norma nº 2839/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº__2.839/2003
Dispõe sobre a metodologia de cálculo 
tarifário do Transporte Coletivo Urbano 
por Ônibus do Município Muriaé.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Os cálculos e reajustamento das tarifas do transporte 
coletivo urbano no Município de Muriaé são executados considerando-se o custo 
total de serviços, correspondentes à soma dos custos variáveis e custos fixos.
Art.2 º - Conceituam-se como custos variáveis aqueles que 
dependem diretamente da quilometragem percorrida pela frota em operação no 
sistema de transporte coletivo urbano, expressos em R$/Km.
§ 1º - Integram os custos variáveis a despesa com os seguintes 
insumos :
I - Combustível - determinada em função do custo unitário do óleo diesel 
e do coeficiente médio de consumo apurado para o sistema de 0,3877 l/Km;
II - Lubrificantes – custo determinado pela correlação do seu consumo 
com o consumo de óleo diesel cujo coeficiente de consumo de lubrificantes 
equivalente ao preço do litro de óleo diesel é de 0,05 l/km.
III - Rodagem - composta dos gastos com pneu, recapagens, câmaras e 
protetores.
§ 2º - Os parâmetros básicos das despesas com rodagem são os 
seguintes :
I - Pneus radiais;
II - Recapagens por pneu : 3 (três); Câmaras por pneu : 2 (duas); 
Protetores por pneu : 2 (dois);
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III - Vida útil do pneu, das recapagens, câmaras e protetores : 100.000 
Km/pneu;
IV - Peças e Acessórios - despesa determinada em função do coeficiente 
médio de consumo adotado de 0,0058 aplicado sobre o preço do veículo padrão, 
sem rodagem.
Art. 3º - Conceituam-se como custos fixos aqueles que independem 
da quilometragem percorrida pela frota, ocorrendo mesmo quando os veículos 
não estão operando.
§ 1 º - Os custos são determinados pela expressão R$ / veículo x 
ano, cujo resultado deverá ser dividido pelo percurso médio anual (PMA) para 
obtenção dos custos fixos na mesma unidade dos custos variáveis (R$/Km).
§ 2 º - Integram os custos fixos :
I - Depreciação - que expressa a desvalorização do capital aplicado em 
frota, instalações e equipamentos, assim determinados :
a) Depreciação da frota : calculada pelo método dos somatórios dos 
dígitos, com vida útil de 10 anos e valor residual de 10% do veículo novo padrão 
sem rodagem;
b) Depreciação das Instalações e Equipamentos : calculada em função da 
aplicação do coeficiente de 0,0012 sobre o preço do veículo novo padrão.
II - Remuneração - que expressa o custo de oportunidade do capital 
investido em frota, instalações e equipamentos e almoxarifado, à taxa de 12% ao 
ano, assim determinados :
a) Remuneração da frota : obtida em função do coeficiente de 
remuneração anual por veículo aplicado sobre o preço do veículo novo padrão 
sem rodagem, à taxa de 12% ao ano.
§ 3º - O coeficiente de remuneração anual por veículo é obtido pelo 
somatório dos produtos do número de veículos de cada faixa etária pelo 
respectivo fator de remuneração dividido pela frota total.
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a)Remuneração das instalações e equipamentos correspondentes a 4% do 
preço do veículo novo padrão , à taxa de 12% ao ano;
b) Remuneração do Almoxarifado : correspondente a 3% do preço do 
veículo novo padrão, à taxa de 12% ao ano;
III – Despesa de Pessoal e Benefícios – corresponde aos custos de 
salários e pró-labore, englobando as categorias de operação, manutenção, 
fiscalização e administração e os benefícios, concedidos aos funcionários pelas 
empresas operadoras, nos limites autorizados pelo órgão de gerência.
 a) Despesas com pessoal de operação : obtida pelo produto do salário do 
motorista/cobrador pelo respectivo fator de utilização e pelos encargos sociais 
incidentes.
 b) - Na obtenção do fator de utilização são considerados as horas extras, 
as horas noturnas trabalhadas, descanso semanal remunerado, repouso 
remunerado em dias feriados, férias, faltas, enfermidades.
 c) - Os encargos sociais incidentes são da ordem de 62,39%.
 d) Despesas com pessoal de manutenção : adota-se o valor de 12% sobre 
o total dos custos com pessoal de operação.
 e) Despesas com pessoal administrativo e fiscalização : adota-se o valor 
de 8% sobre o total dos custos com pessoal de operação.
 f) Pró-labore : adota-se o valor informado pelo empresário e seu 
contador, havendo a necessidade do mesmo ser aprovado pelo órgão de gerência 
de transporte e trânsito do município.
 g) Benefícios : incluem uniforme, plano de saúde, custeio funeral e 
seguro de vida e sendo que seus respectivos custos são apurados a partir da 
apresentação das notas fiscais e recibos de pagamentos de cada um desde que 
haja prévio consentimento por parte do órgão de gerência.
IV – Despesas Administrativas – constituídas dos custos com 
Seguro Obrigatório, IPVA, demais Despesas Administrativas e Seguro de 
Responsabilidade Civil .
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a) Seguro Obrigatório - O custo do seguro obrigatório é apurado segundo 
o custo da apólice por veículo, conforme tabela oficial.
b) IPVA – valor médio apurado segundo o custo anual fixado por veículo 
em tabela oficial da Secretaria Estadual da Fazenda, em função da idade média 
da frota.
c) Demais Despesas - Integram as demais Despesas Administrativas os 
gastos envolvendo materiais de escritório, materiais de limpeza, água, energia 
elétrica, comunicação e outras despesas não diretamente ligadas à operação, 
correspondente ao percentual de 5,88% aplicado sobre o preço do veículo novo 
padrão;
d)Seguro de Responsabilidade Civil - A despesa referente ao Seguro de 
Responsabilidade Civil corresponde ao custo relativo à cobertura às operadoras, 
na ocorrência de acidentes de sua responsabilidade, nos limites autorizados pelo 
órgão de gerência e comprovados através de recibos de quitação apresentados 
pelas empresas operadoras.
Art. 4º – Custo de Gerenciamento Operacional, Impostos e 
Contribuições:
§1º - As alíquotas referentes a estes tributos correspondem:
a) CGO – 2%;
b) ISSQN – 3%;
c) COFINS – 3%;
d) PIS – 0,65%.
§ 2º - As alíquotas incidirão sobre a receita operacional das 
empresas operadoras, sendo o valor do custo total, incluindo tributos, calculado 
através da seguinte expressão:
CT = Custo Total
CT = CV + CF_ CV = Custo Variável
 (1–T/100) CF = Custo Fixo
T = Soma das alíquotas dos tributos
§ 3º - O Custo de Gerenciamento Operacional - CGO será 
direcionado ao órgão municipal de gerenciamento de transportes – SETTRA;
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§ 4º - O recolhimento do CGO deverá ser feito pelas empresas 
operadoras do transporte coletivo urbano ao Fundo Municipal de Transportes -
FMT, em DAM próprio até o 5º dia útil do mês posterior ao mês de referência;
§ 5º - Em caso de atraso no recolhimento do CGO, o valor devido 
será corrigido segundo índice oficial.
Art. 5º - Para efeito de apropriação da demanda e da 
quilometragem, deve-se considerar a média aritmética dos 12 meses anteriores 
ao mês de elaboração da tarifa.
Parágrafo Único - Quando for previsto incremento ou exclusão de 
novos serviços, deve-se adicionar ou subtrair os dados operacionais estimados, 
adotando-se a média ponderada para o período de vigência da tarifa.
Art. 6º - Para efeito de apropriação da frota, deve-se considerar a 
frota total, integrada pela frota operante e frota reserva.
§ 1º - Quando for previsto incremento ou exclusão de novos 
serviços, bem como renovação da frota, deve-se adicionar ou subtrair os dados 
estimados, adotando-se a média ponderada para o período de vigência da tarifa.
§ 2º - Os veículos com mais de 10 anos de vida útil, ainda que 
temporariamente autorizados para operação no sistema pelo órgão de gerência, 
não serão considerados para efeito de remuneração e depreciação no cálculo 
tarifário, sendo as idades dos veículos completadas em 30 de junho do ano 
posterior ao ano do veículo constante no cadastro do órgão de gerência;
§ 3º - Para a compra de veículos novos o órgão de gerência deverá 
ser previamente consultado e informado sobre as características e o valor do 
ônibus a ser adquirido, para sua avaliação e autorização;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 05 de setembro de 2003.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé