norma nº 2747/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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L E I Nº 2.747/2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DELVAUX CUSTÓDIO NOVAES A 
LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO JOAQUIM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Rua Delvaux Custódio Novaes 
o logradouro público identificado como “Rua 12” na planta geométrica do Bairro 
São Joaquim, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos 
públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará 
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 07 de abril de 2003
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé