| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2003 |
| Date | 2003-06-26 |
| Ementa | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.487/2001 |
| native_id | 2099 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE EST ADO DE MINAS GERAIS CNPJ -17.947.581/0001-76 LEI N°2.779/2003 Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 2.487/2001 e dAoutras providencias. o Prefeito Municipal de Muriae, Fac;o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - 0 Artigo 2°, Inciso I, da Lei n° 2.487, de 06 de marc;o de 2001, pass a a vigorar acrescido da AJinea '''h'', na forma seguinte: Art. 2° - 0 Artigo 3°, Inciso I, da Lei nO2.48712001, passa a vigorar com a seguinte alterac;ao: I - Nos cas os das alineas "a", "b", "f" e "h", do artigo 2°, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (NR) MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 cumprimento e execuv3.o desta Lei pertencer que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como ncla se contem. Murial:, ~jUnhQ de 2003. ODILON PAIVA CARVALHO Prefeito Municipal de MUTiae