norma nº 2991/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2 . 9 9 1 / 2 0 0 4
“Altera a redação da Lei n° 2.364, de 29 de 
novembro de 1999”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O § 1° do Art. 12-A da Lei n° 2.364, de 29 de novembro de 1999 
passa a vigir com a seguinte redação:
“Art. 12- A - ...omissis...
§1° - Os projetos esportivos observarão os seguintes segmentos:
a) futebol
b) futsal
c) voleibol
d) basquete
e) handball
f) atletismo
g) natação
h) tênis
i) tênis de mesa
j) artes marciais
l) hipismo nas seguintes modalidades: hipismo clássico; hipismo rural, prova 
do laço, pólo, “team penning”, enduro eqüestre, prova do pato (futebol a cavalo). (AC) 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 28 de outubro de 2004
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ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé