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norma nº 4473/2013

Tipo LEI
Número / Ano 4473 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA
native_id215

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.473 / 2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na
LOA — Lei Orçamentária nº 4.397, de 29 de
novembro de 2012.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por
ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 150,02 (cento e cinquenta reais e dois
centavos).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0018.1.517 — FNDE/PDDE Programa Dinheiro Direto Escola
3390.93.00 — Indenizações e Restituições
143 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE) R$ 150,02
Total E R$ 150,02
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso
Il, da Lei nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0018.1.517 — FNDE/PDDE Programa Dinheiro Direto Escola
3390.30.00 442 — Material de Consumo
143 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE) R$ 150,02
Total o R$ 150,02
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º
ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2013.
- Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o
conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e
a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de abril de 2013.
ALOYSIO nalbico DE AQUINO
Prefeit unicipal de Muriaé

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