norma nº 4469/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.469 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
LOA -— Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de
2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 897.712,00 (oitocentos e noventa e sete mil setecentos e
doze reais).
01 - LEGISLATIVO
1 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0096.1.414 — CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
44.90.51.00- 15 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 145.298,69
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0005.1.526 — CONST. URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS
4490.51.00 - 1115 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 37.027,60
02.08. 15.451.0087.1.527 — MANUTENÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE
PRÉDIOS PÚBLICOS
3390.39.00-1124 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 55.643,14
02.08. 15.452.0086.2.354 — MANUTENÇÃO DE PONTES E TRAVESSIAS
3390.39.00 - 1140 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 21.124,35
02.08. 15.452.0087.1.363 - CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS NOS
CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
3390.39.00- 1160 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 56.002,87
02.08. 15.452.0086.2.356 — MANUTENÇÃO DE CALÇADAS, CALÇADÕES,
RAMPAS E OUTRAS VIAS PARA PEDESTRES
3390.39.00 - 1669 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 35.797,06
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
02.08. 15.451.0084.1.349 EXECUCAO DE PAVIMENT. DE VIAS EM ASFALTO
PARALEL. E POLI; DE BASES; DAS SARJETAS
4490.51.00 - 1118 — Obras e Instalações
100 Recursos Ordinários R$ 149.106,29
Total R$ 500.000,00
02- EXECUTIVO
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01.08.243.0032.0.237 — CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
33.50.43.00 — Subvenções Sociais
100 Recursos Ordinários R$ 397.712,00
Total R$ 397.712,00
TOTAL GERAL R$ 897.712,00
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais) conforme saldo do balanço patrimonial da Prefeitura Municipal de
Muriaé na data de 31 de dezembro de 2012, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº
4.320/64 e R$397.712,00 (Trezentos Noventa e Sete Mil Setecentos e Doze Reais)
conforme art.43, 8 1º, inciso Ill, da Lei 4.320/64 proveniente de anulações das seguintes
dotações orçamentárias:
02- EXECUTIVO
01- GABINETE DO PREFEITO
01.04.122.0001.2.002 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 — 34 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$48.678,12
01.04.122.0001.2.002 — PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 — 35 Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$17.037,36
02- EXECUTIVO .
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01.08.243.0027.2.230 — MANUTENÇÃO DO PROJETO GENTE JOVEM
3390.18.00 -916 Auxílio Financeiros a Estudantes
100 Recursos Ordinários R$30.000,00
TÁ
01.08.482.0031.2.234 — MANUTENÇÃO DO HABMUR
3390.32.00 — 969 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
100 Recursos Ordinários R$33.000,00
01.08.243.0036.2.239 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3190.11.00 — 925 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
100 Recursos Ordinários R$51.994,00
01.08.122.0001.2.244- PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 — 880 Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$16.722,84
01.08.243.0026.2.434 — MANUTENÇÃO PRÓ-CRIANÇA
3190.13.00 — 910 Obrigações Patronais
100 Recursos Ordinários R$44.000,00
03.08.243.0030.2.233 — MANUTENÇÃO DO PROJOVEM ADOLESCENTE
3390.36.00- 1039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$7.779,68
03.08.243.0034.2.237 — MANUTENÇÃO DO CREAS
3390.36.00- 1044 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$10.000,00
03.08.243.0035.2.238 — MANUTENÇÃO DO PROJETO CAMINHO DO BEM
3390.36.00 — 1049 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$ 8.500,00
03.08.244.0033.2.439 — MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.36.00 — 1064 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
100 Recursos Ordinários R$30.000,00
02- EXECUTIVO
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.452.0087.1.357 — DESAPROPR. E AQUIS. DE IMÓVEIS, GLEBAS DE TERRA
E LOTES DE INTERESSE PÚBLICO
4590.61.00 — 1149 Aquisição de Imóveis
100 Recursos Ordinários R$100.000,00
Total . R$397.712,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e à
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 23 de Abril de 2013.
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ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé