norma nº 2830/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
PRAÇA CEL. PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL: (32) 3729-1212 – CEP 36880-000
MURIAÉ - MG
LEI N.º 2830, DE 26 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para o orça￾mento do ano de 2003 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Muriaé autorizado a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, destinado a reforçar as dotações orçamentárias para o 
Orçamento-Programa de 2003, no valor de R$ 7.557.695,00 (sete milhões, quinhentos e 
cinqüenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais), conforme dotações orçamentárias a 
seguir descritas.
0201 - GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUN. GOVERNO SUPLEMENTAÇÃO
0201.04.122.0001.2002 31901100 Vencimentos e Vantagens 173.900,00
0201.04.122.0001.2002 31901300 Obrigações Patronais 20.610,00
0201.04.122.0001.2002 33903000 Material de Consumo 5.760,00
0201.04.122.0001.2002 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 56.000,00
0201.04.122.0001.2002 33904100 Contribuições 250.000,00
0201.04.122.0001.2005 31909100 Sentenças Judiciais 20.000,00
0201.04.122.0001.2005 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 2.000,00
0201.04.122.0001.2006 33903000 Material de Consumo 6.000,00
33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 3.700,00
TOTAL 537.970,00
0203 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
0203.04.122.0004.2011 31900100 Aposentadoria e Reformas 60.000,00
0203.04.122.0004.2011 31900900 Salário Família 14.500,00
0203.04.122.0004.2011 31901100 Vencimentos e Vantagens 634.000,00
0203.04.122.0004.2011 31901300 Obrigações Patronais 10.000,00
0203.04.122.0004.2011 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 30.000,00
0203.04.153.0006.2013 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 2.490,00
0203.04.181.0007.2015 33903000 Material de Consumo 12.000,00
0203.04.181.0007.2015 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 5.000,00
0203.26.781.0010.2018 33903000 Material de Consumo 1.800,00
TOTAL 769.790,00
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0204 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SUPLEMENTAÇÃO
0204.04.122.0012.2020 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 136.620,00
0204.04.122.0012.2020 33903000 Material de Consumo 75.000,00
0204.04.122.0012.2020 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 90.000,00
0204.04.122.0012.2020 33909300 Indenizações e Restituições 19.000,00
0204.28.843.0014.2022 46907100 Principal da Dívida Contrato 420.000,00
TOTAL 740.620,00
0205 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO
0205.12.122.0015.2023 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 15.000,00
0205.12.122.0015.2023 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 20.000,00
0205.12.129.0017.2090 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 104.000,00
0205.12.361.0017.2025 31901300 Obrigações Patronais 5.000,00
0205.12.361.0017.2025 33903000 Material de Consumo 8.000,00
0205.12.361.0017.2025 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 30.000,00
0205.12.361.0018.2029 31900400 Contratação por Tempo Determinado 66.000,00
0205.12.361.0018.2029 31901300 Obrigações Patronais 120.000,00
0205.12.361.0018.2029 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 200.000,00
TOTAL 568.000,00
0206 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SUPLEMENTAÇÃO
0206.10.122.0024.2036 31900900 Salário Família 105,00 
0206.10.122.0024.2036 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 450.000,00
0206.10.122.0024.2036 31901300 Obrigações Patronais 50.000,00
0206.10.122.0024.2051 33903000 Material de Consumo 155.000,00
0206.10.122.0024.2051 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 16.000,00
0206.10.301.0025.2037 31900400 Contratação por Tempo Determinado 550.000,00
0206.10.302.0026.2038 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 250.000,00
0206.10.302.0026.2038 31901300 Obrigações Patronais 140.000,00
0206.10.302.0026.2038 33903004 Mat. Méd. Hosp. Odont. E L 50.000,00
0206.10.305.0024.2099 33900400 Contratação por Tempo Determinado 77.300,00
0206.10.305.0024.2099 33903000 Material de Consumo 11.000,00
TOTAL 1.749.405,00
0207 – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUPLEMENTAÇÃO
0207.08.122.0027.2039 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 96.500,00
0207.08.243.0032.2044 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 240,00 
0207.08.243.0033.2045 33903000 Material de Consumo 1.800,00
0207.08.243.0033.2045 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 26.300,00
0207.08.244.0036.2049 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 4.200,00
TOTAL 129.040,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
PRAÇA CEL. PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL: (32) 3729-1212 – CEP 36880-000
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0208 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS SUPLEMENTAÇÃO
0208.06.182.0039.1013 33903000 Material de Consumo 15.000,00
0208.06.182.0039.1013 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 8.000,00
0208.15.122.0047.2052 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 700,00 
0208.15.122.0047.2052 44905202 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
0208.15.451.0048.2053 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 50.000,00
0208.15.452.0049.2055 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 36.800,00
TOTAL 130.500,00
0209 – SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SUPLEMENTAÇÃO
0209.18.541.0055.2056 33903000 Material de Consumo 5.640,00
0209.18.541.0073.2078 33704103 Consorcio Inter. Bac. Rio Muriaé 10.000,00
0209.20.122.0056.2057 31900400 Contratação por Tempo Determinado 2.000,00
0209.20.122.0056.2057 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 409.300,00
0209.20.122.0056.2057 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 24.380,00
0209 – SEC. MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SUPLEMENTAÇÃO
0209.20.122.0073.2079 33704107 Emater/MG 100.000,00
TOTAL 551.320,00
TOTAL PMM 5.176.645,00
0210 – FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ SUPLEMENTAÇÃO
0210.04.122.0059.2061 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 150.000,00
0210.04.122.0059.2061 31901300 Obrigações Patronais 20.000,00
0210.27.811.0063.2065 33903000 Material de Consumo 15.000,00
0210.27.811.0063.2065 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 5.000,00
TOTAL 190.000,00
0211 – DEMSUR SUPLEMENTAÇÃO
0211.17.122.0064.2066 31900400 Contratação por Tempo Determinado 4.300,00
0211.17.122.0064.2066 31901300 Obrigações Patronais 4.150,00
0211.17.122.0064.2066 33903001 Material de Consumo – GERAL 3.000,00
0211.17.122.0064.2066 33903002 Mat. De Cons. - Veíc. Administ. 1.700,00
0211.17.122.0064.2066 33903500 Serviços de Consultoria 28.000,00
0211.17.122.0064.2066 33903901 Outr. Serv. Terc. PJ – GERAL 159.000,00
0211.17.122.0064.2066 33909300 Indenizações e Restituições 7.800,00
0211.17.122.0064.2066 44905202 Equip. e Mat. Permanente 2.400,00
0211.17.452.0065.2068 31901300 Obrigações Patronais 38.000,00
0211.17.452.0065.2068 33903001 Material de Consumo – GERAL 39.000,00
0211.17.452.0065.2068 33903003 Mat. De Cons. - Combustível Lub. 43.000,00
0211.17.452.0065.2068 33903901 Outr. Serv. Terc. PJ – GERAL 180.000,00
0211.17.452.0065.2068 33903902 Outr. Serv. Terc. PJ - Veic. Admin. 7.000,00
0211.17.512.0066.1041 44905101 Obras e Instalações de Domínio 10.000,00
0211.17.512.0066.2070 31901300 Obrigações Patronais 24.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903001 Material de Consumo – GERAL 9.000,00
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0211.17.512.0066.2070 33903002 Mat. Cons. – Veículos Adminis. 14.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903003 Mat. Cons. - Combustível Lub. 15.000,00
0211.17.512.0066.2070 33903901 Outros Serv. Terceiros PJ – GERAL 96.000,00
0211.17.512.0066.2075 31900400 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
0211.17.512.0066.2075 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 56.000,00
0211.17.512.0066.2075 31901300 Obrigações Patronais 15.000,00
0211.17.512.0066.2075 33903901
Outros Serviços de Terceiros PJ –
GERAL 3.200,00
0211.17.512.0067.1043 44905103 Obras e Instalações de Natureza 50.000,00
0211.17.512.0067.2071 31900400 Contratação por Tempo Determinado 4.500,00
0211.17.512.0067.2071 31901300 Obrigações Patronais 10.000,00
0211.17.512.0067.2071 33903003
Material de Consumo - Combustível 
Lubr. 18.000,00
0211.17.512.0067.2071 33903901 Outros Serv. Terceiros PJ – GERAL 25.000,00
0211.17.512.0067.2071 33903902
Outros Serv. Terceiros PJ - Veíc. 
Adminis. 14.000,00
TOTAL 891.050,00
0212 – FAPESMUR SUPLEMENTAÇÃO
0212.04.123.0071.2076 44906300 Aquisição de Títulos Cred. 1.300.000,00
TOTAL GERAL 7.557.695,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, utilizar-se-á como 
recurso a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias abaixo descritas, nos termos 
do artigo 43, § 1º da Lei 4320/64:
GABINETE DO PREFEITO E SEC. MUN. DE GOVERNO ANULAÇÃO
0201.04.122.0001.2102 33904300Subvenções Sociais 216.695,00 
0201.04.122.0001.2002 31900400 Contratação por Tempo Determinado 4.000,00
0201.04.122.0001.2002 31901600 Outras Despesas Variáveis 5.000,00
0201.04.122.0001.2002 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 40.000,00
0201.04.122.0001.2002 44905202 Equipamentos e Mat. Perm. 30.000,00
0201.04.122.0001.2005 44909100Sentenças Judiciais 600.000,00
SEC. MUN. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ANULAÇÃO
0202.04.121.0002.2007 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 60.000,00
0202.04.121.0003.2008 33704100 Contribuições 2.000,00
0202.04.121.0003.2009 33704100 Contribuições 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ANULAÇÃO
0203.04.122.0004.2011 31901600 Outras Despesas Variáveis 10.000,00
0203.04.122.0004.2011 33900800 Outros Benefícios Assit. 5.000,00
0203.04.122.0004.2011 33901400 Diárias Civil 8.000,00
0203.04.122.0004.2011 33904900Auxílio Transporte 3.000,00
0203.15.452.0009.2017 44906101Aquisição de Imóveis de D 70.000,00
0203.26.782.0011.2019 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
PRAÇA CEL. PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL: (32) 3729-1212 – CEP 36880-000
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ANULAÇÃO
0204.04.122.0012.1002 44905202 Equipamento e Material Permanente 370.000,00
0204.04.122.0012.1002 44905101 Obras e Instalações de Domínio 35.000,00
0204.04.122.0012.1003 33903500Serviços de Consultoria 18.000,00
0204.04.122.0012.1003 44905202 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
0204.04.122.0012.1004 33901400 Diárias Civil 5.000,00
0204.04.122.0012.1004 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 2.000,00
0204.04.122.0012.1004 33903000 Material de Consumo 3.000,00
0204.04.122.0012.2020 31900400 Contratação por Tempo Determinado 35.000,00
0204.04.122.0012.2020 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 7.000,00
0204.04.122.0012.2020 44905102 Obras e Instalações de Domínio 99.000,00
0204.04.122.0012.2020 44905202 Equipamento e Material Permanente 40.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANULAÇÃO
0205.12.122.0015.2023 44905202 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
0205.12.122.0015.1005 33901400 Diárias Civil 10.000,00
0205.12.122.0015.1005 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 11.000,00
0205.12.122.0015.1005 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 17.000,00
0205.12.361.0017.1006 44905102 Obras e Instalações de Dominio 106.000,00
0205.12.361.0017.1006 44905202 Equipamento e Material Permanente 200.000,00
0205.12.361.0017.2026 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 180.000,00
0205.12.361.0017.2028 33904300Subvenções Sociais 50.000,00
0205.12.361.0017.2091 33904300Subvenções Sociais 30.000,00
0205.12.365.0021.1010 44905102 Obras e Instalações de Dominio 230.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ANULAÇÃO
0205.12.365.0021.1010 44905202 Equipamento e Material Permanente 70.000,00
0205.12.366.0022.1045 44905102 Obras e Instalações de Dom 10.000,00
0205.12.366.0022.1045 44905202 Equipamentos e Material Perm. 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANULAÇÃO
0206.10.122.0024.2036 33903000 Material de Consumo 50.000,00
0206.10.122.0024.2036 44905102 Obras e Instalações de Domínio 50.000,00
0206.10.122.0024.2051 44905102 Obras e Instalações de Domínio 10.000,00
0206.10.302.0026.2038 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 160.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL ANULAÇÃO
0207.08.122.0027.2039 33904100 Contribuições 50.000,00
0207.08.122.0027.2039 44905102 Obras e Instalações de Dominio 20.000,00
0207.08.122.0027.2039 44905201 Equipamento e Material Permanente 14.000,00
0207.08.122.0027.2039 44905202 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
0207.08.122.0027.2039 44905101 Obras e Instalações de Domínio 18.000,00
0207.08.242.0027.2092 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 8.000,00
0207.08.243.0034.2047 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 10.000,00
0207.08.333.0027.2095 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 10.000,00
0207.08.333.0027.2095 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 22.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
PRAÇA CEL. PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL: (32) 3729-1212 – CEP 36880-000
MURIAÉ - MG
0207.08.333.0027.2095 33903000 Material de Consumo 12.000,00
0207.08.334.0027.2096 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 4.000,00
0207.08.334.0027.2096 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 9.000,00
0207.08.482.0027.2097 33904300Subvenções Sociais 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES URBANAS ANULAÇÃO
0208.04.122.0038.1012 44905102 Obras e Instalações de Domínio 450.000,00
0208.06.182.0039.1013 44905101 Obras e Instalações de Domínio 49.500,00
0208.06.182.0040.1014 44905101 Obras e Instalações de Domínio 45.000,00
0208.13.392.0046.1019 44905102 Obras e Instalações de Domínio 48.000,00
0208.15.122.0047.2052 44905102 Obras e Instalações de Domínio 100.000,00
0208.15.122.0047.2052 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 300.000,00
0208.15.451.0048.1020 44905101 Obras e Instalações de Domínio 800.000,00
0208.15.452.0049.2055 44905101 Obras e Instalações de Domínio 25.000,00
0208.15.452.0050.1021 44905101 Obras e Instalações de Dominio 40.000,00
0208.26.781.0052.1023 33903000 Material de Consumo 5.000,00
0208.26.781.0052.1023 44905101 Obras e Instalações de Dominio 10.000,00
0208.26.781.0052.1023 44905102 Obras e Instalações de Dominio 10.000,00
0208.26.781.0052.1023 44905201 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
0208.26.781.0052.1023 44905202 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
0208.26.782.0053.1024 33903000 Material de Consumo 30.000,00
0208.26.782.0053.1024 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 30.000,00
0208.26.782.0053.1024 44905201 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
0208.26.782.0053.1024 44905202 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
0208.27.811.0054.1025 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 25.000,00
0208.27.811.0054.1025 44905101 Obras e Instalações de Dominio 150.000,00
SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ANULAÇÃO
0209.18.541.0055.1027 33903000 Material de Consumo 50.000,00
0209.18.541.0055.1027 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 20.000,00
0209.18.541.0055.1028 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 15.000,00
0209.18.541.0055.1029 44905101 Obras e Instalações de Dominio 30.000,00
0209.18.541.0055.1029 44906101Aquisição de Imóveis de D 18.000,00
0209.18.541.0055.2056 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 80.000,00
0209.18.541.0055.2056 44905101 Obras e Instalações de Dominio 18.000,00
0209.18.541.0073.1047 44905101 Obras e Instalações de Dominio 18.000,00
0209.18.541.0073.1047 44905202 Equipamento e Material Permanente 75.000,00
0209.18.541.0073.2078 33704101 Instituto Estadual de Floresta 10.000,00
0209.18.541.0073.2078 33704102 Universidade Fed. Viçosa 10.000,00
0209.18.541.0073.2078 33704104 Consorcio Inter. Do Rio Gloria 12.000,00
0209.18.541.0073.2078 33704105 Universidade Fed. Juiz de Fora 10.000,00
0209.18.541.0073.2078 33704106 Outros Convênios 10.000,00
0209.18.541.0073.2078 33704109 Policiamento Ambiental 10.000,00
0209.20.122.0056.2057 44905102 Obras e Instalações de Dominio 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
PRAÇA CEL. PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL: (32) 3729-1212 – CEP 36880-000
MURIAÉ - MG
0209.20.122.0056.2057 44905202 Equipamento e Material Permanente 200.500,00
0209.20.601.0057.1030 33903000 Material de Consumo 100.000,00
0209.20.601.0057.1031 44905101 Obras e Instalações de Domínio 260.000,00
0209.20.601.0057.1032 33903000 Material de Consumo 250.000,00
0209.20.601.0057.1033 44905101 Obras e Instalações de Dominio 58.000,00
0209.20.601.0057.1033 33903000 Material de Consumo 28.000,00
0209.20.601.0057.1034 44905101 Obras e Instalações de Dominio 250.000,00
0209.20.606.0073.1046 44905101 Obras e Instalações de Dominio 18.000,00
0209.20.606.0073.1046 44905202 Equipamento e Material Permanente 78.000,00
FUNDARTE -FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ ANULAÇÃO
0210.04.122.0059.2061 33903500Serviços de Consultoria 10.000,00
0210.04.122.0059.2061 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 9.000,00
0210.04.122.0059.2061 44905102 Obras e Instalações de Domínio 10.000,00
0210.04.122.0059.2061 44905202 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
0210.13.391.0060.2062 33903000 Material de Consumo 6.000,00
0210.13.391.0060.2062 33903500Serviços de Consultoria 8.000,00
0210.13.391.0060.2062 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 5.000,00
0210.13.391.0060.2062 33904300Subvenções Sociais 9.000,00
0210.13.391.0060.2062 44905102 Obras e Instalações de Dom. 4.000,00
0210.13.391.0060.2062 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 9.000,00
0210.13.391.0060.2062 44905202 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
0210.13.392.0061.2063 33903000 Material de Consumo 10.000,00
0210.13.392.0061.2063 33903100 Premiações Culturais, Art. 5.000,00
0210.13.392.0061.2063 33903200 Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
0210.13.392.0061.2063 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 9.000,00
0210.13.392.0061.2063 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 85.000,00
0210.13.392.0061.2063 33904100 Contribuições 9.000,00
0210.13.392.0061.2063 33904800 Outros Auxílios Financeiros a PF 9.000,00
FUNDARTE -FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ ANULAÇÃO
0210.13.392.0061.2063 44905102 Obras e Instalações de Domínio 15.000,00
0210.13.392.0061.2063 44905201 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
0210.13.392.0061.2063 44905202 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
0210.23.695.0062.2064 33903000 Material de Consumo 10.000,00
0210.23.695.0062.2064 33903500Serviços de Consultoria 9.000,00
0210.23.695.0062.2064 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 9.000,00
0210.23.695.0062.2064 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 9.000,00
0210.23.695.0062.2064 33904100 Contribuições 4.000,00
0210.23.695.0062.2064 44905101 Obras e Instalações de Dom. 4.000,00
0210.23.695.0062.2064 44905102 Obras e Instalações de Dom. 4.000,00
0210.23.695.0062.2064 44905201 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
0210.23.695.0062.2064 44905202 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00
0210.27.811.0063.2065 33903100 Premiações Culturais, Art. 10.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 17.947.581/0001-76
PRAÇA CEL. PACHECO DE MEDEIROS, 236 – TEL: (32) 3729-1212 – CEP 36880-000
MURIAÉ - MG
0210.27.811.0063.2065 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 20.000,00
0210.27.811.0063.2065 33904800 Outros Auxílios Financeiros a PF 5.000,00
0210.27.811.0063.2065 44905100 Obras e Instalações de Domínio 29.000,00
0210.27.811.0063.2065 44905101 Obras e Instalações de Domínio 35.000,00
0210.27.811.0063.2065 44905200 Equipamento e Material Permanente 25.000,00
0210.27.811.0063.2065 44905201 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
0210.27.811.0063.2065 44905202 Equipamento e Material Permanente 10.000,00
0210.27.813.0063.2010 33903000 Material de Consumo 5.000,00
0210.27.813.0063.2010 33903100 Premiações Cult. Art. Cient. Desp. Outr 7.000,00
0210.27.813.0063.2010 33903600 Outros Serviços de Terceiros PF 5.000,00
0210.27.813.0063.2010 33903900 Outros Serviços de Terceiros PJ 5.000,00
0210.27.813.0063.2010 44905101 Obras e Instalações de Dom. 4.000,00
0210.27.813.0063.2010 44905102 Obras e Instalações de Dom. 4.000,00
0210.27.813.0063.2010 44905201 Equipamentos e Material Perm. 4.000,00
0210.27.813.0063.2010 44905202 Equipamentos e Material Perm. 4.000,00
Total Geral 7.557.695,00
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o 
cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a 
façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
 Muriaé (MG), 26 de agosto de 2003.
ODILON PAIVA CARVALHO
Prefeito Municipal de Muriaé