norma nº 4466/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.466 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de-Crédito Adicional Especial na
LOA - Lei Orçamentária nº 4397, de 29 de
novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por
ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 22.000,00 ( vinte e dois mil reais).
01 - LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0096.2.415 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado -
100 Recursos Ordinários R$ 22.000,00
Total R$ 22.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso
— ll, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
01 - LEGISLATIVO
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0096.2.416 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3190.11.00 14 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$ 22.000,00
Total R$ 22.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente'como nela se contém.
Muriaé, 08 de abril de 2013.
ha
ALOYSIO NAVÁRRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé -