norma nº 2730/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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L E I Nº 2.730/2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO DO PORTO A ÁREA 
URBANA NA CIDADE DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Bairro do Porto a área 
urbana assim denominada por costume, que abrange os seguintes logradouros 
públicos nesta cidade de Muriaé:
1. Rua Amancio de Freitas
2. Rua Arthur Miranda
3. Rua Astolfo Menezes
4. Rua Cel. Francisco Vermelho
5. Rua Cel. Pereira Sobrinho
6. Rua da Cachoeira
7. Rua Dom Pedro II
8. Rua Honório Muratori
9. Rua Maria Pacheco
10.Rua Nossa Senhora Aparecida
11.Rua Osório Armando Maria
12.Praça José Tavares de Paula
13.Travessa Dom Silvério
14.Travessa Felipe Couri
15.Travessa Manoel Peçanha
16.Travessa Santa Tereza
17.Vila Aurora
18.Vila Miguel Sevenini
 
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos 
públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará 
confeccionar e afixar as placas indicativas.
 Art. 3º - Fica revogado o 4º (quarto) ítem constante do Art. 1º da Lei 
Municipal nº 1.859, de 15 de junho de 1994.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento 
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
 Muriaé, 25 de fevereiro de 2003.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé