norma nº 3016/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
LEI 3.016 / 2004
Solicita autorização de abertura de crédito adicional suplementar, 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Solicita a Câmara Municipal de Muriaé autorização para a abertura de 
crédito adicional suplementar, o qual será regulamentado através de decreto municipal.
Artigo Primeiro – Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé 
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, destinado a reforçar as dotações orçamentárias 
para o Orçamento-Programa de 2004, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
02.212 - FAPESMUR
09.0123.0071.2.108 - SETOR DE BENEFICIOS
31900900 - SALARIO FAMÍLIA R$ 30.000,00
33900500 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 200.000,00
TOTAL R$ 230.000,00
Artigo Segundo – Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á 
como recurso a anulação total ou parcial da dotação orçamentária abaixo descrita, nos termos do 
artigo 43, § 1º da Lei 4.320/64:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
02.212 - FAPESMUR
09.0123.0071.2.1076 - GERENCIA DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
44906300 - AQUISIÇÃO DE TITULOS DE CREDITOS R$ 230.000,00
TOTAL R$ 230.000,00
Artigo Terceiro – Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo Quarto – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé(MG), 17 de dezembro de 2004.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé