| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4887 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI MUNICIPAL N°4.737/2014 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-79 LEI Nº 4.887 / 2014 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 4.737/2014” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O demonstrativo | - Metas Anuais, do Anexo |, da Lei n. 4.737/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: AMEY/Tabela | - DEMONSTRATIVO [= METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE MURIAÉ — MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2015 AME - Demonstrativo | (LRF. art. 4º, 8 1º) R$ 1,0 | 2015 2016 2017 Valor Valor Y% Valor Valor Yo Valor | Valor % PIB PIB | PI ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ Corrente Constante (b/ Corrente | Constante (e PIB) PIB) PII (a) x (b) x 100 (c) | | % 100 10 Receita Total 342.633.046.07 Receitas Primárias (1) 329.233.046.07 | Despesa Total 342.633.046.07 Despesas Primárias (11) Resultado Primário (III) = (1 ll) | | Resultado Nominal | | 326.643.046.07 | 2.590.000,00 | -10.685.378.84 Divida Pública Consolidada 11.951.500,00 =706.225,00 Divida Consolidada Liquida 324.401.672.10 370.797.482,46 | 351,733.5 311,714.681.00 | 356.296.002.46 324.401.67210 370.797.482.46 | 351 309.262.493.9] 353.493.104.46 2.452.187,09 | -10.116.813.90 -11,563.716.98 11. 5,23 12.933.913,30 -668.647,04 2.802.898,00 2.658.791,50 | -10.969.187.05 12.268.936.92 -724.982.64 Ur to Is. 6 -764.276.70 401.759.072,24 , 381,103,274,75 386.046.718.06 | 366.198.746.00 401.759.072.24 | 381.103.274.75 383.009.778.68 | 363.317.946.01 3.036.939,98 2.880.800,59 -1 14.013.895.06 -828.093,80 to .529.287,35 | -11.885.114.16 13.293.393.15 -785.518,69 FONTE: Secretaria de Fazenda'Setor de Contabilidade PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-79 a) os dados sobre o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas; b) a disponibilidade de caixa para o final de 2015 e seguintes, foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS) c) o cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece à metodologia estabelecida pelo Governo Federal e orientada pela STN através da Portaria n. 407/11. Art. 2º - O anexo Ill, da Lei n. 4.737/2014, fica acrescido das seguintes alterações: FUNDARTE Projeto Atividade: 2.306 - MANUTENÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL "JOSÉ HENRIQUE HASTENREITER'” 2.307 - MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE PIRAPANEMA DESENVOLVIMENTO SOCIAL Projeto Atividade: 1.202 - PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL 2.308 - MANUTENÇÃO DE AJUDA A MIGRANTE 2.309 -— MANUTENÇÃO DO PROJETO LIBERDADE ASSISTIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE 2.310 - MANUTENÇÃO DA CASA LAR 2.319 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 2.323 - MANUTENÇÃO PROJOVEM ADOLESCENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-79 EDUCAÇÃO Projeto Atividade: 0.020 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO 2.311 - FNDE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA 2.312 - SEE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA 2.329 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO DEMSUR Projeto Atividade: 1.196 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO/MÓVEIS E UTENSÍLIOS - ECO PONTO (POSTO FISCAL) 2.313 —- MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -ECO PONTO - POSTO FISCAL 2.314 - CONTRIBUIÇÕES - IGAM - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA TURISMO Projeto Atividade: 2.315 - PROGRAMA ECOTURISMO: TURISMO SUSTENTÁVEL 2.316 - PLANO DE MARKETING TURÍSTICO GABINETE Projeto Atividade: 2.317 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A SDS - UNIDADES PRISIONAIS 2.318 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAS DE AÇÕES JUDICIAIS 2.320 - HOMENAGENS E PREMIAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-79 AGRICULTURA Projeto Atividade: 2.321 - MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE 2.324 - APOIO AGROPECUÁRIO 2.325 - FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO 2.326 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL EM AREAS DE PRODUÇÃO 2.327 — IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE AQUICULTURA OBRAS Projeto Atividade: 1.197 - EXECUÇÃO PAVIMENTAÇÃO EM PONTO TURÍSTICO 1.199 - CONSTRUÇÃO CENTRO POP 1.200 - CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO CEMITÉRIO 1.201 - DRENAGEM DORNELAS, BARRA E PRIMAVERA 2.322 — DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO DEMUTRAN ADMINISTRAÇÃO Projeto Atividade: 0.021- MANUTENÇÃO DA APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO CNPJ — 17.947.581/0001-79 ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE Projeto Atividade: 1.195 - REALIZAÇÃO DO MOTOCROSS DE MURIAÉ Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 03 de dezembro de 2014 ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé