norma nº 2764/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2.764 / 2003
“DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA PROFESSOR LÚCIO JOSÉ 
GUSMAN A LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO SÃO 
CRISTÓVÃO, SUBSTITUINDO A ATUAL DENOMINAÇÃO DE 
AVENIDA DOS IMIGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Avenida Professor Lúcio José 
Gusman o logradouro público denominado de Avenida dos Imigrantes, localizado no 
Bairro São Cristóvão.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos 
e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar 
e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 2.398/2000.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 21 de maio de 2003
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé