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norma nº 2779/2003

Tipo LEI
Número / Ano 2779 / 2003
Date 2003-06-26
EmentaACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.487/2001
native_id2099

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
EST ADO DE MINAS GERAIS
CNPJ -17.947.581/0001-76
LEI N°2.779/2003
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
n° 2.487/2001 e dAoutras providencias.
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fac;o saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° - 0 Artigo 2°, Inciso I, da Lei n° 2.487, de 06 de marc;o
de 2001, pass a a vigorar acrescido da AJinea '''h'', na forma seguinte:
Art. 2° - 0 Artigo 3°, Inciso I, da Lei nO2.48712001, passa a
vigorar com a seguinte alterac;ao:
I - Nos cas os das alineas "a", "b", "f" e "h", do artigo 2°, R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais). (NR)
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0
cumprimento e execuv3.o desta Lei pertencer que a cumpram e a
fac;am cumprir tao inteiramente como ncla se contem.
Murial:, ~jUnhQ de 2003.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de MUTiae

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