norma nº 2989/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2. 9 8 9 / 2 0 0 4
“Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual 
Silveira Brum”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Pais e Mestres da Escola Estadual Silveira Brum, organização não-governamental 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 05.140.317/0001-47, com sede na Rua 
Doutor Artur Bernardes, 14, Centro, nesta cidade de Muriaé.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 20 de outubro de 2004
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ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé