norma nº 2995/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2.995 / 2 0 0 4
“Dá denominação de Rua Domiciano Martins de 
Andrade a logradouro público no Bairro do Porto 
e dá outras providências”
 O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Rua Domiciano Martins de 
Andrade o logradouro público com uma única via de acesso, que se inicia na BR 356 
paralelamente à Vila Conceição, no Bairro do Porto. 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos 
e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar 
e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 17 de novembro de 2004
_____________________________
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé