norma nº 2787/2003

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA A LEI NQ 2.46312000, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE
DISPOE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS E SALARIOS DA CAMARA
l\-IUNIC~ AL pE MURIAE, l\-flNAS GERAIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Muriae aprovou e eu, Presidente da Camara
Municipal, em seu nome, Promulgo a seguinte Lei, por iniciativa legislativa da Mesa da
Camara Municipal de Muriae, com base no art. 73 da Lei Orgamca do Municipio :
Art. lQ- 0 artigo 11 da Lei n!!2.463, de 28 de setembro de 2000, passa a ter
a seguinte reda9ao:
"Art. 11 - A Camara Municipal de Muriae concedera gratifica9ao por tempo
de servi90 a ser atribuida ao servidor sob a forma de quinquenios, a base de 10% ( dez por
cento ) a cada periodo aquisitivo completo, calculado sobre 0 vencimento bruto do
servidor, computando exclusivamente 0 periodo de tempo de servi~o publico prestado ao
Municipio de Muriae, incluindo suas Autarquias e Funda~oes. (NR)
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' C.U'· .. "
. aragra1.O mco - ...omlSSlS ...
Art. r-0 inciso VI do Art. 4° da Lei n° 2.463, de 28 de setembro de 2000
passa a vigorar com a seguinte reda9ao:
VI - Zelador: 2 (dois) cargos com eXlgencla de alfabetiza~ao, sem a
exigencia de conclusao de grau de escolaridade, com jomada de 40 (quarenta) horas
semanais, com atribui<;ao de manter as dependencias da Camara em perfeitas condi<;oes
de limpeza e higiene, incluindo-se as dependencias dos Gabinetes dos Vereadores, e
cumprir as demais determinayoes especificadas pe1a Mesa da Camara atraves de
Resoluyao.(NR)"
Art. 3° - 0 Art. 6° da Lei n° 2.463, de 28 de setembro de 2000 passa a vigorar
com a seguinte redayao:
1- Secretario Legislativo: R$ 900,00 (novecentos reais); (NR)
II - Oficial Administrativo: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); (NR)
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Digitador: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); (NR)
IV - Telefonista: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); (NR)
V - Recepcionista: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); (NR)
VI - Zelador: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); (NR)
VII - Assessor Contabil: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais); (NR)
VIII - Procurador Juridico: R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais); (NR)
IX - Diretor Legislativo: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (NR)
X - Diretor Geral: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); (NR)
XI - Copeiro: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); (NR)
XII - Tecnico Administrativo: R$ 600,00 (seiscentos reais); (NR)
XIII - Assessor da Presidencia: R$ 900,00 (novecentos reais); (NR)
XIV - Assessor da Mesa: R$ 900,00 (novecentos reais); (NR)
XV - Assessor do Diretor GeraI: R$ 900,00 (novecentos reais); (NR)
XVI - Assessor Juridico: R$ 2.000,00 (dois mil reais); (NR)
XVII - Assessor Parlamentar: R$ 500,00 (quinhentos reais); (NR)
XVIII - Assessor de Cerimonial: R$ 900,00 (novecentos reais); (NR)"
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao, com seus efeitos
retroativos a lOdejulho de 2003.
MANDO, PORTANTO, A TODAS AS AUTORIDADES A QUEM 0
CUMPRIMENTO E A EXECUCAO DESTA LEI PERTENCER QUE
A CUMPRAM E A FACAM CUMPRIR TAO INTEIRAMENTE
COMO NELA SE CONTEM
ANTONIO AU