| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4472 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA DA MACRO-SUDESTE - CISDESTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ LEIN. 4.472 / 2013. “Autoriza o Município de Muriaé - MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste nas Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/lLima Duarte/Bom | Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá - CISDESTE, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Muriaé — MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE. Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Muriaé - MG autorizado a participar no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá — CISDESTE, podendo, para tanto, formalizar Protocolos de Intenções com os demais entes da Federação. 8 1º. O Município participará do referido Consórcio Público que se constituira sob a forma de associação pública. 8 2º. A autorização prevista neste artigo dispensa a ratificação, por lei, de Protocolos de Intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal 11.107/2005. 83º. As Minutas dos Protocolos de Intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipais para conhecimento e acompanhamento. 8 4º. Os Protocolos de Intenções deverão ser publicados na Imprensa Oficial quando se converterá em contrato de Consórcio Público. Art. 3º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas. Art. 4º Para atender à celebração de Contratos de Rateio com os Consórcios Públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que O suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em Programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. S 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 5º. A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta Lei integra a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº. 11.107/05. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de abril de 2013 Aloysio Nafo/Je do Aquino Prefeit uniCipal de Muriaé