norma nº 2744/2003

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ 
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 Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
 CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG 
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L E I Nº 2.744/2003
“OFICIALIZA OS FERIADOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte 
Lei:
 Art. 1º - No âmbito do Município de Muriaé, ficam oficializados os 
seguintes Feriados Municipais, religiosos e comemorativos:
I. Feriados Religiosos:
a) Sexta –Feira Santa – data móvel
b) Dia de São Paulo/ Padroeiro – 29 de junho
 II – Feriados Comemorativos:
a) Dia do Comerciário – Segunda-Feira de Carnaval
b) Dia do Muriaeense – 6 de setembro
Parágrafo Único – Nos feriados municipais de que trata esta Lei 
somente serão permitidas atividades privadas e administrativas absolutamente 
indispensáveis.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento 
e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 25 de março de 2003.
 DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé