norma nº 2739/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
 Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
 Centro – Tel. (032) 3729 – 1212
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
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L E I Nº 2.739/2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO BATISTA PINHEIRO A 
LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO BOM PASTOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Rua João Batista Pinheiro o 
logradouro público identificado como “Rua D”, na planta geométrica do Bairro 
Bom Pastor, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Atividades 
Urbanas.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos 
públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará 
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento 
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 19 de março de 2003.
 DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé