norma nº 2986/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
PRAÇA CEL PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL:(32) 3729-1212 – CEP 36880-000 – MURIAÉ - MG
L e i 2 . 9 8 6 / 2 0 0 4
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar para o orçamento do ano de 2004 outras 
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, destinado a reforçar as dotações orçamentárias para o Orçamento￾Programa de 2004, no valor de R$ 3.594.018,64 (Três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, 
dezoito reais e sessenta e quatro centavos).
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.010031072.2.001 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 80.000,00
0101.010031072.2.001 33903000Material de Consumo 40.000,00
0101.010031072.2.001 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 22.905,56
0101.010031072.2.001 33909300Indenizações e Restituições 37.313,08
TOTAL 180.218,64
0201 - GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUN. GOVERNO
0201.04.122.0001.2002 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00
0201.04.122.0001.2002 31901300Obrigações Patronais 1.000,00
0201.04.122.0001.2002 33903000Material de Consumo 13.000,00
0201.04.122.0001.2002 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 20.000,00
0201.04.122.0001.2006 33903000Material de Consumo 10.000,00
TOTAL 84.000,00
0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0203.04.122.0004.2011 31900300Pensoes 17.000,00
0203.04.122.0004.2011 31900400Contrataçao por Tempo Determinado 28.000,00
0203.04.122.0004.2011 31900900Salario Familia 6.500,00
0203.04.122.0004.2011 31901100Vencimentos e Vantagens-Pessoal Civil 133.000,00
0203.04.122.0004.2011 33903600Outros Serviços de Terceiros PF 3.500,00
0203.04.122.0004.2011 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 125.000,00
0203.04.153.0006.2013 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 14.000,00
0203.04.181.0007.2015 33903000Material de Consumo 22.000,00
0203.04.181.0007.2015 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 12.000,00
0203.15.452.0009.2017 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 4.000,00
0203.26.782.0011.2019 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 12.000,00
TOTAL 377.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
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PRAÇA CEL PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL:(32) 3729-1212 – CEP 36880-000 – MURIAÉ - MG
0204 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
0204.04.122.0012.2020 33903000Material de Consumo 10.000,00
TOTAL 10.000,00
0205 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0205.12.122.0015.2023 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000,00
0205.12.122.0015.2023 31901300Obrigações Patronais 22.000,00
0205.12.122.0015.2023 33903000Material de Consumo 14.000,00
0205.12.122.0015.2023 33903900Outros serviços de Terceiros PJ 12.000,00
0205.12.272.0015.2080 31901300Obrigações Patronais 2.000,00
0205.12.272.0017.2081 31901300Obrigações Patronais 63.000,00
0205.12.272.0021.2101 31901300Obrigações Patronais 10.000,00
0205.12.361.0017.2025 31900900Salário Família 2.000,00
0205.12.361.0017.2025 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 120.000,00
0205.12.361.0017.2025 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 10.000,00
0205.12.361.0017.2026 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 50.000,00
0205.12.361.0018.2029 31900400Contratação por Tempo Determinado 150.000,00
0205.12.365.0021.2031 31900400Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
0205.12.365.0021.2031 31900900Salário Família 3.300,00
0205.12.365.0021.2031 33903600Outros Serviços de Terceiros PF 10.000,00
0205.12.366.0022.2034 31900400Contratação por Tempo Determinado 4.000,00
0205.12.129.0017.1054 33903000Material de Consumo 83.000,00
0205.12.129.0017.1054 33903600Outros Ser. Terc. PF 122.000,00
TOTAL 712.300,00
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0206.10.122.0024.2036 31900900Salário Família 1.500,00
0206.10.122.0024.2036 31901301Obrigações Patronais-Ad. 30.000,00
0206.10.122.0024.2036 31901303Obrigações Patronais-PSF 95.000,00
0206.10.122.0024.2036 31901304Obrigações Patronais-EPI 24.000,00
0206.10.122.0024.2036 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 51.000,00
0206.10.122.0024.2051 33901400Diárias Civil 25.000,00
0206.10.122.0024.2051 33903000Material de Consumo 25.000,00
0206.10.122.0024.2051 33903200Material de Distribuição Gratuita 8.000,00
0206.10.122.0024.2051 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 50.000,00
0206.10.305.0024.2099 44905202Equipamentos e Materail Permanente 10.000,00
TOTAL 319.500,00
0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0207.08.122.0027.2039 31900400Contratação por Tempo Determinado 4.000,00
0207.08.122.0027.2039 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00
0207.08.122.0027.2039 33903600Outros Serviços de Terceiros PF 23.000,00
0207.08.122.0027.2039 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 17.000,00
0207.08.122.0027.2039 33904100Contribuições 20.000,00
0207.08.244.0036.2049 33903000Material de Consumo 5.000,00
TOTAL 79.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
PRAÇA CEL PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL:(32) 3729-1212 – CEP 36880-000 – MURIAÉ - MG
0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
0208.04.122.0038.1015 33903000Material de Consumo 20.000,00
0208.04.122.0038.1015 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 12.000,00
0208.15.452.0049.2055 33903000Material de Consumo 15.000,00
0208.15.452.0049.2055 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 410.000,00
TOTAL 457.000,00
0209 – SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
0209.18.541.0073.2078 33704100Contribuições 17.000,00
0209.20.122.0056.2057 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 55.000,00
0209.20.122.0056.2057 33903000Material de Consumo 70.000,00
0209.20.122.0056.2057 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 50.000,00
0209.20.122.0073.2079 33704107Emater/MG 13.000,00
0209.20.601.0057.1030 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 55.000,00
TOTAL 260.000,00
0210 - FUNDARTE
0210.13.391.0060.2062 33903000Material de Consumo 2.000,00
0210.13.391.0060.2062 33903900Outros Serv. Terceiros PJ 5.000,00
0210.13.391.0060.2062 44905102Obras e Instalações de Dom. Pub. 4.000,00
0210.13.392.0061.2063 33903000Material de Consumo 5.000,00
0210.13.392.0061.2063 44905101Obras e Inst. de Dom. Pub. 4.000,00
TOTAL 20.000,00
0211 – DEMSUR
0211.17.122.0064.2066 33909300Indenizações e Restituições 2.000,00
0211.17.452.0065.2068 33903001Material de Consumo – GERAL 20.000,00
0211.17.452.0065.2068 33903902Outr. Serv. Terc. PJ - Veic. Admin. 5.000,00
0211.17.512.0066.1041 44905101Obras e Instalações de Dom. Público 20.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903301Material de Consumo - Geral 200.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903902Outros Serviços de Terceiros PJ 10.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903002Mat. Cons. – Veículos Adminis. 10.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903901Outros Serv. Terceiros PJ – GERAL 643.000,00
0211.17.512.0066.2075 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 20.000,00
0211.17.512.0066.2075 33903001Material de Consumo - Geral 15.000,00
0211.17.512.0066.2075 33903901Outros Serviços de Terceiros PJ – GERAL 30.000,00
0211.17.512.0067.2071 33903001Material de Consumo - Geral 50.000,00
0211.17.512.0067.2071 33903901Outros Serv. Terceiros PJ – GERAL 20.000,00
TOTAL 1.045.000,00
0212 – FAPESMUR
0212.09.122.0070.2103 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 50.000,00
TOTAL 50.000,00
TOTAL GERAL 3.594.018,64
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos do artigo 43, § 1º 
da Lei 4320/64:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
_______________________________________________________________________________
PRAÇA CEL PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL:(32) 3729-1212 – CEP 36880-000 – MURIAÉ - MG
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.010031072.1.001 44905102Obras e Instalações 19.000,00
0101.010031072.1.001 44905202Equipamentos e Materail Permanente 20.000,00
0101.010031072.2.001 33901400Diárias Civil 10.000,00
0101.010031072.2.001 33903600Outros Serviços de Pessoa Fisica 8.000,00
0101.010031072.2.084 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 123.218,64
TOTAL 180.218,64
GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUN. DE GOVERNO
0201.04.122.0001.2005 44909100Sentenças Judiciais 50.000,00
0201.04.122.0001.2006 44905201Equipamentos e Mat. Perm. Dom. Pub 20.000,00
TOTAL 70.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0205.12.361.0018.2029 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00
TOTAL 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS
0208.06.182.0040.1014 44905101Obras e Instalações de Domínio 415.000,00
0208.15.451.0048.1020 33903000Material de Consumo 400.000,00
0208.15.451.0048.1020 33903900Outros Serviços de Terceiros PJ 300.000,00
0208.15.451.0048.1020 44905101Obras e Instalações de Domínio 908.800,00
0208.15.452.0047.1019 33903000Material de Consumo 800.000,00
TOTAL 2.823.800,00
0211 – DEMSUR
0211.17.122.0064.2066 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 164.000,00
0211.17.512.0066.2070 31901100Vencimentos e Vantagens Fixas 160.000,00
0211.17.512.0067.1042 44905103Obras e Instalações de Nat. Indl. 146.000,00
TOTAL 470.000,00
TOTAL GERAL 3.594.018,64
Art. 3º - O poder Executivo regulamentará a Presente Lei no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 15 de setembro de 2004
_____________________________
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé