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norma nº 4887/2014

Tipo LEI
Número / Ano 4887 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI MUNICIPAL N°4.737/2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
LEI Nº 4.887 / 2014
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 4.737/2014”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O demonstrativo | - Metas Anuais, do Anexo |, da Lei n.
4.737/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
AMEY/Tabela | - DEMONSTRATIVO [= METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2015
AME - Demonstrativo | (LRF. art. 4º, 8 1º) R$ 1,0
| 2015 2016 2017
Valor Valor Y% Valor Valor Yo Valor | Valor %
PIB PIB | PI
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/ Corrente Constante (b/ Corrente | Constante (e
PIB) PIB) PII
(a) x (b) x 100 (c) | | %
100 10
Receita Total 342.633.046.07
Receitas Primárias (1) 329.233.046.07
|
Despesa Total 342.633.046.07
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (III) = (1
ll)
|
|
Resultado Nominal
|
| 326.643.046.07 |
2.590.000,00 |
-10.685.378.84
Divida Pública Consolidada 11.951.500,00
=706.225,00
Divida Consolidada Liquida
324.401.672.10 370.797.482,46 | 351,733.5
311,714.681.00 | 356.296.002.46
324.401.67210 370.797.482.46 | 351
309.262.493.9] 353.493.104.46
2.452.187,09 |
-10.116.813.90 -11,563.716.98
11. 5,23 12.933.913,30
-668.647,04
2.802.898,00 2.658.791,50
| -10.969.187.05
12.268.936.92
-724.982.64
Ur
to
Is.
6
-764.276.70
401.759.072,24 , 381,103,274,75
386.046.718.06 | 366.198.746.00
401.759.072.24 | 381.103.274.75
383.009.778.68 | 363.317.946.01
3.036.939,98 2.880.800,59
-1
14.013.895.06
-828.093,80
to
.529.287,35 | -11.885.114.16
13.293.393.15
-785.518,69
FONTE: Secretaria de Fazenda'Setor de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
a) os dados sobre o saldo da Dívida Consolidada foram projetados considerando
o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas;
b) a disponibilidade de caixa para o final de 2015 e seguintes, foi projetada com
base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS)
c) o cálculo da Meta de Resultado Nominal obedece à metodologia estabelecida
pelo Governo Federal e orientada pela STN através da Portaria n. 407/11.
Art. 2º - O anexo Ill, da Lei n. 4.737/2014, fica acrescido das seguintes
alterações:
FUNDARTE
Projeto Atividade:
2.306 - MANUTENÇÃO DO MUSEU HISTÓRICO MUNICIPAL "JOSÉ
HENRIQUE HASTENREITER'”
2.307 - MANUTENÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE PIRAPANEMA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto Atividade:
1.202 - PROJETO TÉCNICO DE TRABALHO SOCIAL
2.308 - MANUTENÇÃO DE AJUDA A MIGRANTE
2.309 -— MANUTENÇÃO DO PROJETO LIBERDADE ASSISTIDA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
2.310 - MANUTENÇÃO DA CASA LAR
2.319 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
2.323 - MANUTENÇÃO PROJOVEM ADOLESCENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
EDUCAÇÃO
Projeto Atividade:
0.020 - CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
2.311 - FNDE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA
2.312 - SEE (CONVÊNIOS) CONTRAPARTIDA
2.329 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
DEMSUR
Projeto Atividade:
1.196 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO/MÓVEIS E UTENSÍLIOS - ECO
PONTO (POSTO FISCAL)
2.313 —- MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS -ECO PONTO -
POSTO FISCAL
2.314 - CONTRIBUIÇÕES - IGAM - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA
TURISMO
Projeto Atividade:
2.315 - PROGRAMA ECOTURISMO: TURISMO SUSTENTÁVEL
2.316 - PLANO DE MARKETING TURÍSTICO
GABINETE
Projeto Atividade:
2.317 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO COM A SDS - UNIDADES
PRISIONAIS
2.318 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAS DE AÇÕES JUDICIAIS
2.320 - HOMENAGENS E PREMIAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
AGRICULTURA
Projeto Atividade:
2.321 - MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE
2.324 - APOIO AGROPECUÁRIO
2.325 - FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO
2.326 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL EM
AREAS DE PRODUÇÃO
2.327 — IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE
AQUICULTURA
OBRAS
Projeto Atividade:
1.197 - EXECUÇÃO PAVIMENTAÇÃO EM PONTO TURÍSTICO
1.199 - CONSTRUÇÃO CENTRO POP
1.200 - CONSTRUÇÃO VESTIÁRIO CEMITÉRIO
1.201 - DRENAGEM DORNELAS, BARRA E PRIMAVERA
2.322 — DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DO DEMUTRAN
ADMINISTRAÇÃO
Projeto Atividade:
0.021- MANUTENÇÃO DA APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ — 17.947.581/0001-79
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Projeto Atividade:
1.195 - REALIZAÇÃO DO MOTOCROSS DE MURIAÉ
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 03 de dezembro de 2014
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé

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