norma nº 2772/2003

 L E I Nº 2 . 7 7 2 / 2 0 0 3
“ALTERA O ART. 74 DA LEI 2140/97 (ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), ACRESCENTANDO 
DISPOSITIVO E RENUMERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e eu em seu nome, nos termos 
do Art. 81, § 8º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
 Art. 1º - O Art. 74 da Lei 2140/97 passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 74 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 10% (dez 
por cento) por quinqüênio de serviço público municipal, incidente sobre o 
vencimento de que trata o Art. 51, I, § 1º da Lei Orgânica Municipal. (NR)
 § 1º - Incluem-se entre os servidores a que se refere esta lei, todos aqueles 
que se aposentaram no exercício de suas precípuas funções. (AC)”
 Art.2º - O Parágrafo Único do art. 74 fica assim renumerado:
 “§ 2º - O servidor que fizer jus ao adicional, a partir do mês em que 
completar o quinqüênio, terá automaticamente a concessão a ser providenciada 
pelo Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal. (NR)”
 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos 
retroativos a 1º de agosto de 1997.
MANDO PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES A QUEM O 
CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, 
QUE A CUMPRAM E A FAÇAM CUMPRIR TÂO 
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM
Gabinete da Presidência, 27 de junho de 2003
A N T Ô N I O A U G U S T O P E R E I R A
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé