| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | DENOMINA A AVENIDA NELSON SIGILIANO GOMES |
| native_id | 2036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 17.947.581/0001-76 L E I Nº 3. 0 0 3 / 2 0 0 4 “Dá denominação de Avenida Nelson Sigiliano Gomes a logradouro público e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica oficializado e denominado de Avenida Nelson Sigiliano Gomes o trecho da BR 356 que se inicia no trevo com a BR 116 segue por toda a extensão do perímetro urbano da cidade e termina em junto ao posto de fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda e ao SESC – MG. Art. 2o - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 07 de dezembro de 2004 _____________________________ ODILON PAIVA CARVALHO Prefeito Municipal de Muriaé