norma nº 2990/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2 . 9 9 0 / 2 0 0 4
“Dá denominação de Ponte Antônio Damásio de 
Araújo à Ponte do Bairro do Porto”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializada e denominada de Ponte Antônio Damásio de 
Araújo a ponte sobre o Rio Muriaé que liga o Bairro do Porto às margens da BR 356.
Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos, 
bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 26 de outubro de 2004
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ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé