| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4473 / 2013 |
| Date | 2013-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 4.473 / 2013 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de novembro de 2012.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 150,02 (cento e cinquenta reais e dois centavos). 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0018.1.517 — FNDE/PDDE Programa Dinheiro Direto Escola 3390.93.00 — Indenizações e Restituições 143 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) R$ 150,02 Total E R$ 150,02 Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações orçamentárias: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0018.1.517 — FNDE/PDDE Programa Dinheiro Direto Escola 3390.30.00 442 — Material de Consumo 143 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) R$ 150,02 Total o R$ 150,02 / PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013. - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 30 de abril de 2013. ALOYSIO nalbico DE AQUINO Prefeit unicipal de Muriaé