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norma nº 4472/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4472 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA DA MACRO-SUDESTE - CISDESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
LEIN. 4.472 / 2013.
“Autoriza o Município de Muriaé - MG participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde para
Gerenciamento da Rede de Urgência e
Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões
Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/lLima
Duarte/Bom | Jardim, Leopoldina/Cataguases,
Muriaé, Santos Dumont, São João
Nepomuceno/Bicas e Ubá - CISDESTE, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Muriaé — MG no
Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e
Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE.
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Muriaé - MG autorizado a
participar no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de
Urgência e Emergência da Macro Sudeste Microrregiões Além Paraíba, Carangola,
Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos
Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá — CISDESTE, podendo, para tanto,
formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação.
8 1º. O Município participará do referido Consórcio Público que se constituira
sob a forma de associação pública.
8 2º. A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de
Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição
do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005.
83º. As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao
Poder Legislativo Municipais para conhecimento e acompanhamento.
8 4º. Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial
quando se converterá em contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da
Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios
Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações
próprias para a mesma finalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que O suportam, com exceção
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
Programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
S 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
Art. 5º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei
integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei
Federal nº. 11.107/05.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Muriaé, 30 de abril de 2013
Aloysio Nafo/Je do Aquino
Prefeit uniCipal de Muriaé

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