norma nº 2738/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1260
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
 CNPJ - 17.947.581/0001-76
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L E I Nº 2.738/2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SÉRGIO LÚCIO FERNANDES 
AMARAL A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SANTANA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Rua Sérgio Lúcio 
Fernandes Amaral o logradouro público identificado como “Rua 01”, que se 
inicia entre os lotes: 01 da Quadra A e 01 da Quadra B e termina entre os lotes: 
25 da Quadra C e 28 da Quadra A, na planta geométrica do loteamento Santana 
II, no Bairro Santana, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de 
Atividades Urbanas.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos 
públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará 
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento 
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 27 de fevereiro de 2003.
 DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé