norma nº 2742/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
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L E I Nº 2.742/2003
“DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS 
ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO INTERESSADO 
PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS 
(SESSENTA E CINCO ANOS)”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º - Os procedimentos administrativos em curso ou que venham a 
ser requeridos, nas repartições públicas municipais, em que figurem como parte 
ou interveniente pessoa física com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) 
anos, receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na 
prática de ato ou diligência procedimental, tais como: distribuição, publicação de 
despachos na imprensa oficial, notificações e proferimento de decisões 
administrativas.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento 
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 25 de março de 2003.
 DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé