norma nº 2759/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Cel. Pacheco de Medeiros nº 236
Centro – Tel. (032) 3729 – 1247
CEP – 36.880-000 – MURIAÉ – MG
CNPJ - 17.947.581/0001-76
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L E I Nº 2.759/2003
Autoriza o Município a firmar convênio com o Banco Portocred S/A 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o 
BANCO PORTOCRED S/A, com sede na Rua dos Andradas, nº 1001, 14º andar, 
conjunto 1401, Centro, Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a 
concessão de empréstimos a servidores públicos municipais, mediante consignação 
em folha de pagamento. 
 Art. 2º - A cada operação de concessão de crédito realizada nos termos do 
convênio objeto desta lei, será obrigatória a autorização do próprio servidor para 
consignar o desconto em folha de pagamento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 11 de maio de 2003
 DR. ODILON PAIVA CARVALHO
 Prefeito Municipal de Muriaé