norma nº 4468/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE /
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº. 4.468 / 2013
“Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro
de 1987, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do
Solo”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - N, na forma seguinte:
“Art. 30-N: Considera-se Zona Comercial “2” —- (ZC - 2) a área
compreendida em ambos os lados da Rua Professora Mariazinha
Soares Bittencourt, Centro, nesta cidade de Muriaé MG. (AC)”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de abril de 2013.
ALOYSIO nasfaRO AQUINO
Prefeito Múnicipal de Muriaé