| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4461 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.463/2000 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA |
| native_id | 203 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.461 / 2.013 “Altera a Lei Municipal nº 2.463/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Muriaé” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 2.463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Os vencimentos básicos dos servidores são os seguintes: I - Secretário Legislativo: R$ 6.390,00 (seis mil, trezentos e noventa reais); (NR) « Omissis... Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 16 de abril de 2013. aLovero O RRO AQUINO Prefeito Municipal de Muriaé