norma nº 4462/2013

LEI Nº 4.462 /2.013
veem,
“Altera a Lei Municipal nº 2.463/2000, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legitimos representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A alínea “a” do inciso IX do art. 5º da Lei Municipal nº
2.463/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - São cargos em comissão os seguintes:
IX - Assessor Parlamentar: ... Omissis...
a) - O provimento dos cargos de Assessor Parlamentar é de
competência do Presidente da Câmara Municipal, por Portaria, na
forma do art. 12 desta Lei, mediante indicação escrita e com
documentos de cada Vereador, sendo limitado a 1 (um) Assessor
Parlamentar para cada Vereador; (NR).”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de abril de 2013,
ALOYSIO N RO AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé