norma nº 2992/2004

L E I Nº 2 . 9 9 2 / 2 0 0 4
“Revoga a Lei Municipal no
2.839, de 05 de 
setembro de 2003”
 O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
 Faço saber que nos termos do Art. 81, § 8o
, da Lei Orgânica Municipal, não 
tendo havido promulgação pelo Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
 
 Art. 1o
- Fica revogada a Lei Municipal no
2.839, de 05 de setembro de 
2003, que dispõe sobre a metodologia de cálculo tarifário do Transporte Coletivo 
Urbano por Ônibus do Município Muriaé.
 
 Art. 2o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 02 de dezembro de 2004
GENIR CARNEIRO DA ROCHA
Presidente da Câmara