norma nº 2733/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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L E I Nº 2.733 / 2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PADRE ÊNIO MARTIN A 
LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO MARAMBAIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Praça Padre Ênio Martin o 
logradouro público localizado na confluência da Rua Teotônio dos Santos com a Rua 
Hércules Monteiro no Bairro Marambaia, conforme planta geométrica registrada e 
arquivada na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos 
e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar 
e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 25 de fevereiro de 2003.
 DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé