norma nº 3014/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 3. 0 1 4 / 2 0 0 4
“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ GARCIA DE 
SIQUEIRA A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO 
RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1o
- Fica denominado e oficializado por força desta lei, de 
Rua José Garcia de Siqueira, o logradouro público identificado como Rua 04 
(quatro), na planta geométrica do Bairro Recreio, registrada e arquivada na 
S.M.A.U.
Art. 2o
- O Poder Executivo fará a devida comunicação aos 
órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e 
afixar as placas indicativas no referido local.
Art. 3o
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 21 de dezembro de 2004
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ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé