norma nº 2734/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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L E I Nº 2.734/2003
“RECONHECE COMO DE UTILIDAE PÚBLICA MUNICIPAL A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E DA INDUSTRIA 
ARTESANAL DA MICRORREGIÃO DE MURIAÉ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art.1º- Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Produtores Rurais e da Industria Artesanal da Microrregião de 
Muriaé, entidade civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ sob o nº 05.416.971/0001-
30 sito à Avenida Juscelino Kubitscheck, s/nº, Centro, nesta cidade de Muriaé.
 Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de fevereiro de 2003.
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé