norma nº 2758/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
____________________________________________________________________________
L E I Nº 2.758/2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA A 
LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO BOM PASTOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Rua Luiz Cláudio de Oliveira 
o logradouro público identificado como “Rua O (ó)” na planta geométrica do Bairro 
Bom Pastor, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos 
públicos e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará 
confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 06 de maio de 2003
 DR. ODILON PAIVA CARVALHO
 Prefeito Municipal de Muriaé