordo com as planilhas 
apresentadas pela concessionária e pelo DEMUTTRAN ao poder executivo, que os 
remeterá em forma de lei à apreciação do Poder Legislativo.
Art. 199 – O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a 
operação do sistema de transporte local.
§ 1º - O Executivo Municipal definirá, segundo o Critério do Plano Diretor, o 
percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local, após autorização do Poder 
Legislativo.
§ 2º - É obrigatória a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em 
toda a área do Município, racionalmente distribuídas pelo órgão competente.
§ 3º - Fica o Município obrigado a apresentar estudos para criação de 
ciclovias, pela cidade, que serão efetivadas após autorização do Poder Legislativo.
§ 4º - O poder executivo poderá municipalizar o transporte coletivo urbano a 
qualquer época.
Art. 200 – O Poder Público Municipal somente permitirá a entrada em 
circulação de novos ônibus municipais desde que estejam adaptados para o acesso e 
circulação das pessoas portadoras de deficiência físico-motora, na quantidade mínima e 
proporcionalidade a serem fixadas em lei ordinária. (NR)
Art. 201 – As tarifas de serviço de transporte coletivo, mototáxi e de 
estacionamentos rotativos em vias, áreas e logradouros públicos no âmbito municipal 
serão fixadas pelo Poder Executivo.
§ 1º - O Poder Executivo deverá proceder ao cálculo da remuneração do 
serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras, com base em planilha de 
custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função 
das peculiaridades do sistema de transporte urbano municipal.
§ 2º - As planilhas de custos serão atualizadas quando houver alteração no 
preço de componentes da estrutura de custos de transporte necessários à operação de 
serviço.
§ 3º - É assegurada à entidade representativa da sociedade civil e à Câmara 
Municipal o acesso aos dados informadores da planilha de custos, bem como aos 
elementos da metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos.
Art. 202 - O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte 
coletivo será assegurado pela compensação entre receita auferida e o custo total do 
sistema.
§ 1º - O cálculo das tarifas abrange o custo da produção do serviço e o custo 
de gerenciamento das concessões ou permissões e controle do tráfego, levando em 
consideração a expansão do serviço, manutenção de padrões mínimos de conforto, 
segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos.
§ 2º -A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano 
poderá ser feita mediante lei que contenha a fonte de recursos para custeá-la, salvo os 
casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 203 – O serviço de táxi será prestado preferencialmente, nesta ordem:
I – por motorista profissional autônomo;
II – por associação de motoristas profissionais autônomos;
III – por pessoa jurídica.
Art. 204 – As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo 
de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.
PARÁGRAFO ÚNICO – O alongamento das ruas principais de penetração 
dos aglomerados de favelas, necessário à viabilização de oferta de transporte coletivo, 
será compatível com a política de desenvolvimento urbano, tecnicamente exeqüível e 
condizente com a política municipal de habitação.
Art. 205 – O Poder Público construirá terminais de transportes coletivo urbano 
para onde possam convergir as linhas de ônibus dos principais corredores de transporte 
da cidade.
Art. 206 – O Poder Executivo analisará solicitação de alteração no trânsito do 
Município, podendo aprovar, negar ou embargar atos a seu critério, ouvido o Poder 
Legislativo.
SEÇÃO VI
Do Abastecimento e da Política Rural
Art. 207 – O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com 
a União e o Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de 
acesso a alimentação pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para assegurar a efetividade do disposto no artigo, 
cabe ao Poder Público, entre outras medidas:
I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma 
integrada com os programas especiais de nível federal, estadual e intermunicipal;
II – dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos 
básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;
III – incentivar a melhoria do sistema de distribuição varejista, em áreas de 
concentração de consumidores de menor renda;
IV – articular-se com órgão e entidade executores da política agrícola nacional 
e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais, prioritariamente, aos 
programas de abastecimento popular;
V – implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, 
como galpões comunitários, feiras cobertas e livres, garantindo o acesso a eles de 
produtores e varejistas, por intermédio de suas entidades associativas;
VI – criar central municipal de compras comunitárias, visando a estabelecer 
relação direta entre as entidades associativas dos produtores e dos consumidores;
VII – incentivar, com a participação do Estado, a criação e manutenção de 
granja, sítio e chácara destinadas à produção alimentar básica.
VIII – apoiar e estimular o cooperativismo. (AC)
Art. 208 – O Município manterá assistência técnico-financeira e extensão rural 
ao pequeno produtor, visando estimular uma maior produção no âmbito de seu território 
em co-participação com a União e Estado.
Art. 209 – Fica criado pelo Município o Conselho Municipal de Polícia 
Agrícola, que elaborará o planejamento agrícola do Município e que será constituído por 
entidades ligadas ao setor rural de acordo com a Lei Complementar Federal.
Art. 210 – O Município destinará em seu orçamento anual percentual 
necessário para o custeio de ações no setor agropecuário que será administrado pelo 
Conselho Municipal de Política Agrícola.
Art. 211 – O Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das 
características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:
I – criar entidades de conservação ambiental;
II – preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas nascentes e cursos 
d`água;
III – propiciar refúgio à fauna, adequando-a ao seu habitat natural;
IV – proteger e preservar os ecossistemas;
V – garantir a perpetuação de bancos genéticos;
VI – implantar projetos florestais;
VII – implantar parques naturais;
VIII – ampliar as atividades agrícolas.
Art. 212 – O Poder Público deverá assegurar às comunidades rurais e aos 
distritos condições para fixar o homem no campo, proporcionando infra-estruturas: 
escolas, postos de saúde, vias de acesso, transporte, saneamento básico, comunicação, 
habitação e lazer.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 213 – Fica instituído como “Dia do Município”, 16 de maio, dia de sua 
emancipação política e administrativa (1855).
§ 1º - Considera-se a data de 6 de setembro o Dia do Muriaeense e 29 de junho 
dedicada a São Paulo, Padroeiro da cidade.
Art. 214 – Todo agente político ou agente público, qualquer que seja sua 
categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, de entidade da 
administração indireta, obriga-se ao se empossarem, ao serem exonerados ou renunciar 
ao mandato, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse.
Art. 215 – A jornada de 8 horas, previstas no inciso I, do art. 135, desta lei, 
será progressiva conforme o estabelecido pelo Plano Anual de Educação.
Art. 216 – São considerados estáveis os servidores municipais que se 
enquadrem no art. 19 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
da República.
Art. 217 – O Município procederá a revisão dos direitos dos servidores 
públicos inativos e pensionistas e a atualização dos eventos e pensões a eles devidos, a 
fim de ajustá-los ao disposto na Constituição Federal.
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Governo Municipal, através de seus poderes, adequará na 
administração, em sessenta dias, o disposto no art. 41 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - O Poder Público submeterá a Câmara Municipal, no prazo de 180 
dias, o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e o Estatuto do 
Magistério, a partir da promulgação desta lei.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal se obriga, no prazo de 30 dias, a promover o 
retorno de seus servidores aos órgãos de origem, conforme disposto no art. 47, desta Lei 
Orgânica.
Art. 4º - O funcionário Público efetivo que, na data da promulgação desta Lei 
Orgânica, estiver à disposição de órgãos da administração Pública que não aquele para o 
qual foi nomeado, poderá optar, sem prejuízo da sua efetividade, pela transferência 
definitiva para o quadro de pessoal do órgão ou poder em que se encontrar prestando 
serviço.
Art. 5º - Até a instituição, por lei, do órgão oficial do Município, a publicação 
das leis e atos municipais, exigida na Lei Orgânica, se fará no Jornal Oficial do 
Município.
Art. 6 º - O mandato da atual mesa diretora da Câmara Municipal terminará no 
dia 01/01/91, não podendo os seus membros serem reeleitos para o mesmo cargo.
Art. 7º - O órgão próprio responsável pela educação do município, até que seja 
regulamentado por lei complementar o processo de seleção competitiva interna para o 
exercício de cargo comissionado de Diretor e da função de Vice-Diretor de Escola 
Pública Municipal, fica autorizado a normalizar o processo de seleção, porém o exercício 
do cargo de Diretor e da função de Vice-Diretor providos desta forma será em caráter 
temporário.
Art. 8º - Nos primeiros anos da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder 
Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da 
sociedade, e com a aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o art. 147, 
desta Lei Orgânica, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
Art. 9º - O Plano Diretor, com horizonte previsto de 10 anos deverá ser 
elaborado com base em diagnóstico da situação atual do Município, no prazo de 18 
meses, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
PARÁGRAFO ÚNICO – O horizonte de revisão do Plano Diretor será de no 
mínimo, 3, e no máximo de 5 anos.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, será criado aos 90 dias, com a garantia de participação de ¾ dos 
representantes por entidades que atuam na área do menor.
Art. 11 – O Fundo de Habitação Popular deverá ser constituído no prazo de 60 
dias após a promulgação desta Lei.
Art. 12 – O Município regulamentará, por lei, no prazo de 18 meses, a contar 
da promulgação desta Lei Orgânica, o parcelamento, ocupação e uso do solo, Código de 
Postura e o Código de Obras.
Art. 13 – A Prefeitura Municipal se obriga no prazo de 18 meses, a concluir o 
primeiro cadastro geral estabelecido no PARÁGRAFO ÚNICO do art. 14 desta lei.
Art. 14 – Promulgada a Lei Orgânica Municipal, o Povoado de Macuco, 
passará a ser Distrito, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual.
Art. 15 – A Câmara, após 120 dias de promulgação da Lei Orgânica, elaborará 
seu Regimento Interno por uma Comissão, respeitando a proporcionalidade partidária.
Art. 16 – Será realizada a revisão da Lei Orgânica Municipal pelo voto da 
maioria de 2/3 dos membros da Câmara Municipal até 90 dias após o término dos 
trabalhos de revisão da Constituição Estadual.
Art. 17 – Os servidores públicos da administração direta do Município de 
Muriaé terão seus vencimentos ou salários reajustados progressivamente até a 
recomposição do nível real, efetivamente percebido em janeiro de 1989, a partir de 60 
dias do mês posterior à promulgação desta Lei Orgânica.
PARÁGRAFO ÚNICO – A recomposição salarial a que se refere este artigo 
se dará em 04 etapas bimestrais.
Art. 18 – O Município, no prazo de 90 dias após, promulgada esta Lei 
Orgânica, deverá formalizar o processo que viabilize o título probatório de estabilidade 
dos servidores públicos municipais que adquiriram direito na Constituição Federal.
Art. 19 – Após 120 dias promulgada esta Lei Orgânica, o Poder Municipal 
regulamentará em Lei os serviços funerários no município.
Art. 20 – Todo cidadão portador de Título de permissão de uso de terreno 
público ou alvará, por mais de 05 anos, tendo o mesmo construído a sua casa própria, terá 
posse de sua escritura definitiva concedida pelo Poder Público Municipal, dentro de 180 
dias da promulgação desta Lei Orgânica.
§ 1º - Só terão a escritura definitiva aqueles que comprovarem não possuir 
nenhum outro bem imóvel.
§ 2º - As despesas cartoriais correrão por conta do beneficiado e as demais 
pelo Poder Público Municipal.
Art. 21 – O qüinqüênio e férias-prêmio previstos no inciso II e § 1º do art. 51, 
serão retroativos à data do ingresso do servidor na administração pública municipal.
Art. 22 – Ao detentor de função pública da administração direta, autárquica e 
fundacional dos Poderes do Município, admitido por prazo indeterminado até 1º de 
agosto de 1990 são assegurados os direitos, as vantagens e as concessões inerentes ao 
exercício de cargo efetivo, excluída a estabilidade, salvo aquela adquirida nos termos do 
art. 41 da Constituição Federal, do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da mesma Constituição, do art. 35 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, e do art. 53 desta Lei Orgânica.
Art. 23 – Passam a integrar o quadro efetivo de pessoal da administração 
pública municipal, em cargo correspondente à função pública que sejam detentores, os 
seguintes servidores admitidos por prazo indeterminado:
I – o detentor de função pública admitido até o dia 05 de outubro de 1988, data 
da promulgação da Constituição da República;
II – o detentor de função pública admitido no período compreendido entre 05 
de outubro de 1988 e 1º de agosto de 1990, data da instituição de regime jurídico único 
do Estado de Minas Gerais.
Art. 24 - Lei Complementar estabelecerá os critérios para a dispensa de 
detentor de função pública.
Art. 25. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal 
vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos 
dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os 
requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda à
Lei Orgânica, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram 
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.(NR)
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a 
que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão 
calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram 
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.(NR)
Art. 26. Até que entre em vigor a lei de que trata o § 12, do artigo 54 da Lei 
Orgânica, o servidor público que cumprir as exigências para a concessão da 
aposentadoria voluntária e que optar por permanecer em atividade terá direito a abono de 
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a 
idade para aposentadoria compulsória. (NR)
NOVA REDAÇÃO CONFORME EMENDAS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ 
PROMULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NÚMEROS 01/92, 02/93, 03/93, 04/93, 
05/93, 06/94, 07/94, 08/94, 09/95, 10/95, 11/95, 12/95, 13/98, 14/2000, 15/2001, 16/2001, 17/2001, 
18/2002, 19/2003, 20/2004, 21/2005, 22/2007, 23/2009, 24/2012, 25/2012, 26/2013, 27/2013, 28/2013, 
29/2013, 30/2013, 31/2013, 32/2013, 33/2013, 34/2013, 35/2013, 36/2013, 37/2013, 38/2017, 39/2019,
40/2021, 41/2021, 42/2021, 43/2022, 44/2022, 45/2022, 46/2023, 47/2023 e 48/2025.

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