norma nº 2750/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
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L E I Nº 2.750 / 2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SEBASTIÃO GONÇALVES 
MARTINS A LOGRADOURO PÚBLICO NO DISTRITO DE 
BELIZÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Praça Sebastião Gonçalves 
Martins o logradouro público localizado na confluência das Ruas: São Vicente, 
Jacinto Vaz e Antônio Pereira de Calais, no Distrito de Belizário neste Município.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos 
públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará 
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.840/94. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 07 de abril de 2003
DR. ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé