norma nº 4465/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ Ru: ) F
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.465 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
02. EXECUTIVO
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01 - ADMINISTRATIVO
23.695.0001.2.832 — MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3390.14.00 — Diárias - Pessoa Civil
100 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção |
100 Recursos Ordinários R$ 1.900,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 100,00
Total R$ 10.000,00
Total Geral R$ 10.000,00
ré Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 — FUNDARTE
23.695.0011.2.118 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TURISMO
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Total R$ 1.000,00
04.01.04.23.695.0011.2.120 — MANUT. POSTOS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS
3390.30.00 — Material de Consumo
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.36.00 156 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
j
,
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica <
100 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários - R$ 2.000,00
Total R$ 5.000,00
04.01.04.23.695.0011.1.117 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
04.01.04.28.846.0000.0.125 — OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas
100 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Total R$ 2.000,00
Total Geral . R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 16 de abril de 2013.
ALOYSIO vadléro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé