norma nº 2762/2003

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Pça. Cel. Pacheco de Medeiros, 236 – Centro – 36880-000 – Muriaé – MG – tel. (32) 3729-1237 – FAX (32) 729-1202
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CNPJ – 17.947.581/0001-76
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei nº 2.762/2003
Cria Escolas Municipais de 
Educação Infantil e Ensino 
Fundamental (1º e 2º Ciclos) e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas duas escolas municipais de Educação Infantil e 
Ensino Fundamental (1º e 2º Ciclos), uma, na Fazenda Buracada, distrito de 
Belisário e outra na Comunidade do Retiro Campo Formoso, distrito sede.
Art. 2º - Serão beneficiários dessa Escola os filhos das famílias 
residentes nas referidas localidades e adjacências.
Art. 3º - Fica denominada Escola Municipal “Geraldino Henriques de 
Matos” a escola localizada na Fazenda Buracada e Escola Municipal “Retiro 
Campo Formoso”, a escola localizada na Comunidade do Retiro Campo 
Formoso.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 21 de maio de 2003
Dr. Odilon Paiva Carvalho
Prefeito Municipal de Muriaé