norma nº 2776/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
L E I Nº 2.776 / 2 0 0 3
“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA BRÁS BRAGA A LOGRADOURO 
PÚBLICO NO BAIRRO BOM PASTOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica oficializado e denominado de Rua Brás Braga o logradouro 
público identificado como “Rua Q” na planta geométrica do Bairro Bom Pastor, 
registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Atividades Urbanas.
 Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos públicos 
e às empresas concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar 
e afixar as placas indicativas no referido local.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. 
Muriaé, 12 de junho de 2003
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal